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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

O Sr. Luís Amado (PS): — Coloquei-lhe a questão do financiamento!

O Orador: — Sobre a questão do financiamento, Sr. Deputado, mantém-se o sistema que vem de trás e que

reside no regime de instalação. Existe um decreto que aplica o regime de instalação à Universidade da Madeira e que tem de ser respeitado.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada, ao qual peço a maior brevidade.

O Sr. José Calçada (PCP): — Serei breve, Sr. Presidente.

A primeira questão que lhe coloco, Sr. Ministro da Educação, respeita à errata que teve a gentileza de nos entregar e refere-se à página 219, onde se escreve o seguinte: «Acção social escolar — ensino não superior — acréscimo 1,9 %». Atenta a inflação mínima esperada de 5,5 % para 1994, isto significa, em termos reais, um decréscimo de 3,6 %. Gostaria de saber como é que o Sr. Ministro compatibiliza este decréscimo real da acção social escolar com a crise que grassa, em termos genéricos, na sociedade portuguesa e que não pode deixar de afectar as famílias- e, consequentemente, os apoios junto dos alunos.

Outra questão reside no seguinte: há um ano atrás — estamos em condições de abrir uma garrafa de champanhe e de comemorar 0 aniversário, que deve acontecer num destes dias, amanhã ou pouco depois — dirigi ao Ministério da Educação um requerimento solicitando outra vez uma listagem de todas as escolas privadas que foram alvo de um contrato de associação com o Ministério da Educação. Nessa altura, o Sr. Ministro, nesta mesma Casa e nesta mesma sede, comprometeu-se com o facto de que os contratos de associação iriam ser severamente reduzidos e progressivamente substituídos por contratos simples. Não é isso o que se verifica e já tive ocasião de lho dizer de novo. Solicito-lhe novamente a listagem, desta vez actualizada, e o que verifico é que há um aumento de 11,2 % nas dotações para o ensino privado e que esses 11,2 % equivalem a cerca de 2 milhões de contos, os quais — coincidência ou não — se esgotam todos, em números absolutos, exactamente no aumento para os contratos de associação, que passaram de 12 mi-Ihões e «pouco» no ano passado para 14,6 milhões de contos neste ano. Pergunto como se compatibiliza isto com o seu compromisso, de algum modo, no sentido de reduzir progressivamente, como aliás parecia claro e correcto, os contratos de associação.

Finalmente...

O Sr. Presidente: — Desculpar-me-á que o interrompa, Sr. Deputado, mas o que está a dizer nada tem a ver com a sua primeira intervenção e com a necessidade de esclarecimentos adicionais. Solicitei ao Sr. Deputado o favor de usar da maior brevidade, mas está verdadeiramente a fazer uma segunda intervenção.

Há ainda outros Deputados inscritos e vejo-me compelido a cortar-\he a palavra...

O Sr. José Calçada (PCP): — Terminarei de imediato, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe, então, que conclua a sua intervenção rapidamente.

O Sr. José Calçada (PCP): — Coloco-lhe, Sr. Ministro, uma questão final. É que, feitas as contas, os contratos de associação este ano fazem com que cada aluno nessa área custe ao Estado qualquer coisa como 338 contos, o que, adicionado à Acção Social Escolar e a mais uns programas especiais de construção, faz com que, somando todas essas verbas, cada aluno custe ao Estado qualquer coisa como cerca de 500 contos. Como é que isto faz sentido face à doutrina do Ministério nesta área?

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr." Deputada Edite Estrela.

A Sr." Edite Estrela (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação: Serei muito breve, porque, por recomendação médica, não posso falar muito, já que estou mal da minha garganta.

Muito sucintamente,, gostaria de trazer aqui algumas preocupações, que aliás já tive oportunidade de lhe transmitir aquando do debate na generalidade, designadamente no que diz respeito à prioridade dada à educação, que deixou já de ser prioridade nas políticas do Governo, estando já, de acordo com um levantamento que foi feito, em 15.° lugar. Essas preocupações têm a ver com o facto de o ensino não superior ter sido altamente penalizado e de se verificarem gravíssimas lacunas no que respeita ao provimento do quadro de pessoal não auxiliar nas várias escolas.

Custa-me muito ver escolas, laboratórios, pavilhões, zonas, salas, aulas e outras coisas mais a ter de fechar pelo facto de não disporem de pessoal não docente para proceder à necessária vigilância, bem como problemas que têm a ver com a degradação das instalações de algumas escolas. Se queremos ter uma escola de sucesso, é preciso pelo menos cuidar um pouco do ambiente dessas escolas e torná-las um pouco mais confortáveis e aprazíveis, para que os jovens nelas se sintam efectivamente bem.

Tenho conhecimento é de que não existem conforto e nem sequer as condições mínimas para funcionarem. Estou a pensar, por exemplo, em casas de banho funcionais e nos problemas que se registam nos refeitórios. Ainda ontem, li num jornal diário uma notícia que dava conta de 400 crianças sem refeitório, que não funciona por causa de uma fuga de gás. Há, pois, uma série de situações críticas, especialmente em zonas muito carenciadas, que atingem crianças já de si bastante desfavorecidas e para as quais, às vezes, a única refeição a que têm acesso é a fornecida pela escola. Se não houver refeitório, essas crianças ficam também privadas desse alimento.

Acho que essas situações são demasiado graves para não merecerem uma atenção especial por parte do Ministério da Educação, o que se liga com o decréscimo do orçamento para a acção social escolar. Não se entende que, sendo esse o panorama e estando feito o diagnóstico das situações, não haja uma atenção privilegiada para esses problemas.

Uma outra preocupação tem a ver com a verba orçamentada para a difusão da cultura e do ensino da língua portuguesa no estrangeiro, que, relativamente à cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa, também baixou em comparação com o ano anterior. Ora, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura visitou, no ano passado, Cabo Verde e, este ano, São Tomé