27 DE NOVEMBRO DE 1993

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esta matéria, a que somaria a lei das grandes superfícies, foi amplamente discutido e esta Casa não tem razão de queixa quanto à discussão promovida, de que decorreram resultados palpáveis. Foi ouvida a comissão respectiva, de que resultou a integração de diferentes contributos que originaram um texto final bastante positivo. Para além disso, foram ouvidas todas as entidades que, no nosso entender, deviam sê-lo, nomeadamente o Conselho da Concorrência, todos os parceiros sociais, todas as associações de comércio e, de forma mais informal, a Direcção-Geral da Concorrência da Comunidade, que também, informalmente, nos deu os parabéns pela inclusão da figura do abuso da dependência económica, pela estreita conformidade com os artigos 85.° e seguintes do Tratado de Roma, pela maior severidade na punição das infracções de concorrência e também pela melhor definição das competências internas dos órgãos de fiscalização. Portanto, penso que a receptividade à actual legislação sobre concorrência é total. •

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção final, o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: —

Srs. Deputados, começo por referir a questão da confiança, isto é, se há de facto e objectivamente razões para estimular a confiança dos Portugueses.

Penso que não podemos deixar de tomar em consideração, em primeiro lugar, os elementos que estão disponíveis e que têm origem em entidades externas credíveis e em elementos internos também evidentes e credíveis.

Penso que todos concordarão que, hoje, não há nenhum Estado membro da Comunidade que, não obstante considerar que os sinais que existem não estão consolidados, não aponte para que, efectivamente, se passou o ponto mais baixo e que se iniciou uma retoma da economia. E a própria Comissão disso fez voz ao apresentar as projecções para o próximo ano.

Todos nós sabemos também que o crescimento económico do nosso país, ao longo do tempo, se baseou fundamentalmente na procura externa. Este foi o grande motor do crescimento económico do nosso pafs, baseando-se fundamentalmente no aumento do investimento e das exportações. O comportamento dos nossos principais mercados de destino das exportações é, obviamente, determinante quando se fazem projecções pára os anos seguintes.

Baseados nos elementos disponíveis e ainda na recuperação que também se está a notar em mercados tão importantes como os EUA, penso que há, no que diz respeito à envolvente externa, razões objectivas para ter mais esperança e mais confiança em consequência disso.

Em termos internos não podemos deixar de tomar em consideração que o PDR é, de facto, um grande projecto nacional que contém em si mesmo elementos essenciais para, também ele, estimular a economia, criando mercados internos, abrindo perspectivas de desenvolvimento de novas actividades económicas, permitindo a grande número de empresas de vários sectores de actividade serem alimentadas com adjudicações resultantes de muitos projectos que vão ser iniciados. 

Portanto, também por esta via há motivos claros, para admitir como francamente razoável e racional que haja ra-

zões para estimular a confiança em relação ao próximo ano. Mas permitia-me colocar üma pergunta. A quem aproveita e a quem ajuda procurar permanentemente pôr em causa a confiança em Portugal?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A Portugal, aos Portugueses, aos trabalhadores, às empresas, não é seguramente. Todos sabemos que a economia não é uma ciência exacta e que as expectativas exercem influência determinante no seu comportamento, no dos agentes económicos, no dos consumidores.

Assim, uma noção de crise faz, automaticamente, os investidores hesitarem, adiarem decisões, faz os bancos retrairem-se, aumentarem o prémio de risco, faz os consumidores aforrarem mais, consumirem menos, e os turistas adiarem viagens, pondo em causa as receitas do turismo que tão importantes são.

Um clima negativista não ajuda, nunca ajudou, nenhum país no seu desenvolvimento e no seu crescimento. Se assistiram ao debate entre o Vice-Presidente Gore e Ross Perot verificaram que um dos pontos cruciais e que nas sondagens foi tomado como fundamental na decisão dos Americanos foi o facto de o Vice-Presidente Gore ter dito a Ross Perot que com negativismo nunca se construiu nenhum país.

Penso que é fundamental criar uma cultura positiva no nosso pafs, que apoie uma recuperação da economia e não insistir permanentemente na crise e em falta de elementos para estimular a confiança, quando racional e seriamente ninguém pode dizer que não existem hoje elementos para admitir que haja uma retoma da economia.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Então e os economistas?

O Orador: — Sr. Deputado, a economia não é uma ciência exacta e os economistas mais credíveis podem ter opiniões bastante diferentes em relação às perspectivas da economia sem perderem a sua credibilidade, porque a probabilidade de acertarem ou não depende de muitos factores, depende das conjunturas externas e internas e, obviamente, podem inclinar-se mais para um lado ou para o outro. Todos nós sabemos isso

Em segundo lugar, por estas razões, penso que não interessa a nenhum português fomentar um clima de negativismo que seguramente não beneficia o nosso país. A crítica é legítima mas a criação de um clima negativo é claramente antagónica com interesse nacional.

Relativamente aos circuitos de distribuição, direi que acompanhamos com permanência o que diz respeito aos factores multiplicadores que têm influência determinante nos preços. E como é que o fazemos? Em primeiro lugar, através de uma comparação permanente com os preços praticados nos outros Estados membros e muito em especial com aqueles que são mais comparáveis, sendo a Espanha um elemento de comparação determinante. Acompanhamos também permanentemente os preços dos produtos finais e as margens que estão a ser realizadas pelos diferentes agentes económicos.

Todavia, as razões de elevados multiplicadores são facilmente imputáveis a distorções da concorrência. Ora, através da livre formação de preços, da liberalização de preços que temos vindo a proporcionar, o mercado, automaticamente, tem tendência a corrigir qualquer tipo de distorções que