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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

de origem entendemos mais os mercados onde tem sobretudo assento o produtor, quer sob a forma de cooperativas quer sob a forma de associações de

produtores.

O plano que temos de mercado abastecedor, no Ministério do Comércio e Turismo, assenta numa filosofía de que para trás da parte do comercio existirã, eventualmente, outros mercados de concentração por parte dos produtores agrícolas e que é preciso alguma interligação, que não terá de ser, forçosamente, institucional.

Na rede de mercados abastecedores — e para resposta, também, ao Sr. Deputado Lino de Carvalho — a filosofia que encarámos foi a de que esses mercados deveriam ter uma feição sobretudo regional e, nesse sentido, era preciso encontrar colaboração quer com as câmaras municipais (e não digo com uma só mas, sim, com diversas câmaras, pois no caso do protocolo assinado relativamente ao Mercado Abastecedor de Lisboa diversas câmaras têm também uma palavra a dizer, aliás são nossos parceiros na elaboração e no investimento nos mercados abastecedores) quer com as empresas e as associações de empresas que queiram associar-se aos projectos dos mercados abastecedores.

Daí que o financiamento da rede dos mercados abastecedores, que totalizará, nos próximos quatro/cinco anos, 25 milhões de contos, seja assegurado da seguinte forma: cerca de 40 a 50% do financiamento total provém, em partes iguais, de câmaras municipais e a Sociedade Instaladora dos Mercados Abastecedores, onde é preciso, então, encontrar uma das fontes de financiamento, colabora com um terço de metade dos capitais, tendo já visto o seu capital realizado em 5,5 milhões de contos, que resultaram, em parte, da cisão da AGA e da afectação de algum património do Estado.

Portanto, há uma empresa, a Sociedade Instaladora dos Mercados Abastecedores, que participará, tendencialmente, em um terço do capital social das empresas que vierem a

ser constituídas e essas empresas participarão em cerca de 40 a 50% do investimento total. Os outros 50% do investimento serão assegurados por verbas provindas do PDR, quer directamente, através de subsídios a -fundo perdido, quer através de financiamentos junto do Banco Europeu de Investimentos.

Portanto, trata-se de um projecto global de cerca de 25 milhões de contos, dos quais cerca de 12,5 milhões de contos serão assegurados por via do PDR, sendo o restante assegurado, em um terço, pela Sociedade Instaladora dos Mercados Abastecedores, que já foi constituída com património provindo da AGA e de outros patrimónios do Estado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sem nenhuma contrapartida directa do Orçamento

O Orador: — Siirt, Sr. Deputado, sem nenhuma contrapartida directa do Orçamento do Estado.

Neste caso, a filosofia é também não sobrecarregar o Orçamento do Estado, fazendo Com que o investimento por parte da iniciativa privada e da iniciativa autárquica seja também complementar deste investimento.

Para já, tem sido sempre assegurada a colaboração de todas as partes em todos os protocolos que foram já estabelecidos nesta filosofia.

Devo dizer-lhe, Sr. Deputado António Campos, em relação aos mercados de origem, que continua a haver concentração de oferta agrícola necessária para que os mercados abastecedores constituam, de facto, um instrumento de es-

coamento dos produtos agrícolas. Além disso, também concordo consigo em que é preciso mais investimentos na área da concentração da oferta agrícola.

Aliás, o Ministério do Comércio e Turismo tem colaborado com o Ministério da Agricultura em programas como o dos mercados abastecedores e tem pugnado para que as associações Sejam também de produtores.

O Sr. António Campos (PS): — Sr. Secretário de Estado, o Ministério da Agricultura já distribuiu, sem proveito para o sector comercial, 106 milhões de contos e por isso faço um apelo ao Ministério do Comércio e Turismo para que trave aqueles senhores e para que se consiga evoluir com as zonas de concentração, porque se não o fizer vai acontecer aos 170 milhões de contos de que dispõem o mesmo que já aconteceu aos 106 milhões.

O Orador: — Sr. Deputado, aí estamos em desacordo. Penso que as estruturas de concentração que o Ministério da Agricultura tem promovido têm tido um papel bastante importante, embora nunca nos possamos dar por contentes com o muito que já foi feito.

Permita-me, no entanto e para continuar a ser sintético, que avance para outras questões.

No que diz respeito à concentração, o Ministério do Comércio e Turismo, através da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, elaborou, para os anos de 1993 e 1994, um programa de colaboração com todos os ministérios, nomeadamente com o Ministério da Agricultura, focando especialmente a saúde pública, mas também com os Ministérios da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais, focando em especial a vigilância do interesse do consumidor, e ainda com o Ministério da Indústria e Energia.

Sendo óbvio que a IGAE não dispõe da totalidade dos meios necessários, estamos a fazer grandes investimentos e esta colaboração planeada com os diferentes ministérios tem sido bastante frutuosa, embora, provavelmente, não consiga atingir todos os seus objectivos.

O Sr. António Campos (PS): — Sr. Secretário de Estado, em cada concelho há um delegado de saúde, há um veterinário municipal e há a Inspecção Geral das Actividades Económicas. Será que V. Ex.° não era capaz de levar esses três organismos a trabalharem em conjunto sobre um programa de defesa da sanidade animal, da saúde pública e do ambiente? É que todos têm a mesma função e depois ninguém faz nada.

O Orador: — Sr. Deputado, não me pronunciarei sobre a orgânica do Ministério da Agricultura, mas na orgânica do Ministério do Comércio e Turismo há, de facto, uma regionalização. Aliás, há delegações distritais e estão a ser reforçados todos os meios de actuação em cada um dos órgãos distritais. Inclusivamente a actual lei orgânica deu mais um passo no caminho da descentralização, ao criar três regiões de descentralização da sua actividade.

Portanto e relativamente à actividade do Ministério do Comércio e Turismo, confirmo-lhe o grande interesse em promover a concertação com todos os organismos «policiais» na esfera do Governo.

Quanto à questão levantada peto Sr. Deputado Oliveira Martins, relativamente à receptividade da legislação da concorrência, devo dizer-lhe que um dos motivos porque alguns processos legislativos são um bocado mais demorados do que aquilo que se pretende é querer-se que se.atinjam mais consensos. Aliás, o projecto de lei sobre