O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

27 DE NOVEMBRO DE 1993

22-(277)

calares, tudo vai depender daquilo que nos for trazido. Se chegarmos à conclusão de que estamos em condições de avançar para o articulado do Código, com certeza que o faremos; se chegarmos à conclusão de que ainda há um debate alargado, que há discussões grandes, que há pontos de divergência significativos, caminharemos por aí.

Posso anunciar-lhe, todavia, que pelo menos um diploma está em fase final de elaboração e é, justamente, aquele que vai determinar a intervenção no domínio dos inventários obrigatórios, aliás, na sequência de uma reforma sobre a qual já tivemos ocasião de conversar. Em termos grosseiros, direi apenas que vem propor a substituição do inventário obrigatório pelo inventário oficioso, permitindo que muitos deles não cheguem a ter de ser instaurados, por desnecessidade, no sentido de se obterem os resultados que com ele se pretendem.

Do mesmo modo, também o diploma sobre injunções de pagamento, de alguma maneira, pode ser considerado como diploma intercalar relativamente à reforma do processo civil. E se entendermos que alguns outros se justificam, com certeza que não deixaremos de os fazer, embora, na minha perspectiva, essa reforma, a fazer-se por diplomas intercalares, deva ser feita sempre não com diplomas que o código virá revogar para ter outra alternativa mas com diplomas que sejam a antecipação daquilo que virá a ser o código, para entrarmos numa segurança jurídica e sabermos aquilo com que poderemos contar em termos de futuro.

É justamente também por isso que a dependência do Código das Custas se mantém, como tive ocasião de dizer no ano anterior, o que é importante mas na sequência do Processo Civil. Pode haver, aqui ou ali, alguma alteração a fazer, mas é importante sabermos qual é a estrutura do Processo Civil que queremos para sabermos de que modo e por que lado devemos ir no Código das Custas Judiciais.

Acerca do sector da desburocratização, peço à Sr.a Secretaria de Estado que me dê algum apoio, de natureza intelectual, política e física, para eu poder descansar um pouco enquanto a Sr." Secretaria de Estado responde a esta matéria.

Quanto ao acesso ao direito, posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que, sendo certo que aqui há um trabalho a fazer — e estamos a fazê-lo directa e empenhadamente com a Ordem dos Advogados —, há alterações qualitativas importantes e que aqui são quantificáveis. Isto não significa que são importantes apenas por serem quantificáveis, mas são. Por um lado, está bastante menos mal a situação das defesas oficiosas em processo penal e isso é reconhecido por todos, embora tenhamos que introduzir aí alterações, se calhar até no plano do estatuto, sendo nisso que estamos a trabalhar com a Ordem dos Advogados.

Hoje, temos, por exemplo, para o apoio judiciário, uma verba disponível de 800 000 contos e para a formação de advogados temos, para este ano, uma verba de 100000 contos. E devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que nunca houve apoio por parte do Estado à formação de advogados. Fomos nós que introduzimos esse apoio, com 35 000 contos no primeiro ano, com 55 000 no ano a seguir, com 100 000 para o próximo ano, e com um investimento de 300 000 contos para a cedência de instalações para a formação dos advogados no Porto e outros apoios financeiros para as instalações em Coimbra e Faro. Portanto, trata-se de mais uma área de inovação na gestão que temos trazido para a política de justiça. O que está aqui é significativo e extremamente palpável.

Para além destes 800 000 contos destinados ao apoio judiciário, temos ainda as verbas previstas para outras áreas que, de alguma forma, se prendem com o apoio judiciário. E o caso dos gabinetes de consulta jurídica, para os quais eslá prevista um verba de 65 000 contos; para o Programa

Cidadão e Justiça, a previsão é de 90000 contos e para o apoio à vítima de crimes, 250000 contos, na sequência do que já foi pago de indemnizações este ano, sendo esta, como é óbvio, mais uma das inovações importantes nesta área da justiça.

Quanto à investigação criminal, também é reconhecido que a mudança tem sido largamente positiva, pois registavam-se, neste domínio, situações muito negativas e as ultrapassagens que vimos fazendo são significativas, quer no domínio dos meios concedidos ao Ministério Público, quer no domínio dos meios concedidos à Polícia Judiciária. Claro que ainda há carências, como é óbvio, mas essas carências, hoje, também podem ser mais rapidamente supridas, justamente porque aquilo que foi feito já é o mais significativo e o mais pesado.

Estamos à procura, como disse, da solução para a instalação física do DIAP, no Porto, e também vai ser adjudicada, até ao fim deste mês, a obra da instalação da Directoria da Polícia Judiciária, no Porto, que é mais uma obra de vulto, necessária devido à expressão física muito significativa que a Polícia Judiciária tem na cidade.

É esse o caminho que vamos continuar e, como disse, já temos edifício para transferir imediatamente o Departamento de Combate à Corrupção da Polícia Judiciária, o que vem na sequência das medidas de política que se sucederiam à aprovação da lei de combate à corrupção. Estamos a trabalhar nos regulamentos, que serão depois discutidos com W. Ex.K, para ampliação do quadro, mas temos já o espaço físico, que é, como calculam, em termos de investimento, o mais difícil e está conseguido. Vamos nomear o director respectivo dentro de pouco tempo e instalar o departamento ali.

Do mesmo modo, estão previstas instalações para o Ministério Público nesse departamento e estou a trabalhar directamente com o Sr. Procurador-Geral da República e com o Sr. Director-Geral da Polícia Judiciária no sentido de conseguir um reforço de meios imediato. Posso mesmo dizer que o Sr. Procurador-Geral da República, quando há dias emitiu uma nota oficiosa, falou, de raspão, na falta de meios porque tinha a minha informação, já com despacho, de que estou à espera da sugestão que ele me queira apresentar para que esses meios sejam reforçados.

No que se refere à questão das prisões, devo dizer que a reforma do direito penitenciário envolve dois aspectos: por um lado, a própria reforma da Lei Orgânica do Ministério da Justiça, e, portanto, da Lei Orgânica dos Serviços Prisionais, e, por outro lado, naquela que vier a ser a alteração, ou alterações, a introduzir no domínio dos tribunais de execução de penas, que serão sequenciais, ou contemporâneos, pelo menos, ao Código Penal e à alteração ao Código de Processo Penal, para fecharmos totalmente o quadro de intervenção legislativa neste sector.

É evidente que o sistema prisional, como tive ocasião de dizer há pouco, cria preocupações, mas também é evidente que nós, pelo que conheço, fomos, na Europa, o País que mais imediatamente encontrou soluções de crise e que já está a intervir sobre elas.

Posso dizer-vos que nesta altura, por exemplo, a Suíça, que julgamos ter todo o seu sistema a funcionar à cadência de um relógio, tem o seu sistema prisional em total ruptura. E quando aqui falamos num aumento de cerca de 8000 para 11 000 presos, o que é muito, podemos fazer uma comparação com a situação na Itália, onde se verifica que estabelecimentos prisionais previstos para 2000 comportam 8000 presos!

Quanto ao sistema francês, ele está como sabemos. Bom, temos, ainda, as soluções alternativas, como a holandesa, que é óbvio que não passa pelo nosso espírito de português, pois, no fundo, trata-se da criação de listas de espera.