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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

Como calculam, se algum Ministro da Justiça, em Portugal, trouxesse ao Parlamento uma proposta de lei para criar listas de espera, onde se prevesse a hipótese de dizer ao arguido «V. Ex.a está condenado, faça favor de ir para casa e daqui a um ano receberá a notificação para se apresentar na prisão», suponho que seria interessante, mas com um destino relativamente conhecido.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Há a solução dos barcos!

O Orador: — Exacto.

O Sr. José Magalhães (PS): — Há também a solução das tendas de campismo!

O Orador: — Sr. Deputado, as soluções de crise são sempre as soluções que qualquer governo de qualquer partido adoptaria e que qualquer oposição de qualquer partido contestaria

Creio que não será necessário chegar à solução das tendas, por uma razão muito simples...

O Sr. José Magalhães (PS): — Nunca diga «desta água não beberei»!

O Orador: — Exactamente por isso é que disse que «creio que não será necessário». Há aqui a cautela que o Sr. Deputado José Vera Jardim há pouco reconheceu, dando já um estatuto de maioridade no meu discurso político.

Mas, suponho, Sr. Deputado, que não vamos chegar aí, porque o modo como estamos a responder a estas dificuldades demonstra que temos capacidade de resposta rápida e, portanto, não vamos com certeza chegar a esse ponto.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — V. Ex.° tem capacidade de resposta rápida!

O Sr. José Magalhães (PS): — E labial!

O Orador: — Ela deve começar por ser labial, para lhe dar sentido, e depois física, para lhe dar concretização, como é evidente, Sr. Deputado. Aliás, nunca daria uma resposta sem antes a anteceder da resposta labial, que é aquela pela qual posso ter diálogo com W. Ex." Se W. Ex.05 colocam dificuldades numa resposta labial, lá estamos outra vez a inquinar o diálogo, mas aí com a vossa responsabilidade, como seria evidente.

Esta resposta está a ser dada com a rapidez que todos conhecem. Não se constrói um pavilhão prisional como se constrói um tribunal, por exemplo. W. Ex.M sabem disso e se não soubessem ficaria também preocupado quanto a uma eventual futura alternativa. Mas sabem e, portanto, não há qualquer motivo de preocupação.

. Já não sou tão bem humorado quando falo do problema da sida e do problema da hepatite B. E não o sou sem que signifique ter menos consideração por outro tipo de problemas, ou que eles possam despertar algum humor como estratégia de intervenção, mas, enfim, há, apesar de tudo, alguma possibilidade optimista de os considerar que neste caso não existe, por uma razão muito simples: hoje, temos elementos seguros que nos dizem, não que há aumento de hepatite B ou de sida nas prisões—e é bom também desligarmo-nos dessa leitura, que é completamente errada—, mas que há um aumento de entrada nestas. Temos dados que nos permitem concluir que não há potenciação da doença no interior da prisão, mas também temos dados que nos permitem concluir que há aumentos importantes já na sua entrada na prisão, o que é também perfeitamente natural.

Normalmente, as pessoas que entram na prisão são pessoas que, no fundo, na sua vida livre, estão muito mais em contacto com este tipo de situações e que, ao serem conde-

nadas ou ao serem presas preventivamente, transportam essas situações para o interior da prisão. E isso determinou já uma série de acções que estão a decorrer.

Posso dizer-vos. Srs. Deputados, que, neste momento, a assistência médica prestada aos reclusos em nada é inferior à assistência médica prestada no exterior, quer pela capacidade de resposta das estruturas internas dos serviços prisionais quer através do conjunto de protocolos que estão celebrados e que permitem que as estruturas externas dos serviços de saúde actuem no interior do sistema, indo lá ou recebendo os reclusos no exterior.

Não estamos nada inclinados a fazer aquilo que algumas situações pretendem que se faça, ou seja, começar a criar segregações internas. Não é para aí que aponta, sequer, a Organização Mundial de Saúde nem o Conselho da Europa. O importante é dar condições internas de interacção aos reclusos, que eles próprios aceitem, desde que, evidentemente, estejam garantidas condições de higiene e outro tipo de condições básicas no funcionamento interno das prisões.

Temos trabalhado muito seriamente nesse domínio e os Srs. Deputados, quando quiserem — é evidente, não preciso de o dizer, mas é bom que de qualquer forma deixe isso claro —, podem visitar os nossos estabelecimentos prisionais. Vão encontrar situações extremas, negativas, que nos preocupam e nas quais estamos a intervir, mas vão encontrar também um conjunto de surpresas positivas, que, no fundo, são do agrado de todos nós, porque creio que não é no sistema prisional que se faz política de oposição ou de afirmação de propaganda. E aí também não posso deixar de relevar o modo sério e sereno com que o Partido Socialista aqui colocou esta questão do sistema prisional. Estamos a trabalhar com aspectos que são extremamente preocupantes, do ponto de vista humano, e acho muito bem que seja este o tipo de aproximação às soluções destes problemas.

Há uma série de questões que foram colocadas pelo Sr. Deputado José Magalhães no seu texto, a que terei imenso gosto em responder. O Sr. Deputado requereu que o texto fosse junto à acta e eu pediria que, depois, a resposta também o pudesse vir a ser — imediatamente ou por adenda posterior, visto que é possível que só possa responder dentro de 8 a 10 dias, pois tenho de me ausentar para uma reunião de Ministros da Justiça.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, vai responder directamente ao Sr. Deputado José Magalhães, ou vai mandar resposta para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias?

O Orador: — Mando a resposta para onde me solicitarem que a dirija, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:—Peço ao Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Deputado Guilherme Silva, que quando receber esta resposta que o Sr. Ministro referiu agora, às perguntas do Sr. Deputado José Magalhães entre em contacto comigo, para articularmos a forma de a integrar na acta desta reunião, como anexo.

O Sr. Guilherme Siva (PSD). — Sim, sim!

O Sr. Presidente: — Faça favor de continuar, Sr. Ministro.

Ò Orador: — Quanto à Lei Orgânica do Ministério da Justiça, Sr. Deputado, já tive opinião de dizer, há pouco, que a nossa expectativa é a de que ela seja revista este ano de 1994, com as alterações pontuais que se foram introduzindo em alguns diplomas orgânicos, para depois alterar na globalidade a lei orgânica do Ministério e, no fundo, tornar