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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

próprias alterações nacionais e internacionais, principal-, mente na área das pescas:.o programa de racionalização da exploração pesqueira que vem substituir o de apoio e desenvolvimento da pesca artesanal, alargando-o à generalidade da frota, com a verba de 100 000 contos; o de modernização e internacionalização da indústria de conservas com a verba de 150 000 contos, com o objectivo de apoiar os esforços de internacionalização e modernização, criação de marketing, enfim, o que os empresários puderem construir efectivamente de positivo no sentido de

reforçar a competitividade da nossa indústria exportadora de conservas; o de desenvolvimento empresarial do sector

das pescas com a verba de 160 000 contos, porque, como os Srs. Deputados sabem, pois já exprimi por diversas vezes este ponto de vista, o sector empresarial do sector das pescas é frágil, que, de algum modo e a exemplo do que se passa em outros países, deve ser apoiado; o do desenvolvimento da aquicultura com a verba de 30 000 contos; o da promoção dos produtos da produção pesqueira com a verba de 100 000 contos, porque também se trata aqui, juntamente com os outros programas, de atalhar uma face deste problema, que, no passado, não terá merecido talvez a atenção que hoje merece, que é, fundamentalmente, o da comercialização.

Poderia referir ainda a Escola Náutica Infante D. Henrique e a Escola da Marinha de Comércio e de Pescas, que irão ter um crescimento de 162%, passando de 125 000 contos para 327 000 contos. Trata-se, cómo sabem, da junção destas duas escolas, o que implica um determinado tipo de ajustamentos, em termos de construção de edifícios para esse efeito.

As verbas para o IPJMAR sobem 125%, pelas seguintes razões: 100 000 contos para a construção do edifício sede do Centro Regional de Investigação Pesqueira do Algarve; um aumento significativo no esforço da sanidade e salubridade de moluscos bivalves, que, como sabem, têm hoje em dia uma importância significativa na política de pescas; 55 000 contos para a valorização e controlo da qualidade do pescado e produtos derivados, onde o IPIMAR também tem um papel importante a desenvolver; e 25 000 contos para a piscicultura, que é uma actividade já tradicional do IPIMAR.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas são, em traços gerais, as verbas que, essencialmente, gostaria de referir. Seria também útil dar-vos conta que nos organismos e serviços autónomos do Ministério se prevê de receitas globais cerca de 44 milhões de contos, o que corresponde a um crescimento de 9,6%, e de despesas globais 30,828 milhões contos, o que corresponde ao aumento de 4,7%. Não vou aqui especificar instituto por instituto, a não ser que os Srs. Deputados entendam necessário fazê-lo.

Devo referir, porque o não fiz na altura oportuna, que o crescimento do PCDDACrTradiçional, ná altura apenas falei na percentagem, é, em termos reais, embora os números aparentemente não o traduzam, superior. Em termos de política de investimento, o PIDDAC de 1994 está aliviado de uma verba de aproximadamente de 1,5 milhões de contos, que correspondia ao terminal da Ford/ VW e que estava inscrita no ano de 1993.

Em resumo, Sr..Presidente e Srs. Deputados, estes são os grandes valores indicativos do Orçamento do Estado para 1994, tendo como objectivo concretizar a política nos diversos sectores do Ministério do Mar e que se poderão definir, a traços largos, da' seguinte maneira: a racionalização do esforço de pesca, que é não só uma

política comunitária mas também nacional e, suponho, de algum modo, uma política mundial ou mundializada; a adaptação das capacidades aos recursos e a tentativa de optimizar o valor do produto da pesca; reforçar a competitividade do sector e o fortalecimento do seu tecido empresarial. Aqui cabe uma palavra, já referida na Comissão de Agricultura e Mar, sobre o empenhamento muito grande em reforçar a capacidade de intervenção do EPIMAR, que é um instituto com créditos firmados e a viver um período de aumento do seu protagonismo e

capacidade de intervenção, tanto em termos internos como

em termos internacionais, no capítulo da investigação,

nomeadamente no da investigação aplicada às pescas.

Como é natural, temos de ter em consideração as infra-estruturas e as instalações portuárias, que também são fundamentais para a prossecução da política de pescas.

No que toca aos portos, trata-se de aumentar as suas acessibilidades, de-modernizar o equipamento portuário e de facilitar o tráfego marítimo, tirando partido deste investimento físico com outras realidades: as recentes transformações obtidas na área da operação e do trabalho portuário; a reformulação da intervenção do Estado, através das administrações portuárias e juntas autónomas; e a da chamada iniciativa privada a um muito maior protagonismo na exploração dás áreas portuárias e das actividades especificamente portuárias, por forma a dar ao sector a competitividade imprescindível de que a economia carece.

Estamos convencidos de que, com o reforço na área de apoio à marinha de comércio, de 610 000 contos, vamos continuar a ter os valores reais, os que se vão revelando ao longo do tempo necessários.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que, de momento, era o que tinha para transmitir, pelo que ficarei, naturalmente, a aguardar os pedidos de esclarecimentos que entenderem por convenientes.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.

O Sr. Alberto Avelino (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Mar, de facto, a exposição que V. Ex." fez é semelhante à produzida na Comissão de Agricultura e Mar, pelo que, como é natural da nossa parte, também não iremos fugir muito às mesmas questões. Como pouco adiantou, também pouco adiantaremos.

Quanto ao IPIMAR, parece-me haver nele uma parte, 132 000 contos, salvo erro, de receita de prestação de serviços. Pergunto: que prestação de serviços e perante quem?

O Sr. Ministro disse, já no final da sua intervenção, que este instituto tem créditos firmados. Penso que sim, mas pouco reclamados, pouco projectados, pouco publicitados. Por aquilo que adiantei na reunião da Comissão, não será mais um instituto de devaneio dos técnicos do que propriamente um instrumento para a pesca? É uma pergunta que também deixo, porque o que conhecemos dele é muito relativo.

Quanto ao PDR, no que diz respeito às pescas, penso, sinceramente, que o crédito que se possa dar ao PDR é igual ao que os membros do Governo têm dado nesta área. A este respeito permito-me citar que o engenheiro Jorge Godinho, Secretário de Estado das Pescas, em 1988, dizia que, daí a quatro anos, Portugal seria auto-suficiente no sector do pescado, com equilíbrio da balança comercial