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II SÉRIÉ-C — NÚMERO 5

Estado para 1994. Embora o Sr. Deputado tenha dito que ela nada tem a ver com o Ministro, creio que foi a mim que interpelou, pelo que esta Câmara tem o direito de receber a minha reacção.

Gostaria de dizer que não acho correcta a designação de «comissários políticos», aplicada seja a quem for do Governo ou dos partidos, seja do meu ou de qualquer outro. Acho que é uma linguagem que deveria ser esquecida! Pelo menos, na parte que me respeita, não me parece que seja um tema interessante!

Quanto aos eventuais acontecimentos ocorridos na Nazaré, diz V. Ex." que os Srs. Deputados já fizeram as devidas participações, o que é normal. O que posso garantir-lhe é que não existem quaisquer instruções para que se contrarie a lei em relação a questões de campanhas eleitorais, mas também não se permitirá que, em seu nome, se vá para além daquilo que a lei permite ou do que é razoável.

Por conseguinte, quer na Nazaré quer em qualquer outro lado, e na medida em que isso for possível, procurarei garantir o cumprimento das regras, das leis e até das praxes e práticas habituais em campanhas eleitorais. Agora, na parte em que possa intervir, não me deixarei impressionar por pressões, para além do razoável, de qualquer partido, a começar pelo partido que apoia o Governo.

O Sr. Deputado levantou uma série de questões, algumas delas já referidas na Comissão de Agricultura e Mar.

Sobre o IPIMAR gostaria de reafirmar que o trabalho dos seus dirigentes, investigadores e funcionários — e não sou cientista para poder pronunciar-me sobre a sua qualidade cintífica — tem sido de excepcional valia para a acção política do Governo no âmbito das pescas. Espero que o alargamento de competências deste Instituto possa ter a mesma valia para outras áreas da responsabilidade do Ministério do Mar, como sejam os portos, os transportes marítimos e navegação, áreas onde, de algum modo, existe um débito de investigação, nomeadamente de investigação aplicada. Posso também dizer que o trabalho do IPIMAR foi abundantemente elogiado num trabalho feito por uma equipa estrangeira credibilizada, contratada para fazer uma

avaliação, a nível nacional, sobre a investigação na área

das ciências marítimas. Por conseguinte, a pouca publicidade destas matérias tem a ver um pouco com a própria natureza bastante sectorial, não muito visível, deste tipo de investigação. Em todo o caso, o IPIMAR tem manifesta visibilidade nos centros especializados onde estas matérias são devidamente apreciadas.

Volto à questão das recentes declarações de responsáveis governamentais sobre o problema da balança comercial e da auto-sufíciência. Estou totalmente solidário com o que têm sido as políticas dos governos apoiados pelo meu partido. De resto, pertenci ao primeiro governo do Professor Cavaco Silva e agora faço parte deste Governo, tendo todas as razões para ser solidário. Só que as afirmações políticas não podem ser desligadas do tempo • em que são produzidas. Se relembrasse à sua bancada as declarações políticas feitas ao longo destes anos seria uma grande surpresa e criaria, eventualmente, algum embaraço à sua bancada'.... Os tempos e as circunstâncias mudam e aquilo que é razoável e politicamente credível num determinado momento pode mudar por as circunstâncias serem diferentes no plano da ideologia, dá geopolítica etc.

No caso das pescas, a verdade é que houve uma profunda transformação na cena mundial, e aquilo que há cinco ou seis anos atrás eram perspectivas razoáveis estão, hoje, completamente ultrapassadas, não em termos das

expectativas do Governo português mas, sim, da maioria dos governos da Europa e do mundo.

O Sr. Deputado falou na questão dos abates e questionou se isso era de considerar um investimento ou desinvestimento. Supondo que a pergunta é feita em termos políticos e não técnicos, diria que são investimentos no plano político, uma vez que, conforme referi na minha intervenção inicial, há que adaptar as capacidades aos recursos. A questão é portuguesa, mas esta política é precisamente idêntica, embora em quantidades diferentes, em qualquer país comunitário, uma vez que as capacidades são excessivas em relação aos recursos, que são escassos. Se a actividade tem de ter o mínimo de rentabilidade para continuar a existir, essa capacidade precisa de ser ajustada. Pára isso é preciso investir na diminuição de capacidades. Mas, simultaneamente, não se trata apenas de diminuir capacidades no sentido de não se fazer também a modernização. Existe modernização, tendo o saldo de traduzir-se em menos capacidade mas mais moderna e mais rentável. Assim, haverá abates, mas também construção de novos navios para que a capacidade sobrante, capacidade necessária para os recursos, seja economicamente rentável.

O Sr. Deputado tem razão acerca da política social, pe/o menos em termos teóricos. Neste momento não há desemprego no sector das pescas. Como é fácil observar, em alguns pontos muito específicos há algum desemprego, assim como há falta de mão-de-obra. Há barcos em alguns portos portugueses, que não saem para o mar porque não têm pescadores. Em todo o caso, há esta preocupação, tanto a nível nacional como a nível comunitário, mas estes assuntos estão a ser debatidos na Comunidade Europeia.

A propósito do IFOP (Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca), ainda ontem tive ocasião de intervir acerca desta matéria no Conselho de Ministros comunitário, onde fiz uma firme defesa da necessidade do IFOP contemplar uma componente de apoio social para responder a este esforço de adaptação de capacidades. É uma matéria polémica no seio da Comunidade, uma vez que, havendo consenso sobre a ideia, há países que dizem que não vale a pena estar a criar outro instrumento de apoio social, uma vez que já existe o Fundo Social Europeu. Esta é a posição, por exemplo, da Alemanha e de outros países. Portugal defende que o IFOP deveria contemplar o apoio, social às eventuais consequências negativas deste esforço de adaptação de capacidades para que a política de pescas tenha um aspecto completo.

Coloca-me a questão de saber se o crescimento do PIDDAC corresponde a um crescimento da pesca. Não, Sr. Deputado, porque não se visa, necessariamente, aumentar a pesca, apesar de isso ser desejável. Trata-se, sim, de pescar o que for possível, nos pesqueiros acessíveis — desde logo, nas águas portuguesas —, com a máxima rentabilidade possível.

Por conseguinte, a mesma quantidade de esforço de pesca pode ter um valor acrescentado. Por isso referi, na minha intervenção inicial, um grande esforço que irá ser feito no capítulo da comercialização, da internacionalização da economia de pesca, do reforço do tecido empresarial, por forma a que, do mesmo, produto pescado, o qual, em determinadas circunstâncias, até pode diminuir em volume, se possa retirar mais valor, por um lado, e mais vantagem, tanto para armadores como para pescadores, por outro, através de uma melhor rentabilidade desse pescado. Naturalmente, é para isso que se tem de investir.

O Sr. Deputado referiu-se, ainda, à aquicultura. Suponho ter dito, na minha intervenção inicial, a existência de um