27 DE NOVEMBRO DE 1M3

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Sr. Deputado, lamento que o senhor e o seu partido não entendam isto. Porém, já estamos habituados a que o PS perceba muito pouco desta matéria, designadamente de pescas.

Sr. Ministro, peço a sua compreensão para o facto de me ter de ausentar, pelo que se quiser comentar a minha intervenção solicito-lhe que o faça já, se possível.

O Sr. Alberto Avelino (PS): — Isto é uma confraria de elogio mútuo!

Protestos do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — O Sr. Deputado António Vairinhos não colocou qualquer questão ao Sr. Ministro, tendo-se limitado a tecer considerações sobre a intervenção do Sr. Deputado Alberto Avelino. Contudo, respondendo à solicitação do Sr. Deputado, não sei se o Sr. Ministro quererá-dizer alguma coisa agora ou se continuamos com os pedidos de esclarecimento...

O Sr. Ministro do Mar: — Podemos continuar.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Na minha qualidade de Deputado, inscrevi-me para pedir esclarecimentos, mas, já que como Presidente tenho de ser breve, quero somente colocar duas questões, entre várias que tinha aqui, para as quais gostaria de obter uma resposta do Sr. Ministro.

Uma das contrapartidas, digamos, à necessidade de racionalização da exploração dos recursos é, sem dúvida, por um lado, a possibilidade de desenvolver a aquicultura, para compensar a diminuição do esforço de pesca e a defesa dos recursos pesqueiros e, por outro, o esforço de investigação e de desenvolvimento tecnológico na busca de novos pesqueiros e de novos recursos.

Independentemente da valoração desta estratégia — e percebo-a—, o Sr. Ministro, aliás neste quadro, valorou muito o JJTMAR, como um dos organismos nos quais se apostava na investigação e, portanto, na busca de novos recursos, de novos pesqueiros, etc.

A minha questão é a seguinte: os valores com que o IPIMAR é dotado parecem-me estar longe daquilo que seriam as dotações que o próprio organismo entendia como necessárias para fazer face às suas funções. E verdade que todos os organismos, dir-se-á, estão a fazer um esforço de contenção, mas o facto de para um organismo tão estratégico como este, em que o valor proposto pelo próprio para efeitos do orçamento para 1994 rondava 1,8 milhões de contos, se ter orçamentado uma verba final na ordem de, para menos e não para mais, 1,136 milhões de contos, ou seja, uma diferença de cerca de 700 000 contos relativamente ao valor pretendido — e isto em todas as rubricas, tanto no orçamento de funcionamento como no PIDDAC —, de algum modo, contradiz o esforço e o interesse referidos pelo Sr. Ministro, em nome do Governo, em relação ao IPIMAR. Gostava, pois, que o Sr. Ministro se pronunciasse sobre esta questão.

Na mesma linha de esforço de investigação e de busca de novos pesqueiros e recursos, verifiquei qué a pesca experimental sofre igualmente reduções no PIDDAC. Portanto, este é um conjunto de áreas onde o esforço financeiro ou é menor do que o entendido como necessário pelo próprio organismo ao desempenho das suas funções ou menor do que o constante do PIDDAC anterior, designadamente na área da pesca experimental.

A outra vertente do problema, a aquicultura, o próprio Sr. Ministro referiu-a como sendo um programa com alguma dificuldade de sucesso — V. Ex.a até referiu uma palavra mais forte, ao falar em insucesso, o que, penso, é patente. Quem olhar para as verbas, independentemente destes programas novos mencionados pelo Sr. Ministro, verificarará que elas se mantém de ano para ano, ou até diminuem muito em termos reais. As verbas deste ano, tanto quanto me lembro, são as mesmas de há dois ou três anos.

Para além da dificuldade de concretizar a estratégia empresarial, surgem aqui algumas questões sobre as quais tem havido pouca reflexão e também pouco esforço em sede de orçamento.

A aquicultura implica novos hábitos de consumo. Mais concretamente, é a mudança radical de hábitos de consumo de uma população que tem de passar a consumir um tipo de peixe diferente daquele a que estava habituada.

Ora, em matéria de promoção, de marketing, de comercialização e de apelo a novos hábitos de consumo, nada se tem feito. Por isso, a minha pergunta é esta: não residirá aí uma grande falha da acção do Governo nesta matéria? Não deveria ser esse o campo onde talvez se pudesse promover bastante o desenvolvimento da aquicultura, até como complemento à necessidade de alguma contenção na exploração dos recursos que não são inesgotáveis?

São estas as questões que lhe coloco, Sr. Ministro.

.Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira.

O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, em primeiro lugar, devo declarar-me solidário com o meu camarada de bancada Alberto Avelino, pelo menos em matéria de tom de voz, mas declaro que exonero formalmente o Governo, os seus organismos autónomos e serviços centrais de qualquer responsabilidade nesse mesmo tom de voz, porque, de facto, não fui impedido nem levado a ficar ao ar livre, em circunstância alguma.

Fazer debates a esta hora da noite leva-nos a correr vários riscos, inclusivamente o de receber convites para ir ao Algarve. Vamos, porém, tentar minimizar esses riscos e formalizar algumas questões concretas, nomeadamente o problema das ajudas àquilo que é designado como o reapetrechamento da frota da marinha de comércio nacional. São várias palavras pesadas; são 700 000 contos, que, no entanto, não são tão pesados como as palavras, na medida em que 700 000 contos, hoje em dia, não dão para comprar um navio novo; talvez dêem para comprar um sapato holandês ou um jogador do Futebol Clube do Porto. De qualquer forma, é uma verba que teve crescimento e se atendermos às explicações fornecidas pelo Governo em sessões anteriores, encontramos uma justificação para tal naquilo a que se chamaria uma compensação dos custos da tripulação portuguesa relativamente a uma tripulação estrangeira.

Pergunto se efectivamente vale a pena despender verbas com objectivos dessa natureza, sabido que é que os tripulantes portugueses, pelo menos aqueles que têm sido formados pelas nossas escolas nos últimos anos, não têm assim tanta dificuldade de colocação, e sobretudo pondo isso em contraponto com o facto de as entidades destinatárias dessa ajuda terem estatutos nacionais relativamente duvidosos.

Já foi aqui explicado, aquando da discussão de um orçamento anterior, que a atracção de empresas estrangeiras