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II SÉRIE-C — NÚMERO S

destes aconteça algum acidente numa prisão portuguesa. Todos nós certamente desejaríamos que nunca ocorresse tal coisa, mas a verdade é que os exemplos que partem de outros países europeus que se debatem com o mesmo problema, como a Inglaterra e a França, são no sentido de que a sobrepopulação prisional, sobretudo nos grandes estabelecimentos prisionais, é propícia à ocorrência de acidentes gravíssimos que se têm verificado ultimamente. Começamos a temer que isso possa um dia destes passar-se nalgum dos nossos estabelecimentos prisionais.

V. Ex.a anunciou aqui um programa praticamente de emergência, que compreendemos e, obviamente, apoiamos, mas, ao mesmo tempo, o problema das prisões, como aliás foi enunciado por V. Ex. não se limita, a meu ver, à sobrepopulação, mas a repensarmos todo o sistema penitenciário. Como V. Ex." sabe, é um problema que está hoje na ordem do dia por toda a Europa, questionando-se, designadamente, para que servem as prisões, que tipos de prisões queremos e até aonde vai a eficácia ou ineficácia do sistema prisional.

Nos últimos tempos, não tenho ouvido V. Ex." falar sobre as reformas a introduzir no direito prisional. Apesar de o nosso direito prisional não ser dos piores, muito pelo contrário, penso que muitas reformas seriam urgentes também nesse campo. Segundo as informações que temos, o clima nas prisões é de molde a causar preocupação a V. Ex." e a nós.

Questionei-o e mandei-lhe um requerimento, suponho que há cerca de um ano, mas ainda não respondido, sobre os casos de sida e hepatite nas prisões portuguesas, que julgo tratar-se igualmente de um problema que começa a ser alarmante. Gostaria que V. Ex.a, se possível, me fornecesse algumas indicações — hoje ou numa ocasião próxima, pois admito que V. Ex." não tenha aqui esses dados à sua disposição — sobre as situações de sida e hepatíte B nas prisões portuguesas, que sei tratar-se de um problema preocupante, mas que gostaria de ver mais concretizado.

Termino com uma pergunta concreta: para quando, Sr. Ministro, a Lei Orgânica do Ministério da Justiça? Continuaremos durante anos e anos à espera da Lei Orgânica e a ter, por exemplo, a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, juntamente com o Instituto de Reinserção Social, à espera dos tão propagandeados, propalados e prometidos serviços de intervenção social de justiça?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo.

O Sr. Manuel Silva Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, temo que esta intervenção não se enquadre naquilo que tem vindo a ser discutido até agora, mas devo salientar que, a não ser uma ou outra referência esparsa, não se tem falado aqui do Orçamento. No entanto, congratulo-me por ter aprendido tanto de há três horas a esta parte.

Reconheceu V. Ex.a, com uma nobre humildade, que o estado da justiça nos Açores suscitava grandes preocupações, apesar de nos últimos anos algumas coisas terem sido feitas positivamente, sobretudo no capítulo dos edifícios. Disse-o em Ponta Delgada, onde se deslocou na semana passada para inaugurar o nono de várias dezenas de gabinetes de apoio jurídico aos cidadãos de fracos recursos, congratulando-me eu por, nesse aspecto, nós, açorianos, termos tido prioridade.

Nessa visita, foi mais uma vez alertado para a exiguidade das instalações do Tribunal de Ponta Delgada, que parece ir ter solução à vista com as obras de remodelação do edifício onde serão instalados o tribunal do trabalho e os registos e notariado. Isto suscita-me, no entanto, a seguinte

questão: é que no PIDDAC se prevêem para esta obra 170000 contos para os próximos três anos, mas só 8000 contos para 1994. Tanto quanto relata a imprensa, o seu gabinete terá informado que estas obras poderiam iniciar-se já no início de 1994. Gostaria que me esclarecesse, se possível, algo neste sentido.

Foi ainda alertado para as deficientíssimas instalações dos Tribunais da Ribeira Grande e de Vila Franca do Campo. Tenho de salientar, a este propósito, que as verbas que já no ano passado se encontravam inscritas no PIDDAC foram diferidas no tempo.

Faço aqui um parêntesis para sublinhar que todas estas afirmações que estou a produzir se baseiam na imprensa, porque não tive acesso a outra informação acerca dessa visita a Ponta Delgada que não fosse através da imprensa.

Tais verbas foram, como disse, diferidas no tempo. Pelo menos num caso, diz-se que esse facto se deveu ao facto de a Direcção-Geral do Património do Estado ainda não ter resolvido o problema da cedência de um dos terrenos. Neste caso, estranho que isso aconteça porque a Direcção-Geral do Património do Estado tem ultimamente sido muito lesta, relativamente aos Açores, em atribuir terrenos a entidades, para logo depois, daí a alguns dias, «dar o dito por não dito».

Foi também alertado para a falta de pessoal que se verifica nalgumas comarcas. Cito-lhe, a título de exemplo, a Procuradoria da República da Horta, que só tem um funcionário. Tanto quanto sei, tem sido pedida sistematicamente a colocação de um escriturário, que sistematicamente tem sido negada.

Congratulo-me por finalmente, no próximo mês de Dezembro, passarmos a ter a emissão dos bilhetes de identidade nos Açores. A este respeito, perguntaria: e os registos criminais? Sei que a sua emissão está pendente da completa informatização das secretarias judiciais. Pode o Sr. Ministro dizer-me para quando?

No que respeita à Polícia Judiciária, quero realçar mais uma vez, como o fiz aqui no ano anterior, o óptimo trabalho que tem desenvolvido nos Açores em diversos aspectos, sobretudo na área da detecção de redes de tráfico de droga. Creio, porém, que mais pessoal ajudaria, atendendo à apetência dos traficantes pela rota dos Açores.

Acerca deste assunto, referiu na sua intervenção, segundo creio, que Portugal já não estaria na rota da droga ou qualquer coisa desse género — solicitar-lhe-ia o favor de me esclarecer sobre a sua afirmação, pois já não me recordo das palavras exactas que utilizou. Pergunto-lhe se tal afirmação inclui também os Açores. Portugal inclui, obviamente, os Açores, mas, como os Açores constituem um arquipélago completamente aberto, gostaria de saber se estaria na sua mente incluir também os Açores na sua afirmação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): —Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, sinto-me confortado pelo facto de só neste momento usar da palavra, porque tive ocasião de mandar um fax ao Sr. Ministro em que lhe transmiti um elenco de cerca de 46 questões. Não tenho qualquer esperança em que lhes responda agora— a algumas já foi respondendo —, mas tenho a esperança de que não transforme este debate no debate único, que tem sido o nosso hábito destes últimos anos, ou seja, o de fazermos este debate e verdadeiramente, padecendo de indigestão, não fazermos qualquer outro. O Sr. Ministro reescalona as suas promessas e todos o> anos nos apresenta um novo calendário.

Acho que todos merecemos mais...