27 DE NOVEMBRO DE 1993

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e Príncipe, países onde constatámos existirem enormes carências e a necessidade de um grande esforço de cooperação por parte de Portugal devido às responsabilidades que lhe competem, que ninguém pode enjeitar. Em minha opinião, deveria reforçar-se esta verba, não só por se tratar de uma necessidade desses países mas também por ser uma obrigação nossa. De facto, temos de valorizar a nossa cultura e a nossa língua, valorização essa que deve começar precisamente pelos países que livremente a adoptaram como língua oficial.

Finalmente, gostaria de saber o que aconteceu àquela comissão nomeada pelo Ministério da Educação para o acompanhamento da aplicação do Acordo Ortográfico. É que tentei encontrar alguma verba para o seu funcionamento mas não fui capaz de a descobrir. Assim, não sei se essa comissão foi extinta ou se ainda continua a funcionar, e, neste último caso, gostaria de saber que trabalho já desenvolveu e o que pensa desenvolver. É que penso ser importante o Ministério definir um conjunto de acções preparatórias de informação e de sensibilização do corpo docente e discente, necessárias aquando da entrada em vigor do Acordo Ortográfico, o que há-de acontecer um dia. De facto, ele já foi aprovado nesta Casa e, um dia, há-de entrar em vigor. Não será já em 1994, tal como está previsto no preâmbulo do diploma, mas um dia isso vai acontecer e daí a necessidade de se saber o que se deve fazer nessa altura. Por isso, é fundamental haver uma campanha de informação e de sensibilização nesse sentido.

O Sr. Presidente: —Vou pedir ao Sr. Ministro que, por especial atenção, responda às questões colocadas pelos Srs. Deputados José Calçada e Edite Estrela. Depois, teremos um

último conjunto de perguntas a formular pelos Srs. Deputados Fernando Pereira Marques, António José Seguro, João Corregedor da Fonseca, Alberto Cardoso, Olinto Ravara e, eventualmente, Carlos Coelho e, por último, o Sr. Ministro fará uma intervenção final.

Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Calçada: Quanto ao acréscimo previsto de 1,9 % na rubrica acção social escolar, gostaria de dizer-lhe que se entrarmos em linha de conta com as receitas próprias das escolas, que normalmente também contam, o crescimento global será de cerca de 6 %. De qualquer das maneiras, mais 2 % ou 3 % não são relevantes. O que importa, sim, é que, à medida que o parque escolar vai melhorando através de apoios pedagógicos —e existem projectos próprios para esse fim —, o número de escolas aumenta, encurtando a distância e solucionando os problemas de acção social de apoio aos alunos. Por outro lado, o próprio Ministério do Emprego e da Segurança Social vai fazendo intervenções, como, por exemplo, no domínio da questão do trabalho infantil ou no da acção social de apoio às famílias, o que naturalmente também tem algum reflexo no montante global que aí aparece. Em suma, todos estes aspectos conjugados têm esse reflexo.

Quanto aos contratos de associação, o nosso objectivo e a nossa política são de reduzir os contratos de associação na sua passagem gradual a contratos simples. O Sr. Deputado tem de entender, como já lho disse aqui noutra altura, que não se pode reduzi-los drasticamente, sob pena de se encerrarem todos os estabelecimentos afectados — e há também o problema dos alunos e dos professores!

Portanto, o que interessa é definir os objectivos políticos e uma determinada meta, e, gradualmente, ir reduzindo os contratos de associação e aumentando os contratos simples. O aumento a que o Sr. Deputado se referiu resulta dos contratos com as escolas profissionais — na área do GETAP (Gabinete de Educação Tecnológica Artística e Profissional) —, o que, no entanto, não é o mesmo, porque aí, como sabe, estão em causa princípios e orientações completamente diferentes dos que regem os contratos de associação, estes derivados da substituição de escolas em determinadas zonas do País. Portanto, trata-se de um quadro completamente distinto, que, normalmente, até é acompanhado pela Comunidade Europeia através da entidade que gere os fundos do Fundo Social Europeu.

Os va|ores que referiu parecem-me exagerados. O primeiro está correcto, mas o segundo não vai tão longe.

O Sr. José Calçada (PCP): — Mas não fica muito longe!

O Orador: — Fica muito longe, sim!

Quanto à lista das escolas, eu próprio já a vi, pelo que pensei que também já a tivesse. Não sei por que é que ela ainda não chegou às suas mãos...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Se o Sr. Ministro já a viu, o Sr. Deputado José Calçada com certeza já a viu antes.

O Orador: — Viu-a antes de mim, certamente!

Sr.° Deputada Edite Estrela, sem dúvida, concordo consigo quanto à questão de fundo, ou seja, quanto à prioridade a dar à educação. Já quanto à forma, espanta-me um pouco ver a Sr." Deputada com uma cultura do cifrão, não esperava isso de si...

A Sr." Edite Estrela (PS): — Sr. Ministro, os cifrões são necessários para alcançarmos os objectivos educativos que nos propomos. É que sem dinheiro não é possível criar as condições para que as nossas escolas possam funcionar com a dignidade a que têm direito.

O Orador: — Por isso, eu disse que só discordava quanto à forma. Porque tirar uma ilação directa de que um aumento de verbas significa prioridade ou mais qualidade ou melhor educação não é linear, se determinados pressupostos não forem cumpridos.

A Sr." Edite Estrela (PS): — Mas, seguramente, sem dinheiro é que não é prioridade!

O Orador: — A questão do pessoal não docente constitui para o Ministério uma das preocupações de fundo. Temos vindo não só a desenvolver os concursos de pessoal não docente para aqueles que se encontram no sistema sem qualquer vínculo como também a procurar integrar alguns disponíveis de alguns serviços nessas vagas existentes nas tais escolas.

Trata-se de um processo administrativo, pelo que moroso — há concursos, há reclamações... Não estamos perante um concurso em que concorreram 10 ou 20 candidatos mas, sim, mais de 40 000 para 3500 vagas. Há, pois, todo um processo de reclamações que emperra o decurso normal do processo e, por mais velocidade que queiramos impor-lhe, existem todos aqueles prazos administrativos que é necessário cumprir para salvaguarda dos