27 DE NOVEMBRO DE 1993

22-(137)

Srs. Deputados, está suspensa a reunião. Eram 20 horas e 40 minutos.

Após a interrupção, assumiu a presidência o Sr. Secretário, Lino de Carvalho.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, declaro reaberta a reunião.

Eram 22 horas e 10 minutos.

Estamos a proceder à discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado para 1994, desta feita com a presença do Sr. Ministro do Mar e do Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas.

Os Srs. Deputados conhecem as regras do debate na especialidade e, sem prejuízo de poderem formular questões que retomem o debate na generalidade, devo chamar a atenção para o tempo que vão utilizar.

Nesse sentido e encurtando razões, para uma intervenção inicial, tem a palavra o Sr. Ministro do Mar.

O Sr. Ministro do Mar (Azevedo Soares): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na apresentação do orçamento relativo ao Ministério do Mar, não posso deixar de referir que alguns dos aspectos conversados na Comissão de Agricultura e Mar terão de ser necessariamente repetidos, sob pena de se não compreender o próprio orçamento em si.

Nesta primeira intervenção, ater-me-ia a alguns dados essenciais que balizam o orçamento do Ministério do Mar para 1994, caracterizado, essencialmente, pelo crescimento zero das despesas de funcionamento ou até por um decrescimento de 4,4%, se considerarmos os valores do orçamento suplementar, e por um crescimento significativo na área dos investimentos, ou seja, na área do PIDDAC, da ordem dos 30%.

As despesas de funcionamento para 1994 estão calculadas em 4,425 milhões de contos e as do PIDDAC em 14,225 milhões de contos, num total de 18,65 milhões de contos.

Nas despesas de funcionamento, as três grandes rubricas — pessoal, correntes e capital —, sem referir os números absolutos, decrescem, em 1994, 0,9% nas despesas com pessoal, 17% nas despesas correntes e 8,1% nas despesas de capital. Insisto em dizer que as percentagens que acabei de referir têm em linha de conta o orçamento suplementar, porque se o não considerarmos as despesas mantêm-se constantes em relação a 1993.

Um aspecto que gostaria de mencionar diz respeito ao facto de estar previsto que parte do orçamento do Instituto Português de Investigação Marítima, em termos de receitas, vai ser alcançado através de um ganho estimado de 132 000 contos provenientes de prestação de serviços.

As despesas do PIDDAC são de 14,225 milhões de contos, correspondentes a um crescimento de cerca de 30%. O PIDDAC-Tradicional cresce 13,9% e o PIDDAC-Apoios 63,9%. Devo referir que as comparações não são muito legítimas, uma vez que algumas rubricas, por uma questão de arrumação orçamental, passaram do PIDDAC-Tradicional para o PIDDAC-Apoios, dando, por essa razão, uma diferença percentual que se equilibra uma à outra. O que importa sublinhar, neste caso, é que, efectivamente, o crescimento total do PIDDAC é de cerca de 30%.

Se adicionarmos ao Orçamento do Estado os apoios comunitários previstos teremos um investimento na casa dos 21,5 milhões de contos.

A distribuição do PIDDAC por grandes áreas, tal como em relação ao Orçamento de funcionamento, faz-se da seguinte maneira: cerca de 8 milhões de contos para portos e transportes marítimos e navegação (crescimento de 17,7%); 5,460 milhões de contos para pescas (crescimento de 43%) e 732 000 contos para a formação e investigação científica (crescimento de 140%). No total, o crescimento é de 30%.

Gostaria de realçar alguns item que poderão suscitar, da parte dos Srs. Deputados, maior interesse em relação ao aumento das verbas com portos: dragagem e regularização da zona estuarina dé porto da Figueira da Foz— 1,8 milhões de contos que, como todos os Srs. Deputados sabem, trata-se da conclusão de um projecto já antigo de regularização do rio Mondego que aguardava a zona estuarina, completando-se para o ano; prolongamento do cais terminal norte do porto de Aveiro — 412 500 contos, porque é uma obra que também consideramos importante para o arranjo do porto de Aveiro nesta fase do seu desenvolvimento; reacondicionamento dos molhes de Faro, de Portimão e da Póvoa do Varzim — 270000 contos; aproveitamento e valorização da ria do Alvor na sequência de grandes investimentos que foram feitos nesta área — 200 000 contos.

De referir outras obras também importantes como as dragagens, com verbas da ordem dos 425 000 contos; acessibilidades ao porto de Viana do Castelo — 145 000 contos; aquisição de equipamento para os estaleiros navais de Vila do Conde — 100 000 contos.

A verba para o apoio ao desenvolvimento e modernização da marinha de comércio cresce este ano 13,6%, passando de 625 000 contos para 710 000 contos.

A náutica de recreio que, como os Srs. Deputados também sabem, tem sido uma política importante do Ministério, visando a popularização dos desportos e do recreio náutico, cresce este ano 121,7%, embora a base seja pequena, pois passa de 115 000 para 255 000 contos.

Quanto às pescas, já referi que o PIDDAC cresce 43%, o que é significativo.

Por outro lado, como estamos a proceder ao debate do Orçamento, na especialidade, gostava de mencionar alguns pontos que não foram focados na reunião anterior da Comissão de Agricultura e Mar.

No PIDDAC-Tradicional, o aumento de cerca de 33,7% que se verifica deve-se sobretudo ao crescimento da verba destinada ao programa de melhoramento da qualidade e valorização dos produtos da pesca, um dos aspectos fundamentais tidos em conta para a política de pescas, que passa de 165 000 para 300 000 contos.

O PIDDAC-Apoios sobe mais significativamente — insisto também na questão relativa à arrumação orçamental —, já que dispomos de cerca de 5,1 milhões de contos, o que representa um crescimento de 43,6%.

Dispomos de um reforço de verbas para programas já iniciados em anos anteriores, nomeadamente, para a transformação e comercialização dos produtos da pesca — um milhão de contos; para a adaptação de capacidades — 2,1 milhões de contos; para a frota costeira — ceTca de 500 000 contos; para sociedades mistas — 200 000 contos; para a integração e exploração de subsistemas de controlo, o SIFICAP (Sistema de Fiscalização das Actividades em Águas Portuguesas) — 300 000 contos.

Este ano criámos — e peço uma atenção especial dos Srs. Deputados para esta matéria — programas novos, e são, de facto, programas novos, que têm a ver com o ajustamento das políticas de pescas aos novos desafios e