27 DE NOVEMBRO DE 1993

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nisto: é que tenho alguma dificuldade em tornar constitucional um artigo que penso já o ser. Portanto, estamos a fazer um esforço no sentido de constitucionalizar algo que julgamos já o ser, de modo a que, no fundo, não perca aquilo que era a sua dimensão e que é fundamental — aliás, situações posteriores demonstraram-no bem —, mas, evidentemente, não vamos fazer aqui uma guerrilha institucional com o Tribunal Constitucional. Por outro lado, a minha teimosia tem, pelo menos, o apoio de três ilustres juízes conselheiros do Tribunal Constitucional e apenas a contradição de quatro deles, havendo, portanto, somente um que julga fazer a diferença, mas é assim que formalmente as coisas funcionam. Portanto, digamos que é uma teimosia com a qual convivo com alguma tranquilidade, apesar de lamentar que o caminho tivesse sido esse.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Ministro, há réus que vão para a cadeia por serem dois contra um!

O Orador: — Não neguei isso, Sr. Deputado! Nem estabeleci qualquer contradição relativamente a isso. E considero obviamente que, do ponto de vista formal, a lei é inconstitucional, tendo o Ministro da Justiça, nessa perspectiva, sido «condenado» à inconstitucionalidade daquele artigo. Está obviamente fora de causa o meu desrespeito — era o que faltava! —pela decisão do Tribunal Constitucional.

O Sr. José Magalhães (PS): — O problema é a reincidência!

O Orador: — Qual reincidência, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PS): — A reincidência da inconstitucionalidade!

O Orador: — V. Ex." acha que nós vamos voltar a fazê-la inconstitucional?

O Sr. José Magalhães (PS): — Espero que não!

O Orador: — Também espero que não!

O Sr. José Magalhães (PS): —(Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço-lhes que falem para o microfone, porque, sendo estas sessões gravadas, elas perdem muito do seu interesse se não for registado o produto da gravação.

O Orador: — Aliás, Sr. Presidente, estava a responder a cada um dos apartes, mas com um pouco de receio de que alguns deles não ficassem gravados.

O Sr. Presidente: — Claro, Sr. Ministro. Penso que V. Ex.a está mesmo a terminar a sua resposta ao Sr. Deputado Alberto Costa.

O Orador: — Estou, sim, Sr. Presidente.

Sr. Deputado, apesar de tudo, não há aí reincidência, porque, em minha opinião, a vida não se distingue numa linha de fronteira entre o crime e o não crime. De facto, há uma zona cinzenta em que não há crime em circunstância alguma e é nessa zona que vamos actuar, não havendo, pois, reincidência.

O Sr. Deputado conclui, perguntando: «Como podemos entender-nos?» Da seguinte forma, Sr. Deputado: como até agora. V. Ex." critica como entende e eu respondo às críticas que V. Ex.° faz. De que melhor maneira quer que nos entendamos, Sr. Deputado?

Agora, relativamente às posições de futuro, o que posso dizer-lhe é isto, Sr. Deputado: quando o Ministro da Justiça apresenta aqui uma opção ou uma orientação, quando indica uma acção que vai desenvolver, essa opção, essa orientação ou essa acção estão nos seus propósitos e vão ser executadas. Pode, eventualmente, haver disfunção temporal nessa execução, porque há por detrás um trabalho — e, hoje, prevejo-o mais alargado do que inicialmente — que não depende minimamente do Ministro da Justiça, com prazos que ele não pode controlar em circunstância alguma e que não quer ultrapassar. Gostaria, por exemplo, de não apresentar aqui diplomas que tenham a ver directamente com as magistraturas, sem ter, nomeadamente, a resposta do Conselho Superior da Magistratura. Não quero nem devo fazê-lo, embora formalmente o pudesse. Situações deste tipo acontecem. Portanto, pode haver disfunções no momento da apresentação, mas não as há quanto às opções e, se as houvesse, evidentemente que também havia a assunção por parte do Ministro da Justiça das razões pelas quais essa opção tinha sido alterada.

Um outro aspecto que, já agora, referiria a V. Ex.a, para que nos entendamos reciprocamente é o seguinte: é que, a despeito do diagnóstico feito por V. Ex.a, mais pelo lado negativo, e do meu, mais pelo lado positivo, creio estarmos todos de acordo — e por aí entender-nos-emos — em que muito se modificou já e muita realidade diferente há no funcionamento da justiça, em Portugal. E é isso que mudou, bem e de fundo, que me estimula a continuar a fazer o discurso tranquilizante — embora não o seja o de quem está sossegado com o que está feito — que assenta na qualidade do que se fez e que permite garantir a recuperação global do sistema nessa linha de evolução. Sei que VV. Ex.M também concordam com isto e é por aí que nos entenderemos com facilidade.

O Sr. Presidente: — Como já tive oportunidade de dizer, peço que sejamos, na medida do possível, sintéticos, não tanto por mim mas pela Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, cuja resistência me impressiona, não tendo faltado uma única vez a estas reuniões. Como sabem, por vezes, não tenho estado presente, nomeadamente esta tarde, porque foi uma sessão muito cansativa. No entanto, a Sr." Secretária de Estado nunca faltou e, amanhã, tem de voltar a cá estar, às 10 horas, preparada para a longa votação, na especialidade, do Orçamento de Estado para 1994, que vamos iniciar às 22 horas.

Assim sendo, sem prejuízo, obviamente, do debate e da colocação de todas as questões — aliás, também é muito interessante para os Deputados da Comissão de Economia, Finanças e Plano ouvir falar sobre esta matéria, até porque, como disse no início, também estão em apreciação as Grandes Opções do Plano e não só a perspectiva orçamental —, peço aos Srs. Deputados que, na medida do possível, sejam mais concisos nas vossas perguntas e, igualmente, ao Sr. Ministro e aos Srs. Secretários de Estado, que queiram intervir, nas vossas respostas.

Vou dar agora a palavra à Sr.ª Deputada Margarida Silva Pereira, para, em primeiro lugar, dar a voz ao representante de cada um dos três partidos aqui presentes;