27 DE NOVEMBRO DE 1993

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deste bem alimentar. Isto foi dito por ele, o que quer dizer que hoje, passados quatro anos, deveríamos estar nessa situação, e, sinceramente, da parte do Sr. Ministro, não ouvi nada no sentido de que isto fosse verdade. E não é!

Por outro lado, também outro secretário de Estado das pescas que lhe sucedeu, Dr. Marçal Alves, em 1991, disse que «Portugal ganhou lugar cimeiro entre as potências de pesca da CEE», o que dizer que, hoje, deveríamos ser um país desafogado nesta área. Deveríamos ter pesca, não teríamos problemas com pescadores, com armadores, venderíamos pescado para todo o lado, teríamos uma balança comercial extraordinária, mas parece que isto não é verdade. Naturalmente, também gostaríamos de ouvir o Sr. Ministro a responder a questões desta natureza, uma vez que as responsabilidades reportam, necessariamente, não ao Sr. Ministro na sua pessoa mas ao Governo, nomeadamente ao do Sr. Professor Cavaco Silva. Infelizmente, não é isso que acontece.

No sector das pescas, assistimos é ao desemprego e à imobilização e abate de 450 barcos. Bom, sinceramente não sei se hei-de chamar investimento ou desinvestimento a actos desta natureza, porque, e gostaria de ser esclarecido, não sei qual a política social de acompanhamento prevista para casos desta natureza, pois se houver abate de 450 unidades e imobilização, é óbvio que irá provocar um grande desemprego. Pergunto, sinceramente: para que servem as escolas de formação, se cada vez parece haver menos locais de trabalho, se o termo me é permitido, para estes pescadores?

São estas as dúvidas que nos deixam um bocado interrogativos, porque o Sr. Ministro referiu-se a uma verba de 18,6 milhões de contos em termos de PIDDAC e a uma descida em cerca de 45%, no que respeita às pescas. Então, onde é que se verifica o crescimento? Em quê? Isto é, este crescimento material projecta-se também em crescimento, em termos de pescado, de emprego e de melhoria da nossa balança comercial? Tenho algumas dúvidas.

Não ouvi o Sr. Ministro falar de aquicultura, ou falou muito pouco, e, segundo creio, temos cerca de 2% das capturas.

O Sr. António Vairinhos (PSD): — Bivalves é aquicultura!

O Orador: — Bom, se forem as capturas lá na sua terra dó Algarve, em que 90% estão mortas por poluição das

águas, não falaria muito desses bivalves. De facto, isso é aquacultura. Mas, há cerca de um mês, o nosso grupo parlamentar esteve lá é verificou que cerca de 90% das capturas de bivalves morrem devida à poluição. Este é um pequeno à parte, mas gostaria de ouvir o Sr. Ministro sobre o fomento em termos de aquicultura, uma vez que, como disse, em Portugal, a captura é de cerca de 2%, quando a média dos países comunitários é aproximadamente 13%, creio eu.

Portanto, gostaria de ouvir mais sobre esta questão. Cito, por exemplo, a ria de Faro e o Sado que estão altamente poluídos e em relação aos quais não vejo grandes medidas para os despoluir — talvez veja mais medidas para fomentar algum tipo de indústria, certamente dentro do princípio poluidor/pagador. Mas, em termos de aquicultura, não me parece que esta seja a melhor maneira. No entanto, o Sr. Ministro dir-me-á se tenho ou não razão, por exemplo, em Olhão, onde estivemos e penso que as pessoas não estavam lá como o prazer de nos mentir, porque sinceramente acreditámos no que nos disseram com sendo verdade.

Neste orçamento há dinheiro para a construção de alguns navios e para beneficiar outros. Não agora vou citar o Cidade Amarante, porque o Sr. Ministro vai dizer que ele anda no mar e está a congelar e muito bem, mas refiro o Tuna Madeira e o Tuna Açores, que valeriam hoje uns milhões de contos, mas que estão-encostados e desactivados desde 1986. Não se percebe como é que, gastando nós tanto atum (importamos 15 000 t por ano) temos esses barcos, que foram feitos certamente para esse efeito, encostados em São Jacinto, em Aveiro.

No PDR também se fala em unidades de congelação. Só que as unidades de congelação em que o Governo comparticipou — e de que maneira! — em Matosinhos e Vila Real de Santo António pouca produtividade têm. Qual é, de facto, a produtividade destas unidades?

Por último, gostaria que V. Ex.a se referisse à questão da fiscalização das embarcações de pesca, feita, nomeadamente, por via satélite. A medida é interessante, tecnicamente boa, mas o que é que isso nos traz? Isto é, vamos fiscalizar os nossos barcos e, inclusivamente, financiar ou «dar de barato» instrumentos tipo caixa negra de emissão ou de recepção para o satélite, para a localização, quando os nossos parceiros da Comunidade não querem?

Sr. Ministro, ainda a propósito das pescas, no sábado passado fui convidado para um encontro com o sector das pescas na Nazaré e em Peniche. Na Nazaré, o local de encontro era no porto de abrigo e, em Peniche, na escola secundária. Na Nazaré, em vez de terem sido disponibilizadas instalações para o efeito, o encontro foi ao ar livre, com chuva e vento agressivo e daí esta minha faringite e o pouco de febre que tenho. É lamentável! Quando é que V. Ex.° sustitui esta comissão instaladora da Junta Autónoma dos Portos do Centro, que coordena. Peniche e Nazaré, que já existe há mais de seis anos e que, inclusivamente, já pediu a sua demissão há quatro anos? Se o fizesse esta comissão instaladora desdizia, com certeza, aquilo que disse de que «Podem vir para o encontro, há uma empresa privada que disponiliza uma sala para o efeito.», tendo, depois, os comissários políticos desta comissão instaladora dito: «Nem pensar nisso!» Ora, é lamentável deixar dois Deputados desta Casa, não em nome da Assembleia da República, e as pessoas convidadas (o convite era público), à chuva, ao ar livre e com condições terríveis e indignas para qualquer cidadão que

se preze. Como é natural, fizemos queixa ao Sr. Provedor de Justiça, uma vez que a Comissão Nacional de Eleições deu-nos razão na medida em que poderia ter sido disponibilizada uma sala para o efeito. Dizem que essa ordem veio de cima, mas eu não acredito. De cima estou apenas a ver uma certa hierarquia: ou a direcção-geral, a Secretaria de Estado ou o ministro. Não estou, de maneira nenhuma, a responsabilizá-lo, mas gostaria que abordasse este assunto, do qual vai ter conhecimento também através do Sr. Provedor de Justiça.

Uma comissão instaladora não pode ser uma comissão ad eternum!

Gostaria, pois, de saber quando esta comissão instaladora passa a ter os órgãos próprios, tal como a lei estipula.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Tem a palavra o Sr. Ministro do Mar.

O Sr. Ministro do Mar: — Começaria por esta última questão, que não tem nada a ver com o Orçamento do