27 DE NOVEMBRO DE 1993

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acção política, perfeitamente empenhados a debater esta matéria, só que se trata de uma situação um pouco frustrante para nós. Espero que, no futuro, se encontre uma solução mais razoável.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Cultura: Sendo coerente com o meu comentário e na sequência do que disse o Sr. Presidente, não vou repetir algumas considerações que fiz na reunião anterior em relação às questões das alterações orgânicas. De qualquer maneira, tomei nota de que, desde a realização desse debate, na generalidade, já foi criado mais um instituto, o Instituto Português do Bailado e da Dança, cuja escritura pública foi assinada na segunda-feira. Espero que este debate sobre o Orçamento não se prolongue por muito mais tempo senão corremos o risco de chegar ao fim com mais institutos ainda! Actualmente, a Secretaria de Estado da Cuhura começa a ganhar um pouco o aspecto de uma federação de institutos. A partida, não tenho nada contra isso, trata-se simplesmente de um sentimento que expresso. Aliás, espero sinceramente que isso contribua para uma maior flexibilidade e um maior dinamismo e que os objectivos que nos devem unir, no que respeita aos interesses nacionais, sejam assim melhor atingidos.

Posto isto, Sr. Secretário de Estado, não obstante estarmos num debate na especialidade e sem pôr em causa essa especialidade, julgo que há questões de coerência que é necessário ponderarmos e para as quais precisamos de ter elementos de coerência orçamental e estratégica ao nível das políticas, para o que seria bom que V. Ex.a nos elucidasse sobre certos aspectos, tais como, por exemplo, o da política global de financiamento da cultura que este Orçamento reflecte e o do papel das autarquias.

Actualmente, no que diz respeito à área da música, existe um projecto sobre as orquestras regionais. As formas de financiamento e de participação da SEC nesse projecto estão consignadas no aviso de 23 de Março e, posteriormente, foi publicada uma portaria que especificou, inclusive, o desdobramento de verbas para a Orquestra Regional da Associação Norte.

De qualquer maneira, esta é uma daquelas componentes da política da SEC em que é solicitada às autarquias uma participação — e estou a recordar-me do que o Sr. Secretário de Estado disse na anterior reunião — de, pelo menos, 50%. Foi o que aconteceu, concretamente, no caso desta orquestra. Portanto, este é um projecto na área da música para o qual é solicitada uma participação significativa das autarquias.

Existe depois um outro projecto ou uma outra política, se quiser, de transferência para as autarquias de museus e de monumentos, isto é, de património edificado. Houve, inclusive, um ofício de Julho de 1992, em que se pretendia incentivar as autarquias a tomarem medidas nesse sentido. Já tive oportunidade de questionar o Sr. Secretário de Estado, numa pergunta ao Governo, sobre esta matéria, mas tenho a ideia de que não houve um grande desenvolvimento do assunto após esse ofício. De qualquer maneira, a verdade é que existe também esse projecto de transferência para as autarquias de património edificado.

Depois — e agora no âmbito destas recentes medidas—, encontra-se em formação o Instituto de Artes Cénicas, que, sob o ponto de vista jurídico, não sei exactamente o que é, pois nada saiu ainda no Diário da República, que é acompanhado de uma nova filosofia de concessão de subsí-

dios às companhias de teatro e que pretende, inclusive, articular o funcionamento dessas companhias de teatro com cine-teatros locais, etc, mediante a participação das autarquias. A este respeito, o Sr. Secretário de Estado disse mesmo ser preciso que as autarquias acordassem, que têm estado a dormir ou qualquer coisa no género. Enfim, a ideia era esta!

Tendo em conta que um governo não é propriamente, utilizando a mesma imagem de há pouco, uma federação de secretarias de Estado e de ministérios, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado como é que compatibiliza esta sua orientação — que tem sido, aliás, um dos argumentos principais da sua nova filosofia de financiamento da cultura— com o facto de o Orçamento do Estado que estamos a discutir prever, para 1994, o mesmo valor do FEF de 1993, o que significará, segundo especialistas da matéria, que a medida retirará às autarquias, no próximo ano, cerca de 54 milhões de contos.

A Sr." Edite Estrela (PS): — É mais. São cerca de 56 milhões de contos.

O Orador: — São 54 ou 56 milhões de contos.

Esta é uma questão concreta do ponto de vista da política de financiamento global, que tem, obviamente, a ver com o debate que está a realizar-se.

Ainda na perspectiva da coerência estratégica da política do Governo, concretamente na área da música, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado não propriamente se tem conhecimento, pois parto do princípio de que, seguramente, o tem, mas como é que, no âmbito da sua política, para poder agir em consequência, integra e pondera que, no orçamento do Ministério da Educação, os

contratos de patrocínio com escolas de música e artísticas sofram uma redução de 126 780 contos e que um projecto de investimento na Escola Superior de Música, que, no PIDDAC/93, tinha prevista ainda uma dotação para 1994 de 386 974 contos e uma outra para 1995 de 373 329 contos, o que significava uma despesa total de 887 083 contos, tenha desaparecido.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura — Para quê?

.0 Orador: — Para a Escola Superior de Música.

Portanto esse projecto, que deveria ainda desdobrar-se por 1994 e 1995, desapareceu do orçamento deste ano.

Para além destes dois elementos concretos, há ainda um outro, que é, no âmbito das novas medidas de reestruturação da SEC, o facto de o Sr. Secretário de Estado querer atribuir à Fundação de São Carlos novas responsabilidades na área da música. No entanto, o orçamento para 1994 sofre um aumento de 4,8% — foi, pelo menos, este o número que nos deu na reunião anterior—, o que significa apenas 35 000 contos.

Sr. Secretário de Estado, considerando os cortes feitos no âmbito do Ministério da Educação e este orçamento limitado para a Fundação de São Carlos, quais são as suas expectativas para a área da música e quanto pensa poder disponibilizar, no âmbito do Fundo de Fomento Cultural, para esta área, tendo em conta aquelas situações que não vou enunciar, até para não me alongar demasiado, mas que se exprimem, como reflexo, na situação global, no número extremamente exagerado de músicos estrangeiros que existem nas nossas quatro principais orquestras. Aliás, ontem, tive possibilidade de, no debate com o Sr. Ministro da Educação, falar neste assunto e, portanto, não vou