27 DE NOVEMBRO DE 1993

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Queria, pois, que as minhas primeiras palavras fossem de realce por este interesse que as novas gerações dos Deputados da Assembleia da República, sobretudo os representantes das organizações juvenis partidárias, têm em relação a esta matéria.

Em segundo lugar, gostava de fazer uma crítica, que é repetida, mas, apesar disso, não vamos deixar de a referenciar. Essa crítica tem a ver com este, cada vez mais, «orçamentozinho», que os Ministros da Educação vão tendo para gerir.

Esta situação já não é nova: uma vez o seu ante-antecessor, Roberto Carneiro, fez uma birra e nem sequer veio à discussão do orçamento devido a estas questões; não. sei se o Ministro Diamantino Durão teve tempo de vir aqui discutir qualquer orçamento; e o Sr. Ministro já é a segunda vez que vem aqui discutir o orçamento da área da educação, sem verbas, sem meios, e cada vez mais sem verbas e sem meios.

Por isso, a primeira pergunta que gostava de lhe colocar é esta: como é que se sente? Imagino a dificuldade que um Ministro da Educação tem, numa área tão importante para o desenvolvimento do País, tão fundamental para as novas gerações e para os desafios estratégicos, como, há pouco, o Sr. Prof. Adriano Moreira aqui referia — e muito bem.

Como é que o Sr. Ministro, como cidadão e como homem sensível a estas coisas, se sente?

Gostava, sinceramente, que me respondesse. E acredito que o vai fazer com o máximo de sinceridade.

Percebo que a área da educação não dá muito para fazer inaugurações, ao contrário do que acontece com a construção de estradas, de alguns centros de saúde ou de hospitais.

Quando se fazem escolas ainda dá para fazer inaugurações. Mas com aquilo que não se vê, com a parte mais importante que tem a ver com a inteligência das novas gerações, não dá, de facto, para fazer inaugurações. Talvez seja por isso que o Governo continua a manter a educação apenas como uma prioridade do discurso retórico, uma prioridade eleitoral, porque, na prática, ela, de facto, não existe.

O semanário Expresso citava há dias um recente estudo efectuado em Portugal, aliás uma tese do engenheiro Alfredo Bruto da Costa, em que se referenciava que um português em cada cinco vive numa situação abaixo do limiar de pobreza — repito, um em cada cinco —, e em que se apontava, precisamente, o binómio da educação e da formação, como, aliás, o Sr. Ministro aqui referenciou, como a prioridade das prioridades para inverter esta situação, porque, como se sabe, a pobreza, entre outras razões, é também consequência de uma extensão desse próprio fenómeno.

Portanto, Sr. Ministro — e já não lhe falo em desafios europeus ou dos dinheiros que vêm através do quadro comunitário de apoio li —, gostava que me dissesse como é que se sente na sua pele de Ministro da Educação, com tão poucos meios para tanta ambição apenas no discurso e na retórica.

A segunda questão tem a ver com uma pergunta que fiz ao Sr. Ministro, de que há pouco me recordei, quando o Sr. Deputado José Calçada se referiu aqui a um requerimento que tinha feito há quase um ano.

Também fiz um requerimento, ainda não há um ano, que tem a ver com aquela célebre notícia, que surgiu em toda a comunicação social, sobre a avaliação dos estabelecimentos de ensino superior privado e cooperativo existentes em Portugal.

Nessa altura, o Sr. Ministro apareceu com uma mão de ferro a dizer que os estabelecimentos que não tivessem qualidade tinham de ser fechados e que iria ser implacável. A esse respeito, fiz, pois, um requerimento para saber qual tinha sido a sua implacabilidade nessa matéria e quais tinham sido às conclusões, pelo que gostava de saber o que é que, de facto, aconteceu e qual o resultado desse inquérito.

Pergunto-lhe agora se me pode fornecer uma cópia desse inquérito, porque tinha interesse em saber o que é que decorreu dessa análise e dessa saída de tantos inspectores para a rua e quais as decisões políticas que o Sr. Ministro teve de tomar sobre esta questão.

A minha última questão tem a ver com a lei das propinas. E, para ser sensível ao pedido do Sr. Presidente, perguntava-lhe se ainda não foi suspensa essa lei, porque se não foi irei precisar de utilizar mais três minutos.

O Sr. Ministro da Educação: — Não foi!

O Orador: — Como não foi, continuo.

Fomos informados, através da comunicação social — o que também já não é novo, Sr. Ministro —, que o Governo tinha regulamentado a lei das propinas, estipulando o seguinte: os alunos que não paguem as propinas no ano lectivo em curso, ou seja, 1993-1994, verão anulada a sua inscrição no respectivo estabelecimento de ensino.

Estamos perante mais uma chantagem, e já não é a primeira, pois também já surgiu na comunicação social a notícia — que o Sr. Ministro se apressou a desmentir apenas aqui— de que não entrariam para a função pública os estudantes que não pagassem propinas.

Já estamos habituados a este método da cenoura e do cacete. Da cenoura, para tentar ver se, com algumas associações de estudantes (vide pacto social, reuniões com algumas associações durante os meses de Setembro e Agosto), resolvia este problema da lei das propinas, o que não conseguiu.

O Sr. Ministro gosta de dizer que a lei foi aprovada por esta Assembleia, mas aquilo que V. Ex.° e o Governo a que pertence fizeram foi uma alteração ao artigo 12.° da lei das propinas. Ora, o Governo não tem competência para alterar uma lei que foi aprovada por esta Câmara.

É verdade que a a lei, na alínea a) do n.° 2 desse mesmo artigo, prevê que possa existir a anulação da matrícula e da inscrição anual, mas fá-lo como uma sanção acessória e não como a principal sanção, porque esta é, precisamente, uma coima.

Por isso, pergunto: com que legitimidade é que o Governo procede à alteração de uma lei que foi aprovada na Assembleia da República? A obrigação do Governo era a de ter trazido essa lei a esta Câmara, ter tido a coragem de vir discuti-la novamente e apresentar propostas. Já não lhe falo da injustiça que essa lei representa! Já não lhe falo no facto de, em pleno ano lectivo, depois de as aulas terem começado, o Governo ter introduzido esta alteração'. Deveria tê-lo feito antes de os alunos terem entrado no ano lectivo. Peço que se respeite aquilo que é o quadro da legislação, que se encontra bem definido, entre a Assembleia da República e o Governo.

Sr. Ministro da Educação, termino pedindo-lhe um favor: convença o Sr. Primeiro-Ministro a dar-lhe autorização para deixar vir cá a lei, de forma a os senhores poderem discutir connosco as alterações que lhe querem fazer, para que nós tenhamos oportunidade de propor alterações e para que, de uma vez por todos, possam ser