22-(268)

II SÉRIE-C — NÚMERO 5

dência dos tribunais não estava em causa. Enfim, deve ter sido atoarda aquilo que foi propagado por aí que tinha sido encomendado, pelo Governo, à Faculdade de Direito de Lisboa um estudo sobre os limites da independência dos tribunais. Fico muito satisfeita com isso.

O Sr. José Magalhães (PS): — Cuidado, essa alegria pode ser breve!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, já ouvimos os representantes dos três partidos e, por isso, insisto na ideia de sermos ainda ligeiramente mais rápidos, apesar de estas últimas intervenções terem correspondido ao apelo que fiz.

Entretanto, inscreveram-se mais três oradores: os Srs. Deputados José Vera Jardim, Manuel Silva Azevedo e José Magalhães.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, por ser meia-noite, a solicitação de V. Ex." tem um peso enormíssimo! Para não falar do peso que já vai na cabeça de todos nós e do aspecto de da Sr.° Secretária de Estado, que causa a todos muita pena.

Sr. Ministro da Justiça, fiquei um pouco peocupado com algumas das respostas dadas por V. Ex.ª e, sobretudo, com o clima de certo desencanto que perpassou nalgumas das suas afirmações. Refiro-me, essencialmente, à fase em que V. Ex.a pôs em confronto o diálogo e a eficácia. E fico preocupado porque V. Ex." tem, certamente, a consciência — e disso já deu aqui testemunho — de que tem sido acusado de pouco diálogo.

Esse certo desencanto manifestado preocupa-me no que diz respeito, quer ao relacionamento futuro — e não de agora — de V.Ex." com a Assembleia da República, designadamente com a comissão, quer ao desenvolvimento futuro das relações de V. Ex." com os vários interventores no seu sector, designadamente còm os magistrados judiciais e do Ministério Público.

Por outro lado, fiquei a saber que a experiência que V. Ex.a tem adquirido ao longo destes anos, como Ministro da Justiça, já lhe permite ser bastante mais cuidadoso e passar a distinguir entre os objectivos e as promessas. Mas, permita-me que lhe diga, Sr. Ministro, penso que os políticos quando enunciam objectivos assumem, automaticamente, promessas, e V. Ex.a ao responder ao meu colega de bancada Alberto Costa teve de concordar que muitos dos objectivos a que se tinha proposto não foram atingidos.

E precisamente por aí que queria começar, embora com uma brevíssima intervenção, visto que já houve ocasião de discutir longamente os atrasos e as frustrações — para citar o diálogo anterior — no que diz respeito ao panorama legislativo. Essa área causa-nos preocupações de vária ordem ou índole, Sr. Ministro.

Em relação ao Código Penal, praticamente subscreveria a intervenção da Sr." Deputada Margarida Silva Pereira. Não sei até que ponto a sua intervenção é representativa do ambiente da sua bancada ou se é uma intervenção a titulo pessoal; se é uma intervenção a titulo pessoal não tem o peso que teria se fosse suficientemente legitimada, por traduzir o pensamento comum da bancada do PSD.

Sr. Ministro, a verdade — que V. Ex.1 não pode nem pretende esconder — é que há forças poderosas de vários durantes, que não o nosso, insisto, que não o nosso, que têm transparecido em várias intervenções políticas e que transpareceram, certamente — embora percebamos que V. Ex.a não possa abrir aqui o jogo e pôr as cartas na mesa; estas coisas têm os seus limites—, no tal debate, longo e aguerrido segundo a imprensa, do Conselho de Ministros.

A esse respeito, cito uma frase sua, de hoje, que nos causa preocupação: «Alguma desta discussão virá a ter consequências na formulação definitiva do Código Penal.» E, naturalmente, assim será! Não acreditamos que V. Ex.a tenha horas de discussão no Conselho-de Ministros e depois saia cá para fora e diga: «É este e é este!» Porque, então, V. Ex.a teria de tomar outras posições que, obviamente não tomou, e com certeza com toda a legitimidade.

Mas, como dizia, estamos um pouco preocupados porque o ambiente que se vive hoje na sociedade portuguesa deixa transparecer, de muitos lados e até de alguma comunicação social — temos de o aceitar, é a realidade —, que há, efectivamente, concepções muito secuntarias do papel do Código Penal: há concepções de agravamento das penas que acreditam que, efectivamente, é através da via desse agravamento que se traz mais segurança

Com efeito, tememos que, perante o silêncio de V. Ex." nestes últimos meses, o Ministério da Justiça não tenha — interrogação que deixo — o peso suficiente para levar por diante uma reforma que globalmente, como V. Ex." sabe, mereceu e continua a merecer o apoio da nossa bancada. E hoje satisfez-me bastante ouvir o apoio, pelo menos, de alguns Deputados do PSD.

A Sr.1 Margarida Silva Pereira (PSD): — Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?

O Orador: — Faça favor, Sr.a Deputada.

A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): — Muito obrigada por me permitir esta interrupção, Sr. Deputado.

Suponho que aquilo que a minha intervenção terá traduzido foi uma coisa tão cândida, linear e transversal a todas estas bancadas quanto isto: estamos seguramente preocupados com aquilo que possa ser a aceitação de uma alteração legítima, e do meu ponto de vista correctíssima, à legislação penal, a partir do momento em que ela entrar em vigor.

Antigamente — nos meus velhos tempos de menina e moça—, passava na televisão um anúncio engraçado, que dizia: «Eu nunca fui ao futuro.» E é um pouco disso que se trata.

Suponho que terei frisado também com algum cuidado que esta alteração ao Código Penal vai acontecer num momento diferente daqueles em que ocorreram alterações congéneres.

Agora, colocar-me-ia numa situação relativamente difícil, pela pouca expressividade da representação da minha bancada aqui, à meia-noite, que não fará circunstância de ter dito apenas uma evidência. De facto, se a minha intervenção divergiu profundamente de algo, foi, com certeza, da opinião da sua bancada que estava obcecada com o passado! Ou seja, estava obcecada com qualquer coisa que terei dito, ainda há pouco: de este ser um debate que não passou de «nascituro» ou, eventualmente, de «concepturo».

Num debate sobre as grandes linhas inspiradoras das molduras penais que, efectivamente, precisam de ser alteradas, o que me dói e preocupa como cidadã, como jurista e, eventualmente, como Deputada é o facto de verificar que ainda a oposição se situa, fundamentalmente, em fazer as actas desse debate «concepturo», sem se preocupar com uma coisa que é evidente: no dia em que o novo Código Penal entrar em vigor as forças que suscitará serão as próprias de toda a sociedade civil — de toda a sociedade civil interessada nestes assuntos —, que vai ser convocada a intervir e a opinar sobre esta matéria.

E sobretudo isso que me preocupa, Sr. Deputado! E isso é algo que, felizmente, nos transcende; é algo que, infeliz-