27 DE NOVEMBRO DE 1993

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O Sr. Ministro da Justiça: — Se V. Ex." quiser, posso já acordar em duas ou três datas alternativas para vir à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a partir do princípio de Janeiro.

O Orador: — Faça favor, Sr. Ministro!

Admitindo esse cenário de Janeiro, creio que isso seria muito positivo e muito concreto. De contrário, faremos, em vez de, um debate que efectivamente não substitui coisa nenhuma.

Gostaria, pois, que respondesse as perguntas muito concretas que lhe dirijo, entre as quais as seguintes: qual é o número de gabinetes de apoio? Quais são os quadros de pessoal? Quais são as verbas? Qual é a lotação das prisões? Quantos presos de um tipo e presos de outro existem numa prisão? Por que é que não foi tomada dada medida e foi tomada outra diferente?

Esse grau de concretude é absolutamente fundamental para que V. Ex." possa, por um lado, prestar à Câmara informação fidedigna e, por outro, para que não floreteemos elegantemente fazendo padecer de sono os nossos colegas.

Esqueci-me de juntar a essa lista...

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Deputado, recebi o seu fax anteontem ao fim do dia e é evidente que lhe vou responder, ponto por ponto e por escrito, dado que a sua questão vem na sequência de uma sugestão minha em comissão para que pusessem por escrito as questões. Responder-lhe hoje talvez seja excessivo mas, se quiser...

O Orador: — Sr. Ministro, seria excessivo e por isso peço à Comissão que autorize que as perguntas sejam intercaladas na acta e de imediato faço entrega do texto dispensando V. Ex.* de lhes responder. Dou as perguntas por reproduzidas mas gostaria de dizer que certas questões sobre o sistema prisional não deveriam ser deixadas passar sem referência apesar de não ter incluído duas ou tres áreas que provavelmente deverão merecer reflexão ulterior.

Primeiro, o uso de novas tecnologias por parte do Ministério, designadamente na área informática. Não vou aludir ao processo em concreto, pois merece missa maior e melhor, mas há uma coisa que me intriga: qual a razão da insistência no uso do programa de tratamento de texto WP4, que é um verdadeiro horror, assusta os juízes, os funcionários, toda a gente, está ultrapassado pela própria companhia multinacional, é um dinossauro do passado, afugenta os desgraçados que têm necessidade de se iniciarem na informática? No entanto, é o software oficial de tratamento de texto do nosso Ministério e a empresa em causa tinha obrigação de os substituir porque já o substituiu em toda a parte. Pelo menos isto deixo averbado na acta.

Uma palavra ainda em relação à reestruturação financeira do Ministério e à reestruturação orgânica uma vez que é preciso evitar a repetição do que aconteceu no ano passado que deixou toda a gente inquieta e redundou no adiamento da reforma, como era de recear.

A última pergunta é curiosidade não patológica. V. Ex." fez algumas reestruturações em matéria de quadro de funcionários mas gostava de saber se temos funcionários para fazer notificações porque admito que nem todas podem ser feitas pelo telefone e via postal. Com que funcionários é que vamos fazê-las e como é que V. Ex.' se reestruturou, adequou e articulou com o seu estimado colega Ministro da Administração Interna nessa matéria crucial?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Magalhães, se bem percebi, V. Ex.° requereu que constasse da acta o texto que vai entregar. Assim se fará.

Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): — O Sr. Ministro, na sua resposta, minimizou um pouco a imputação de variações de opções que tinha referido na intervenção inicial mas creio que a dúvida que hoje existe — e seria importante eliminá-la — é que algumas das suas concepções de fundo se poderiam ter modificado. E aproveito para mencionar dois pontos.

O Sr. Ministro aparece ultimamente a falar de um conselho superior de justiça ou algo de equivalente, mas há três anos V. Ex.° falava também num conselho superior de justiça, totalmente regulado num diploma que estaria pronto (pelo menos assim reza a imprensa) e que teria uma concepção e uma função completamente distinta da que aparece ultimamente no seu discurso. Este é um aspecto importante para ver como é que hoje o titular da pasta da Justiça concebe, nesse domínio, um órgão com as funções que normalmente são associadas no direito comparado e na nossa experiência a esse tipo de concepção.

O segundo ponto diz respeito à própria concepção do Ministério Público. Algumas das suas declarações mais recentes suscitaram dúvidas, de que nos apercebemos no trato quotidiano, sobre uma mudança na sua concepção acerca do figurino constitucional nessa matéria. Essa dúvida está hoje instalada quer queiramos quer não, e a instalação de dúvidas, sobretudo quando não têm fundamento, é muito perigosa.

O último ponto tem a ver com variações e opções. Examinámos o Estatuto dos Magistrados Judiciais há alguns meses atrás e nada fazia supor que o pensamento governativo, que o pensamento da maioria nessa altura quisesse inserir nesse estatuto a ideia de um controlo público da riqueza, à semelhança do que acontece com os titulares dos cargos políticos. No entanto, a existir um pensamento consistente nesta matéria parece que era aí que ele deveria ter um registo ou um sinal adequado já que quando os magistrados e a própria Assembleia da República discutem o Estatuto dos Magistrados Judiciais esse seria um ponto de relevo particular até porque tem a ver com a aproximação entre estatuto de titulares de órgãos do maior relevo público. Só que nessa altura nem a maioria nem o Governo pensavam nessa matéria.

Posteriormente a proposta chega-nos e penso, Sr. Ministro, que era importante saber se o seu pensamento coincide com a correcção desta proposta que hoje está na Mesa, pois penso que no passado não foi suficientemente audível a sua posição sobre alguns pontos. Por isso, Sr. Ministro, penso ser importante, agora que essa matéria está na Assembleia de República, que traduzisse o seu pensamento sobre esse ponto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, começaria por responder às questões suscitadas pelo Sr. Deputado Alberto Costa, sublinhando o facto de serem questões que eu próprio gostaria de repetir na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias com mais tempo, com mais tranquilidade e não apenas para responder em termos de variação ou não variação de opção mas para podermos falar em termos de opções, minhas e vossas também.

Relativamente ao conselho superior de justiça, ele de alguma maneira não é diferente do outro conselho superior de justiça que eu tinha concebido há salvo erro dois anos, só que tem uma diferença. É que enquanto esse outro conselho superior de justiça actuava dentro do quadro