15 DE DEZEMBRO DE 1992

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pelo Sr. Deputado Mário Tomé, foi já suficientemente discutida.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

50 — Investimentos do Plano.

Sector-. Habitação e urbanismo.

Montante: 7 500 000 contos.

O programa «Promoção directa» vê reforçada a sua dotação orçamental em 7,5 milhões de contos desünados a projectos de construção de habitação social nas áreas mais carenciadas.

Passamos à apreciação da proposta de alteração n.° 91-C, da iniciativa do PS, que inclui uma série de propostas sectoriais, umas das quais — a subsumida no n.° 3 daquela — poderá ser discutida em conjunto com a proposta de alteração n.° 139-C, do CDS, relativa à diminuição da verba destinada ao Centro Cultural de Belém.

Para apresentar a proposta, mas apenas quanto aos n.°" 1), 2), 4), 5) e 6), sem referência, pois, ao ponto relativo ao Centro Cultural de Belém, a ser discutido conjuntamente com a proposta do CDS sobre a mesma matéria, tem a palavra a Sr." Deputada Leonor Coutinho.

A Sr." Leonor Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de se tratar de uma proposta global, tentarei realçar todos os pontos em que ela se divide, com exclusão do n.° 3), pelas razões apontadas pelo Sr. Presidente.

O sentido da proposta é não um aumento do PIDDAC do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que já é um dos ministérios mais beneficiados no conjunto do Orçamento do Estado, mas sim uma redefinição de prioridades no interior do referido Ministério. Por isso, a proposta retira e adiciona verbas, mas o seu conjunto não altera o montante das verbas destinadas ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Apenas reafecta tais verbas de um modo que, a nosso ver, traduz mais as prioridades que são necessárias.

O primeiro objectivo desta proposta é o de reforçar significativamente as verbas dedicadas à habitação, tanto à promoção directa como ao RECRIA, o mesmo é dizer à recuperação de imóveis degradados, sendo a promoção de habitação para realojamento aumentada em 9,1 milhões de contos e as verbas para o programa RECRIA aumentadas em 900000 contos, ou seja, duplicadas.

No que diz respeito ao sector dos transportes, para os quais o PEDDAC prevê já 86 milhões de contos e as quais há que acrescentar os 57 milhões de contos que a BRISA vai destinar ao mesmo efeito, pensamos que o equilíbrio entre 144 milhões de contos para rodovias e apenas 6 000 000 de contos para habitação é nitidamente desajustado. Permitimo-nos, por isso, propor a diminuição das verbas dedicadas às rodovias, não porque elas não sejam necessárias — e provavelmente no âmbito do pacote de coesão será possível ir buscar outras verbas para este sector — mas porque as verbas comunitárias não se dedicam à habitação. Parece-nos, assim, mais prioritário que o PIDDAC inscreva verbas superiores neste domínio.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já afirmámos a propósito da última proposta que foi votada, concordamos com a necessidade de reforçar as verbas para a habitação. Temos é sérias dúvidas sobre se o reforço das verbas atribuídas à habitação deve ser feito em prejuízo de outras verbas cuja redução o Partido Socialista propõe, como acontece, entre outras, com a diminuição da verba destinada ao programa de modernização da rede complementar.

É por essa razão que nos iremos abster na votação da aludida proposta de reforço de dotação. O sentido da nossa posição, por sua vez, já foi dado na votação da nossa proposta.

O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à votação da proposta n.° 91-C, apresentada pelo Partido Socialista, com exclusão, todavia, do seu n.° 3), que será apreciado e votado em conjunto com a correlativa proposta do CDS, a n.° 139-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS e a abstenção do PCP.

Era a seguinte:

É alterado o PIDDAC do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do seguinte modo:

1) No sector habitação e urbanismo, programa Promoção Directa, é aumentada a verba relativa ao projecto realojamento de 6 400 000 contos para 15 500000 contos;

2) No sector habitação e urbanismo, programa Promoção Apoiada e relativo à recuperação de imóveis de aluguer RECRIA, é aumentada a verba afecta de 900 000 contos para 1 800 000 contos;

3) [...];

4) No sector transportes e comunicações, programa Modernização da Rede Fundamental, é diminuída a verba afecta de 25 407 401 contos para 23 000 000 contos;

5) No sector transportes e comunicações, programa Modernização da Rede Complementar, é diminuída a verba afecta de 35 756 319 contos para 32 200 000 contos;

6) No sector transportes e comunicações, programa Despesas Comuns, é diminuída a verba de 11 216 965 contos para 9 180 685 contos.

No n.° 3) da proposta cuja maior parte acabou de ser submetida à votação, o Partido Socialista sugere uma diminuição de 2 000 000 de contos na dotação destinada ao Conjunto Monumental de Belém, havendo também uma proposta de alteração do CDS, a n.° 139-C, no sentido de reduzir em 6 000 000 de contos a mesma dotação.

Para apresentar a justificação da proposta do CDS, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta nossa proposta insere-se nas críticas