27 DE NOVEMBRO DE 1993

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ao PS que se pronuncie sobre a questão de fundo, não se perdendo nas questões de forma. Primeiro, digam-me o que é que pensam sobre as proprinas e, depois, vamos às questões de pormenor.

O Sr.. Carlos Coelho (PSD): — Exacto, exacto! Protestos do PS.

O Orador: — Digam, de uma vez por todas, ao País o que é que pensam! Não caiam nas questões de pormenor! O PS não quer responder e, de vez em quando, o seu secretário-geral lá diz, quando parte dos portugueses o estão a ouvir, que, quanto às propinas, até está de acordo!

Partamos dos princípios e, depois, vamos aos pormenores. O PS parte dos pormenores para condenar as questões de princípio e ainda não percebi onde se encontra nesta matéria.

Protestos do PS.

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Sr. Ministro, apenas para um esclarecimento e não vou esgrimir aqui quaisquer argumentos. É ou não. verdade que o diploma aprovado na quinta-feira passada no Conselho de Ministros se traduz não em mera regulamentação — isso traduzir-se-ia num articulado próprio —, mas numa alteração do mesmo, ou seja, da lei das propinas? É ou não verdade que há alterações aos artigos da lei das propinas que foi aqui aprovada na Assembleia da República?

O Orador: — Há, na aplicação prática e administrativa da lei.

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Não é uma questão de mera regulamentação! É uma alteração da lei das propinas!

. O Orador: — Sr. Deputado, há alterações na aplicação prática e administrativa da lei. Nos seus princípios e na sua forma, ela não é alterada.

O Sr. António José Seguro (PS): — Mas o Governo não pode fazer isso!

O Orador: — Sr. Deputado, existem mecanismos de fiscalização em Portugal! Vivemos num Estado de direito democrático!

Uma outra questão que o Sr. Deputado me colocou tem a ver com a inspecção que foi feita ao ensino superior particular e cooperativo em Portugal. Pedia aos Srs. Deputados— já não é a primeira vez que colocam essa questão — que analisassem esta matéria com ponderação e bom senso, porque a intervenção do Ministério da Educação não se realizou para arranjar vítimas nem para dizer que, com esta intervenção, se fecharam três ou quatro estabelecimentos de ensino. Está a ser posta «ordem na casa» e não poderíamos fazê-lo se fechássemos os olhos ao restante.

A intervenção do Ministério da Educação foi uma intervenção pedagógica, no sentido de dizer: «Face ao que existe, meus senhores, qual é o estado da situação?» Houve

instituições que foram notificadas para fazer correcções, demos-lhes um prazo de seis meses, e elas fizeram-nas; porém, houve outras que não fizeram tudo e que foram penalizadas através do nume rus clausus que lhes foi atribuído este ano, por portaria, e há outras que ainda têm processo pendente, têm prazos para cumprir e o não cumprimento dessas correcções poderá levar ao seu encerramento.

E o que é que acontecia? O que essa inspecção nos demonstrou foi uma coisa extremamente importante: que a capacidade de intervenção imediata do Governo era muito limitada. Havia um processo, havia audições e o novo estatuto vem clarificar as situações à partida e, assim, deixaremos de ter esses casos.

De qualquer forma, Sr. Deputado, poderei fazer o levantamento do que me pede e enviar-lhe, depois, a informação do número das instituições que foram notificadas'e quais as áreas de intervenção. Devo dizer-lhe, no entanto, que a nossa intervenção é, sobretudo, pedagógica, no sentido de dizer «corrijam e têm x tempo; se não corrigirem, haverá penalização».

O Sr. António José Seguro (PS): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?

O Orador: — Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Ministro, só queria pedir-lhe a cópia das conclusões do estudo que foi feito. Gostaria de saber se o Sr. Ministro me dá essa cópia ou não.

O Orador: — Sr. Deputado, irei fazer uma síntese para lhe mandar.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Ministro, era a cópia do estudo das conclusões do inquérito que foi feito aos estabelecimentos de ensino superior privado que eu queria, não era uma síntese. Gostava de saber se ma dá ou não.

O Orador: — Não sei, tenho de ver se o trabalho que foi feito pelos serviços de inspecção está ou não registado como reservado.

O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem, Sr. Ministro, pode ser um segredo de Estado! Eu compreendo!...

O Orador: — Não, não é segredo de Estado. No Ministério da Educação não há segredos de Estado e toda a gente tem acesso àquilo que pretende — às vezes primeiro do que eu! Só que, Sr. Deputado, tenho de respeitar os serviços da inspecção do Ministério. • Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, penso que, em relação ao Instituto Camões, já foi explicada a posição do Ministério.

Relativamente ao congresso no Maputo, não lhe sei responder, terei de ver, mas, normalmente, os nossos institutos participam nessas organizações.

Quanto ao crescimento do Orçamento do Estado, a posição do Ministério já foi aqui bem expressa.

Sr. Deputado Alberto Cardoso, em relação à questão que colocou sobre â escola de Armamar, devo dizer-lhe que já está prevista a sua substitução e, quanto à outra que