27 DE NOVEMBRO DE 1993

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quem não me recordo o nome, a contenção é uma necessidade, é uma virtude, mas a verdade é que ela se traduz numa redução real do orçamento do Ministério do Comércio e Turismo e, por consequência, numa diminuição das suas capacidades de intervenção.

Isto também é verdade para um sector que é estratégico e que o Sr. Ministro também salientou, o do turismo, quando verificamos que, em sede de PIDDAC, as verbas — e não só do turismo mas também aquelas para promoção de mercados externos —, em termos reais, diminuem, pelo menos no que se refere ao esforço do Estado Português.

Na verdade, a verba para a promoção turística em mercados externos, em 1994, é de 1,1 milhão de contos, enquanto em 1993 era de 1 milhão de contos, e aquilo, que no PIDDAC é chamado a promoção sectorial no mercado externo, por sectores de actividade, cai de 1 milhão para 377 000 contos.

Gostaria que o Sr. Ministro explicasse estas quebras à luz da estratégia que acabou de referir. A ideia que temos é a de que no caso, face à fortíssima recessão do turismo em resultado das dificuldades por que passam os diferentes mercados turísticos de origem, precisávamos de um esforço acrescido para a promoção turística nos mercados externos que pudesse diversificar a oferta e os destinos. Porém, com a redução real de verbas, não me parece que isso seja possível de acontecer.

Uma outra área sobre a qual gostaria de ouvir o Sr. Ministro tem a ver com uma questão que todos os anos é levantada e em relação à qual o Sr. Ministro, normalmente, dá perspectivas optimistas. Refiro-me à questão dos mercados abastecedores, que não avançaram e para os quais não vejo quaisquer verbas inscritas no Orçamento, o que também não quer dizer que tivessem de lá estar.

Fala-se muito dos, mercados abastecedores, que são uma infra-estrutura necessária. Não direi que são uma infra-estrutura necessária quando isolada de outros pontos de concentração de oferta mais próximos dos produtores, mas num processo de articulação entre a produção e os grandes mercados de consumo os mercados abastecedores são uma peça essencial. Porém, a verdade é que estes não têm avançado e sabemos que há alguns que estão em perspectivas de avançar; no entanto, repito, não vemos qualquer verba no Orçamento.

Admito que, como está constituída uma empresa pública, através dela se obtenham os meios de financiamento e que, portanto, isso não venha no Orçamento, mas gostaria que o Sr. Ministro me confirmasse ou não esta opinião e nos definisse qual o calendário que está previsto para os mercados abastecedores.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): — Sr. Ministro, creio que haverá, em Portugal, três pessoas optimistas: o Primeiro-Ministro, o Ministro das Finanças e o Sr. Ministro, pois não sei se haverá mais alguém a acreditar como o senhor acredita que está tudo resolvido, que as retomas da economia estão garantidas.

Sr. Ministro, o que me preocupa, como cidadão e como Deputado, é o seguinte: o senhor falou na possibilidade da assinatura dos acordos do GATT. Assim, gostaria que o Sr. Ministro distribuísse aos Deputados o estudo do impacte dos acordos no GATT na economia portuguesa, porque penso que o Governo não vai assinar uma coisa

que não tenha estudado profundamente, ou seja, gostaria de saber qual o seu impacte, acima de tudo para um sector que está em total degradação, o da agricultura.

Isto para sabermos se, de facto, esses acordos são para aplaudir ou se são acordos idênticos aos da reforma da Política Agrícola Comum, que foram assinados sem explicações públicas, ou melhor, as explicações que foram dadas hão coincidiam, apesar de as contestarmos, com a

realidade e estão agora a mostrar-se totalmente destruidoras

do tecido produtivo nacional.

Outra questão que gostaria de colocar é a seguinte: há dias, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, levantámos o problema dos mercados abastecedores e o Sr. Secretário de Estado explicou de que forma iam pôr a funcionar estes mercados, tendo até tido a gentileza de me enviar um papel, que lhe agradeço, sobre a ligação que havia entre o seu Ministério e o da Agricultura.

Como deve compreender, a questão dos mercados abastecedores está, de facto, ligada às zonas de concentração, sem as quais não haverá mercados abastecedores, ou seja, zonas de concentração da produção.

O Ministério e o Governo insistem em «atirar para as mãos dos produtores» uma boa percentagem dos dinheiros despendidos nos mercados de origem. Porém, acontece que o Governo tem excesso de dinheiro para a organização do sector comercial e o facto é que, nos últimos seis anos, gastou 104 milhões de contos.

Recentemente, o Sr. Ministro da Agricultura e o Sr. Pri-meiro-Ministro anunciaram ao País mais um pacote de cerca de 200 milhões de contos, dos quais 170 milhões são para a organização dos circuitos comerciais internos. Ora, sabemos que a maior parte dos 104 milhões de contos foram despendidos na organização de uma estrutura para recepção das importações, pelo que pergunto: que vão fazer aos 170 milhões de contos/ que anunciaram no pacote recente? Será que não vajeria a pena utilizarem a mesma estratégia que usaranrpara a sede da CAP, que foi financiada a 10Q%? Por que razão não têm o mesmo comportamentr/em relação às zonas de concentração; isto é, por que é que o Governo não subsidia a 100% a construção das zonas de concentração e opta por fazer a política que está a fazer?

Outra questão que gostava de colocar tem a ver com a fiscalização económica, pois consideramos que é um caos o que se passa na defesa da saúde pública.

Hoje, temos três estruturas paralelas e nenhuma delas está concertada: temos um veterinário municipal em cada município, pago em parte pela Câmara e em parte pelo Estado, há um subdelegado de saúde e há, ainda, a inspecção económica, mas não há a mais pequena coordenação entre estes três sectores, apesar de hoje, em dia, a saúde pública estar ligada à sanidade animal e esta ao ambiente e, por consequência, à alimentação.

De facto, tudo isto, a nível da estrutura concelhia, não funciona e o Estado deita o dinheiro fora, pois não há uma estrutura capaz. Assim, pergunto-lhe se tem alguma ideia de coordenar a fiscalização económica com essas outras estruturas paralelas que existem em cada concelho e qual é o estatuto ou a articulação que vai fazer entre as três, porque o delegado de saúde tem a obrigação da defesa do ambiente e da saúde pública, o veterinário tem a obrigação de fiscalizar a sanidade animal, que tem a ver com a saúde pública, e a fiscalização económica tem também a ver com a defesa da saúde pública. São três organismos, cada um a puxar para si, sem estratégias concertadas, e hoje o que se passa é um autêntico caos a