27 DE NOVEMBRO DE 1993

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do Governo, toda a responsabilidade positiva, mas a verdade é que foi muito do trabalho desenvolvido nesse sector, que durante tanto tempo esteve abandonado, que permitiu essa recuperação.

A Sr.a Odete Santos (PCP):—Não, não, ultimamente não há recuperação. Só houve por causa dos contratos de trabalho.

O Orador: — Evidentemente que há uma maior carga de peso sobre os tribunais de trabalho e V. Ex." encontra reflexos dessa maior carga na estatística que leu há pouco. Mas V. Ex." só leu uma parte da estatística, só leu que há mais processos pendentes nos tribunais de trabalho, não a leu toda. Não leu que, embora com mais processos pendentes, eles são julgados em menos tempo e continuam a sê-lo, que é o que me preocupa.

Devo dizer-vos (se me permitirem dizer isto, com a boa--fé dos ouvintes que sois) que não estou nada preocupado com o número dos processos pendentes nos tribunais portugueses, o que me preocupa é o tempo da duração de cada processo. O número de processos pendentes não me preocupa nada, tanto me faz 10 00, como I milhão, como 3 milhões, o que eu quero é ter todos a andar depressa. O número deles não me preocupa nada!

Se, neste momento, há uma maior entrada de processos nos tribunais de trabalho mas, ainda assim, a resposta permite ganhar um mês em relação ao ano anterior, isso deixa-me feliz, Sr.* Deputada, porque significa que o sistema não só está em condições de responder mais depressa, como também está em condições de responder mais depressa a uma maior sobrecarga de trabalho. E nos tribunais de trabalho não é fácil responder mais depressa porque já se responde bastante depressa na justiça laboral. Tomaríamos nós ter toda a justiça a responder ao ritmo a que responde a laboral!

Posso dizer-vos — não foi boutade, embora V. Ex.a possam tomar como tal — que, ainda há pouco tempo, num discurso público aquando da inauguração de um tribunal do trabalho, foi pedido «tão depressa, não»! Não é pedido a que eu dê grande atenção...

A Sr.a Odete Santos (PCP): — Qual tribunal?

O Orador: — Foi em Guimarães, Srs.1 Deputada. Embora eu não dê grande atenção a esse pedido, ele tem algum significado.

Portanto, neste aspecto, a área que V. Ex." escolheu não foi muito feliz. Mas sei que V. Ex." o fez com boa intenção e não vou assacar qualquer segunda intenção a essa questão.

A Sr.a Odete Santos (PCP): — V. Ex.a talvez não tenha a experiência de trabalhar nos tribunais de trabalho, mas eu tenho. E o que eu disse, e repito, é que, ultimamente, se acentua a morosidade dos processos nos tribunais de trabalho. Houve, há algum tempo, há cerca de dois anos, uma recuperação, mas isso foi à custa dos contratos a prazo, porque os trabalhadores, nessa altura, até deixaram de recorrer aos tribunais. Neste momento, há acções nos tribunais de trabalho que estão a ser julgadas em mais tempo do que antes.

O Orador: — Sr." Deputada, a estatística que tenho, e que foi a que V. Ex." leu, diz isto: «As durações médias dos processos de trabalho findos em 1992 foram as seguintes: acidentes de trabalho, 12 meses (13 meses em 1991); acções de contrato individual, 15 meses (19 meses em 1991); acções educativas, 18 meses (19 meses em 1991); processos de transgressão, 13 meses (17 meses em 1991)».

A Sr." Odete Santos (PCP): — Os processos de transgressão diminuem porque a Inspecção do Trabalho nunca foi lá! V. Ex.a não vê a diminuição dos autos de transgressão!

O Orador: — Sr." Deputada, são todos. V. Ex.° ouviu--me ler todos e não é esse o problema! Se me disser que eu ainda quero que eles sejam mais rápidos, que 13 meses ainda é demais, muito bem, mas agora são 13 meses e há pouco tempo falávamos em quatro ou cinco anos, pelo que estamos a recuperar!

Evidentemente que há um peso maior, que esta recuperação é feita com uma maior entrada de processos e não está em causa tudo o que significam os aspectos sociais, profundamente preocupantes, da justiça laboral, porque tudo isso é reconhecido. Aquilo de que estamos a falar é da morosidade e da recuperação e não podemos inverter a situação.

Há situações em que não conseguimos ainda dar resposta e eu assumo claramente isso. Mas não vamos estar a utilizar os números apenas para aquilo que nos interessa. Temos uma maior pendência, de facto, mas não temos maior tempo de duração desses processos.

Relativamente às verbas do IRS e, sobretudo, à situação de Aveiro, pediria ao Sr. Secretário de Estado que respondesse a esta questão.

Passaria agora ao Programa Cidadão e Justiça e diria que os objectivos vêm sendo progressivamente atingidos. Este programa não tem os seus objectivos esgotados, como é evidente, e vamos institucionalizá-lo. Hoje, temos a noção de que ele deve ser institucionalizado porque deve ser permanente, faz sentido que exista sempre, diferentemente do que prevíamos aquando do seu lançamento, em que púnhamos a hipótese de ele funcionar apenas durante um ano, pelo que terá autonomia nesse sentido. Tem crescido com a dimensão que achamos correcta e adequada para que se não perca nessa margem de crescimento.

Há pouco, tive ocasião de dizer que passámos de 14 000 chamadas, no fim do ano passado, para mais de 30 000, já nesta altura. Temos assistência permanente, através de consultas escritas que são respondidas — não consultas jurídicas mas consultas de informação —, temos atendimento directo ao público e temos acções de rua, que experimentámos pela primeira vez este ano. Continuam a proliferar os elementos de pormenor, elementares, que são distribuídos pelo público, e temos um aumento dos projectos de adesão, que têm trabalhado em vários sectores, em várias associações, em algumas rádios locais, etc, além de um programa piloto com a emigração, que tem tido um êxito assinalável. E este o caminho que vamos continuar a desenvolver.

As verbas que temos disponíveis para o Programa Cidadão e Justiça são suficientes e não têm sido esgotadas, sequer, em cada um dos anos em que o Programa tem funcionado.

A Sr.' Odete Santos (PCP): —Isso é estranho!

O Sr. José Magalhães (PS): — É estranho, é!

O Orador: — O que é que é estranho, Srs. Deputados?

O Sr. José Magalhães (PS): — O não esgotamento das verbas!

O Orador: — O que posso dizer-lhe é que, no primeiro ano, a verba disponível era de 55 000 contos; no segundo era de 70 000 e para o próximo ano será de 90 000 contos. Isto porque vamos progredindo em projectos, em programas e em lançamento de programas.