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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

ouvidas as partes intervenientes neste processo — os reitores, as associações de estudantes, o Conselho Nacional de Educação. E para não lhe citar mais exemplos, remeto-o apenas para a decisão que, ainda ontem, o Senado da Universidade do Porto tomou sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, em três minutos, que espero não sejam tão extensos como os do Sr. Deputado António José Seguro, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação: O que está dito não precisa de ser repetido e, por isso, vou apenas insistir em dois pontos para os quais pretendo esclarecimentos.

Diz-se que a língua portuguesa é falada por não sei quantas centenas de milhões de pessoas, mas isso não corresponde à verdade. Sabemos que não é assim, que é apenas propaganda, uma vez que não há uma política de defesa da língua e um plano conveniente de ensino no estrangeiro.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros tem, como todos sabemos — o assunto já foi aqui focado —, a incumbência de promover iniciativas do Instituto Camões. Houve a transferência de competências para o Ministério, esperemos apenas que seja positiva.

Em numerosos congressos e reuniões internacionais, os representantes dos PALOP são unânimes em afirmar que, apesar do enorme interesse dos seus países em que a língua portuguesa continue a ser oficial e veículo de comunicação privilegiada, não se tem verificado, por parte de Portugal, qualquer incentivo, um estímulo nesse sentido, nem se regista a aplicação de uma política orientada para protocolos a estabelecer entre Portugal e esses países e que concretizem tal intenção.

Apesar de o Sr. Ministro ter afirmado, esta tarde, que o seu Ministério vai continuar a seguir «em termos pedagógicos» o ensino do Português no estrangeiro, será que este departamento se vai afastar de uma programação conveniente e adequada para a promoção e ensino da língua portuguesa no exterior, tanto mais que este Ministério está, ou devia estar, muito mais sensibilizado para desenvolver esse tipo de acção do que o Ministério dos Negócios Estrangeiros? Será agora, com os diplomatas à frente, que finalmente se vai incentivar o ensino da nossa língua, a aquisição de bolsas para o seu estudo, para a obtenção de graus académicos, para intercâmbios e para se promover a nossa literatura? Ou o Ministério da Educação vai ser, como ontem dizia o Sr. Ministro Ferreira do Amaral, uma «espécie de empreiteiro»: ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações vários ministérios pedem obras e ele executa-as. Portanto, o Ministério dos Negócios Estrangeiros informa-o: precisamos de x professores e ao Ministério da Educação nada mais compete senão mandar esses professores?

Creio que essa actuação não é suficiente. Por isso, parece evidente —infelizmente— que quer o. inglês, o francês ou, até, o espanhol (nos PALOP já se ensina o espanhol) estão a substituir o nosso idioma.

Quero, também, saber se o Ministério da Educação está, ou vai estar, representado num congresso sobre línguas, que se inicia ou amanhã ou depois, em Maputo, com especialistas dos PALOP e de outros países que não de língua portuguesa. O Ministério da Educação descurou ou estará presente nesta importante iniciativa?

. Trata-se de uma questão de fundo em relação ao ensino,

que também tem a ver com a reforma do sistema educativo, que, de uma maneira geral, é «muito boa» no

papel, mas de resultados duvidosos, apesar da satisfação manifestada aqui pelo Sr. Ministro.

No que se refere às principais áreas de actuação e das acções a desenvolver, quer no ensino básico, quer no secundário ou no superior, apresentam-se, como é hábito, vários objectivos. E são de tal ordem que alguns até parecem abstractos.

Para a sua concretização exige-se aproveitamento de edifícios escolares degradados e abandonados — e estou a ater-me àquilo que consta do OE; financiamentos que permitam a construção de escolas; apoio técnico e pedagógico, com a criação de centros de apoio em cada distrito; criar e incentivar a realização de projectos nas escolas onde houver melhores condições, com a participação de docentes de várias regiões do País, de modo a serem adoptadas estratégias que permitam uma melhoria sensível da qualidade do ensino e de aprendizagem.

Exigem-se, ainda, estímulos financeiros e logísticos que permitam o desenvolvimento da investigação nos diversos graus de ensino. Pois, parece-nos que não é possível nem inovação, nem qualidade, nem competência, nem sucesso escolar sem esse contributo fundamental: sem apoio financeiro nada se faz e o Orçamento do Estado não é favorável a tais incentivos.

A política educativa seguida não nos tranquiliza a este respeito, daí que pergunte: perante os objectivos apontados — e estou totalmente de acordo com alguns deles —, com que financiamento conta o Ministério da Educação para a prossecução dessas acções? Que meios humanos e materiais vão ser disponibilizados, e como, para se alcançar os referidos objectivos? Não é, com certeza, com o orçamento que debatemos. Penso, até, que o Sr. Ministro não deve estar muito satisfeito com o orçamento que tem ao seu dispor...

Finalmente, se a educação deve e continua a ser uma prioridade, como se compreende que as despesas do Ministério da Educação se mantenham, em 1994, praticamente ao mesmo nível de 1993? Se fizermos bem as contas, há um aumento de 0,6 %, mas, com a inflação oficial em 5,5 %, há uma diminuição, neste orçamento, de 4,9 %.

Como entender que as despesas do PIDDAC subam, apenas, pouco mais de 3 milhões de contos? Que as verbas para o ensino profissional baixem 3 %? Que as disponibilidades para a orientação educativa e especial baixem 6 %? Enquanto isso se verifica, as verbas para o ensino particular e cooperativo aumentam 11,2%, que é praticamente o dobro do destinado ao ensino público!

Como se pode entender como válida esta política do Ministério da Educação para a promoção do ensino quando apenas se promove e defende decisivamente o ensino particular, em detrimento do ensino oficial?

Espero as respostas do Governo, embora, ao longo de toda a tarde, já tenha' ficado de certo modo claro qual é a posição governamental sobre esta matéria. Mesmo assim não poderia deixar de assinalar estas questões bem preocupantes.

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Cardoso.