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II SÉRIE -C— NÚMERO 10

Passando ao Mosteiro da Batalha, os Srs. Deputados certamente saberão, se estiveram atentos ao que foi veiculado pela comunicação social e se têm contactado com os responsáveis pelo Mosteiro da Batalha e com a autarquia, que ele precisa de obras de intervenção, porque o «cancro» da pedra e toda a poluição gerada pela tráfego da estrada que ali passa perto têm prejudicado seriamente o Mosteiro, uma das nossas jóias arquitectónicas. Por isso e como o Governo se esqueceu de prever no PIDDAC qualquer verba destinada ao Mosteiro da Batalha, o PS apresenta uma proposta de aditamento, no sentido de se atribuir, para esse efeito, uma verba de 100000 contos.

Quanto ao dicionário geral da língua portuguesa, não obstante as afirmações aqui proferidas pelo Sr. Secretário de Estado da Cultura, aquando do debate na especialidade do Orçamento do Estado nesta Comissão, o que é certo é que os responsáveis pelos dois projectos de elaboração do dicionário geral da língua portuguesa dizem que têm falta de meios. Ora, como é sabido e está previsto no preâmbulo do texto do Acordo Ortográfico subscrito pelos sete países lusófonos, em princípio— e digo em princípio, porque não acredito que isso se venha a concretizar —, o Acordo Ortográfico entraria em vigor em 1994. Também se diz nesse preâmbulo que estaria concluído, nessa altura, um dicionário geral da língua portuguesa, produzido e editado em Portugal. Daí esta verba adicional de 50 000 contos para a concretização desse projecto, que tanta falta nos faz, de elaboração do dicionário geral da língua portuguesa.

Finalmente, no que diz respeito à Régie Cooperativa Sinfonia quero referir que este é um projecto do PSD, designadamente do governo do Prof. Cavaco Silva, quando era Secretária de Estado da Cultura a actual Secretaria de Estado Adjunta do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, Dr.* Teresa Patrício Gouveia. Contestámos a forma como foi criada essa cooperativa e considerámos que era um projecto muito dispendioso e megalómano. No entanto, julgamos que o Governo deve ser responsável pelas suas criações e que não pode enjeitar os filhos que deita ao mundo, designadamente ao mundo cultural. O Governo criou a Régie Cooperativa Sinfonia, com prejuízo das orquestras sinfónicas da RDP do Porto e de Lisboa, que desmembrou, e, neste momento, prepara-se para deixar Portugal sem uma única orquestra sinfónica, embora vá dizendo — mas, das palavras aos actas, vai uma enorme distância — que pretende criar orquestras por todo o País. Mas, enfim, o que está, neste momento, em discussão é uma verba para que a Régie Cooperativa Sinfonia possa sobreviver. Ainda hoje, no Diário de Notícias, vem publicado um artigo da autoria do maestro José Atalaia em que ele louva a boa qualidade da interpretação e do repertório da orquestra sinfónica do Porto. Tenho conhecimento de que, se não houver uma verba para que sejam saldadas as dívidas, este projecto morrerá e, naturalmente, o Governo será o responsável, porque, tendo sido ele a criá-lo, deverá ser ele a justificar sua a morte.

Quero voltar a referir — e não me cansarei de o fazer — que há muita hipocrisia e leviandade nos debates do Orçamento do Estado, porque, num ano, aprovamos umas verbas, no ano seguinte, outras, e ninguém se entende. Por exemplo, no que diz respeito à Régie Cooperativa Sinfonia, no ano passado, o Governo concordava em atribuir--lhe, para este ano, WS 600 contos, mas, este ano, já é da

opinião de que não deve atribuir-lhe absolutamente nada! Ora não deverá o Governo justificar por que é que, num ano, pensa que tem de atribuir determinadas verbas e, no

ano seguinte, já julga que não é necessário fazê-lo? Gostaria que alguém me explicasse isto, para que, nos anos vindouros, consiga perceber melhor o seu funcionamento.

Passando à proposta de substituição do orçamento para o sector da cultura, julgo que a nota justificativa que a acompanha é, por si, suficiente. Não fomos nós, mas, sim, o Governo, que anunciou, como prioridade das prioridades para o sector cultural, a língua e o património. No entanto, entre essa declaração de princípios e as verbas orçamentadas para esse fim vai um abismo. Assim, apresentámos esta proposta de substituição, uma vez que nos parecem ridículas as verbas consagradas para alcançar esses objectivos que o Governo definiu nas GOP para 1993 como sendo os primeiros da política cultural do Governo.

Para comprovar o que disse — e parece que os Srs. Deputados do PSD estão pouco interessados neste assunto, mas também se fala para a acta e para a comunicação social —, quero chamar a atenção para o ridículo daquilo que está em causa. Imaginem que, para um projecto relativo ao Mosteiro de Tibães — que tem sido tão falado e que precisa de uma intervenção regular, uma vez que as verbas atribuídas para a sua recuperação têm sido escassas —, o Governo previa uma verba de 5000 contos! Pergunto: o que é que se pode fazer no Mosteiro de Tibães com 5000 contos?! Para o Mosteiro de Alcobaça o Governo previa uma verba de 10 000 contos! O que é que se pode fazer no Mosteiro de Alcobaça com 5000 contos?! Para o Palácio de Monserrate, atribuía uma verba de 2500 contos e para o Convento de Cristo, 5250 contos. Pergunto: o que é que se pode fazer com verbas desta ordem? Provavelmente, numa casa de habitação, dará para fazer uma marquise, pintar o exterior da casa e pouco mais. Parece que estamos a brincar com o nosso património e a pôr em causa aquilo que nos foi legado pelos nossos antepassados e que nós temos a obrigação de preservar e de valorizar para transmitir aos vindouros.

Srs. Deputados, não me alongo mais, porque vejo que, por parte da maioria, não há grande sensibilidade para as questões culturais, o que muito lamento. O PS pedirá a avocação desta matéria pelo Plenário. Talvez os membros do Governo então aí presentes revelem uma maior sensibilidade em relação a este assunto.

Passava, agora, à proposta de alteração do artigo 28.° do Orçamento do Estado, da autoria do PS,...

O Sr. Presidente: — Sr.* Deputada, essa proposta só irá ser discuüda à npite, porque se trata de matéria fiscal, mais concretamente de uma alteração ao artigo 45.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Se ela se referisse ao PIDDAC, poderia atender o seu pedido e discuti-la agora, mas, neste caso, não é possível.

A Oradora: — Muito obrigada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Antes de passar à síntese do que foi exposto pela Sr.* Deputada Edite Estrela, aproveito para informar os Srs. Deputados que o instituto da avocação se rege pelo artigo 159.° do Regimento. Portanto, a qualquer momento, qualquer decisão da Comissão pode ser avocada pelo Plenário, a requerimento de, pelo menos, 10 Deputados.

Assim sendo, independentemente da discussão e da votação que tenha sido feita em sede de Comissão, um requerimento apresentado em Plenário, a partir de amanha, subscrito por 10 Deputados, permiürá a discussão do requerimento — e não propriamente a avocação, porque isso