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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

ao embandeiramento em Portugal, provavelmente constitui uma vantagem a considerar, mas tenho algumas dúvidas. Com esta legislação tão flexível em matéria de emprego de pessoal navegante e mesmo naquilo a que se chama de

empresas armadoras portuguesas, vão-me assaltando cada vez mais dúvidas em função da flexibilidade do estatuto dessas mesmas empresas.

Mas como esse é o último reduto daquilo que pode ser chamado nacional, colocaria ao Governo a seguinte questão: um dos esforços legislativos mais notáveis desenvolvidos pela Comunidade nos últimos anos, ainda sem o ter concluído, foi o do conceito de armador comunitário, pois procura-se aí, com bastante habilidade, definir quais os vínculos essenciais que ligam uma determinada empresa de transporte marítimo ou uma empresa armadora a um pavilhão de natureza comunitária. E nós, em Portugal, com esta flexibilidade de registo e com algum imobilismo em matéria de definição do que é um armador nacional, provavelmente estamos a perder vínculos autênticos e acabaremos por financiar entidades que efectivamente têm um nome português, mas cujo vínculo é pouco mais do què aparente. Cito o caso de uma empresa que recentemente alienou um conjunto de cinco navios, ou pelo menos alegadamente alienou cinco navios, a Portline — uma empresa, criada pelo Estado, que foi privatizada e cuja maior parte dos capitais está no estrangeiro —, que recebeu ajudas notáveis para construir esses navios nos estaleiros de Viana do Castelo, dois dos quais não teriam concluído o prazo mínimo para permanecerem em Portugal com pavilhão português, para posteriormente serem transaccionados. Aparentemente, todos esses navios teriam sido vendidos ou pelo menos teria sido arranjado um subterfúgio comercial para que a transacção tivesse eficácia real, mantendo contudo alguma cobertura de bandeira a esse segmento de frota que beneficiou de tão grandes ajudas.

Assim sendo, gostaria de saber se o Ministério não pensa definir em instrumentos jurídicos mais potentes no sentido da definição do vínculo nacional, seja eie ao navio, à frota ou ao conceito de empresa armadora.

Sobre questões de natureza portuária, gostava de pedir a atenção do Sr. Ministro para o programa que desenvolve no PIDDAC. Este ano, a «estrela» do investimento portuário — pese embora a opinião do Sr. Deputado Olinto

Ravara — é, de facto, a zona estuarina de transição da Figueira da Foz com 1,8 milhões de contos. Gostaria que o Sr. Ministro me explicasse o objectivo deste investimento. É que, estando o Ministério progressivamente a abandonar a sua ^competência em matérias com características ambientais — diz-se em tom popular que este é um Ministério que «perdeu as costas» —, como explica este investimento de 1,8 milhões de contos na zona estuarina da Figueira da Foz? É sabido que ele vai ter pouca implicação em matéria de porto comercial e, por isso, parece-me um pouco estranho que o orçamento do ministério fique sobrecarregado com esta verba, cuja utilidade, no entanto, não discuto. Penso ser extremamente importante a regularização da zona estuarina da Figueira da Foz, mas interrogo-me: porquê no Ministério do Mar, quando um número grande de competências abandona o Mttustério e, inclusivamente, nalguns casos de forma injusta, uma série de entraves são colocados à acção do Ministério do Mar pelo Ministério do Ambiente e Recursos

Naturais, como aconteceu, há algum tempo, com a

àtagagem da bana do Tejo?

Depois, especificamente sobre Lisboa, quero colocar-lhe algumas perguntas.

Que finalidadade têm as verbas com que é dotada a remodelação do edifício Vasco da Gama? Qual o objectivo da remodelação do edifício Vasco da Gama, consumindo uma parcela considerável do orçamento da AGPL (Administração-Geral do Porto de Lisboa) e uma dotação também significativa do Orçamento do Estado para um projecto que está aqui estimado num total de 900 000 contos? Não questiono a necessidade de remodelação do edifício, mas peço uma indicação sobre o objectivo dessa remodelação, ou melhor, sobre o tipo de utilização que vai ter a posteriori.

Em segundo lugar, como é que o Sr. Ministro encara um porto em Lisboa, que, num prazo relativamente curto, vai perder dois segmentos de actividade de peso importante, designadamente o estaleiro da Lisnave, que gerava um movimento significativo para o estuário do Tejo, e o transporte costeiro de combustíveis, fundamentalmente para abastecimento de refinados à área metropolitana de Lisboa. Estas duas quedas — passe a expressão — vão ser muito significativas para a actividade do porto de Lisboa e penso que serão preocupantes se não se tomarem medidas que permitam a renovação deste mesmo porto.

Relativamente ao porto de Leixões, a análise dos investimentos que estão programados pela própria Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL), não dá indicações muito significativas, face a problemas qué são candentes.

A este respeito, colocar-lhe-ia duas questões, que talvez possa esclarecer. O Gabinete da Navegabilidade do Douro vai ser desmantelado e a APDL, ao encomendar, em data muito recente, uma reformulação do seu plano director, restringiu todo o trabalho desse plano à área do próprio porto de Leixões, excluindo toda a zona do rio Douro, designadamente a sua componente comercial.

Será que este desmantelamento do Gabinete da Navegabilidade do Douro, conjuntamente com o esquecimento do Douro no âmbito do plano director, não significa o abandono dos projectos que tinham a ver com a sua navegabilidade?

Durante estas últimas sessões da Comissão, tivemos mais um acidente com um navio à entrada da barra de Leixões. Ora, a história das obras portuárias de Leixões dá indicações de que, já há muitas décadas, em termos de trabalho de anteporto, pouco se faz. Não se faz nada em matéria de anteporto praticamente desde os anos 40 è, por isso, a sucessão de acidentes é preocupante.

O Ministério não encara, de alguma forma, a melhoria do acesso marítimo do porto de Leixões, por forma a terminar ou minimizar esta sucessão de acidentes?

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Olinto Ravara.

O Sr. Olinto Ravara (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Mar, a minha intervenção ficou, de certa maneira, prejudicada pela do meu colega António Vairinhos, porque estou de acordo com o que ele disse.

Assim sendo, cabe-me apenas talvez realçar dois aspectos na análise deste orçamento: em primeiro lugar, o apoio do PSD à política seguida pelo Governo em matéria de pescas e, em segundo, a falta de alternativas dos