27 DE NOVEMBRO DE 1993

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partidos da oposição à política de pescas que tem vindo a ser seguida pelo Governo.

Permito-me referir — e isto parece-me extremamente importante — que assisti, não só neste debate como também nos que fizemos anteriormente, à colocação de várias questões de carácter pontual, mas não assisti à apresentação de qualquer linha alternativa de fundo a esta política. Duvido até que possa haver, de facto, uma política alternativa.

Nesta medida, e apenas para concluir o meu raciocínio, creio que as preocupações do Sr. Ministro do Mar e do Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas estão reflectidas neste orçamento, e a prova mais evidente não é só o aumento da despesa em determinadas rubricas — não sou despesista, mas isto reflecte, efectivamente, sentir o pulsar de uma dificuldade, que está a ser vivida pelo sector das pescas — mas, mais do que isso, é o aparecimento de novos programas que vão calar fundo na classe piscatória, complementados com aquelas medidas, que o Sr. Ministro, há pouco, explicitou, de apoio social ao sector, resultantes dos abates dos navios. De facto, é uma lacuna na política comunitária.

Creio que teremos a estrutura completa, por isso não posso dizer outra coisa que não seja o de felicitá-lo e à sua equipa pelo trabalho que apresentou neste orçamento.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Mar, depois de tantos elogios, vou apenas fazer duas perguntas concretas.

O Sr. Olinto Ravara (PSD): — É verdade!

O Orador: — Minha mãe, caramba! Tantos elogios! Mas fica em acta, e será muito interessante lê-la depois.

Sr. Ministro, pode dizer-nos alguma coisa sobre a cabotagem? O que há sobre navios de cabotagem não só no continente mas, sobretudo, nas Regiões Autónomas?

Perguntava também se nos podia esclarecer um pouco mais sobre o esforço que vai ser desenvolvido para o reapetrechamento da frota da marinha do comércio, porque me parece que as verbas distribuídas ficam bastante aquém daquilo que seria necessário para um sector tão carenciado como este.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Para responder às questões colocadas, tem a palavra o Sr. Ministro do Mar.

O Sr. Ministro do Mar: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, embora o Sr. Deputado António Vairinhos já não esteja presente, gostaria, de qualquer modo, de reforçar a sua ideia quando disse: «Que bom que era se pudéssemos ainda importar mais atum!»

De facto, este ano foi excepcional, não só no que se refere à captura e importação de atum mas principalmente no que se refere à sua venda. Por esse facto aumentámos em 60% a sua exportação, tendo-se contrariado, desta forma, uma crise que pairava sobre a indústria das conservas. Quanto mais atum importarmos, mais vamos poder exportar, com as correspondentes mais-valias incorporadas.

O Sr. Presidente levantou aqui duas questões que se prendem essencialmente com a aquacultura e com o IPIMAR.

No que se refere ao IPIMAR, naturalmente que os serviços, quando apresentam as suas propostas orçamentais, fazem-no numa perspectiva do que gostariam de poder gastar com as suas iniciativas de funcionamento, com as suas aspirações e ambições. Só que, depois, existem realidades orçamentais, que sempre continuarão a existir, aqui como em qualquer parte do mundo, que determinam o ajustamento do somatório dos pedidos de todos os serviços, institutos, direcções-gerais, etc. aos tectos orçamentais e isso já se prende com matéria de Orçamento do Estado, de défices, enfim, de um conjunto de valores macro financeiros que não me cabe a mim explicar ou responder perante W. Ex*

Naturalmente que todos os serviços do Ministério do Mar apresentaram pedidos orçamentais superiores àqueles que acabaram por obter. Todos, não direi, mas praticamente todos.

Estou convencido de que o IPIMAR, com o tipo de dinamismo com que se encontra, com a busca de receitas próprias face à escassez dos recursos orçamentais — e quase diria felizmente —, tem-se desdobrado em imaginação, não só para reduzir os seus custos mas também para encontrar as receitas em serviços que presta a terceiros da mais diversa natureza — e creio que, há pouco, não respondi à pergunta que me foi feita —, como, por exemplo, análises e participações em actividades científicas pagas pelas entidades requisitantes.

Por outro lado, também tem feito um grande esforço para se coordenar com projectos de âmbito internacional, projectos esses que pagam o próprio esforço de investigação, as deslocações e as participações em congressos e seminários no estrangeiro, que são fundamentais para o Instituto se manter na vanguarda do conhecimento e poder trazer para o País a mais-valia em termos de conhecimento e de vantagem.

Em todo o caso, gostaria de reafirmar — e creio que o Sr. Presidente referiu que as verbas para funcionamento e para investimentos tinham baixado — que disse, na minha intervenção inicial, que o PIDDAC do IPIMAR, se as minhas contas estão certas, cresce 125%.

No que se refere à aquicultura, devo dizer que a única área onde não tem havido problema é exactamente na do investimento. Onde tem havido problemas que se traduzem num menor sucesso ou, como também se poderá dizer — e não tenho preconceitos em relação a estas palavras —, em algum insucesso é no facto de haver uma taxa baixa

de execução dos projectos.

Por conseguinte, na aquicultura o problema não tem sido a falta de verbas para investir, tem sido, conforme referi, dificuldades de acesso ao know-how, dificuldades de carácter regulamentar e um tecido empresarial ainda não preparado para os desafios da aquicultura, que se dimensionou de uma forma que se julgava adequada, mas que não o era, e que, por isso, trouxe os tais problemas, nomeadamente a existência de uma baixa taxa de execução dos projectos.

Portanto, as verbas que este orçamento contempla para a aquicultura são suficientes e o meu desejo, como Ministro, é que cias possam ser todas gastas — naturalmente bem gastas —, pois é sinal de que a aquicultura está a tomar o papel que deve ter na política de pescas.