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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

de cada um dos próprios sistemas, e é isso que me preocupa, particularmente neste momento.

Portanto, é possível definir uma política e por isso mesmo é possível que o Ministro seja responsável pela política que define e pela sua capacidade de contribuir ou não para a concretização dessa política.

Fico-lhe grato por considerar que algumas críticas ao funcionamento da justiça, embora por alguém que está politicamente mais perto do Ministro da Justiça, sejam

consideradas injustas por um legítimo representante da oposição, o que significa que, também por alguma leitura exagerada daquilo que tem sido o discurso da oposição, é reconhecido, desde logo, pela oposição, como sendo também injusto para o próprio Ministro da Justiça e eu agradeço a sinceridade e a seriedade com que V. Ex." o disse.

Passando os olhos por estes três anos, o Sr. Deputado aponta na minha intervenção morosidade na prestação legislativa, variação de opções e frustração na expectativa de diálogo. Eu comungo com V. Ex.* a frustração na expectativa de diálogo, porque também estou francamente frustrado com a expectativa de diálogo que tinha inicialmente.

Quanto à morosidade na prestação legislativa, há duas coisas que me parecem essenciais relativamente à sua intervenção. Em primeiro lugar, V. Ex.a apontou, e bem, pois esse é o papel da oposição, aquelas situações em que, tendo havido compromisso da parte do Ministro de que no período tal ou no ano tal aconteceria tal resultado, do ponto de vista legislativo, isso não aconteceu. Bom, evidentemente, V. Ex.a não tinha de fazer — nem eu estava à espera que o fizesse — a leitura cruzada de tudo aquilo que foi feito nos prazos que tinham sido perspectivados e até, inclusivamente, coisas que foram feitas sem terem sido antecipadamente prometidas mas que a pressão do tempo nos obrigou a fazer.

Sr. Deputado, em primeiro lugar, não há recuo em nenhuma dessas opções e, em segundo lugar, na generalidade dos casos que referiu, os diplomas elaborados pelo Ministério da Justiça estavam concluídos no prazo, e aqui entronca a morosidade com o diálogo. É que em alguns casos o Ministro da Justiça tem esperado mais de um ano para que lhe respondam com sucessivas solicitações de adiamento e, então, a questão que se põe, no fundo, é esta: ou eu tenho diálogo e tenho de pôr em causa o compromisso que assumi no sentido de apresentar numa determinada data um diploma, ou apresento nessa data o diploma, porque ele está concluído da parte do Ministério da Justiça e não tenho diálogo.

Ora, como pretendo o diálogo, isto é, como eu quero que um diploma seja discutido, na perspectiva de ele poder ser modificado na sequência dessa discussão, eu aguardo e continuarei a aguardar, criando, por vezes, situações que são claramente insustentáveis, de tal maneira que mesmo aqueles que pedem o adiamento na resposta es-quecem-se de dá-la, esquecem-se do próprio diploma e até dizem que não foram ouvidos acerca dele.

Na verdade, situações, como esta, como sabe, não são raras, sobretudo quando se pretende demonstrar a inexistência de diálogo por parte do Ministro.

Quando se chegou ao ponto surrealista de se dizer que não se tinha, por exemplo, pedido a opinião sobre o projecto do Código Penal, quando a verdade é que se tinha o projecto na mão há mais de um ano com duas insistências do Ministro para que essa opinião fosse dada, o Sr. Deputado compreenderá a dificuldade que o ministro tem em cumprir os prazos que quando acredita de boa fé no diálogo apresenta aqui à Assembleia da República.

Devo dizer que num caso ou noutro essa responsabilidade é interna do Ministério da Justiça — é interna mas é assumida e por uma razão muito simples, e dou-lhe o caso típico do Código de Processo Civil: houve a probabilidade de este Código estar pronto — e, inclusivamente, se quiséssemos tínhamos um código pronto para apresentar à Assembleia da República e podíamos tê-lo feito, até sem o apresentar à Assembleia da República, porque bastaria retirar três ou quatro artigos, que dependem de autorização legislativa, ttazê-los aqui e fazer publicar por decreto-lei o Código de Processo Civil.

Porém, não é isso que queremos, não é isso que quer a oposição, não é isso que quer o Governo, não é isso que quer o partido que apoia o Governo! Nós queremos um Código de Processo Civil que seja o mais consensual possível e que reforme, realmente, o processo civil.

Sabemos o tempo que demorou a reforma do processo civil nos países que assumiram profundamente essas reformas, nomeadamente na Alemanha. Daí que não vamos chegar aqui, apenas para cumprir um prazo, que era definido de boa fé, nessa altura e, portanto, com probabilidade de ser cumprido, pois não o queremos fazer, entendendo que é preferível não cumprir essa promessa mas ter um Código de Processo Civil que seja estável, que seja de mudança e que permita a transformação que se exige hoje no funcionamento da justiça portuguesa.

E posso dizer-lhe, Sr. Deputado — e esta é a garantia que posso dar, é a segurança que posso dar à oposição — que nunca, para cumprir politicamente um prazo que eu previ, eu violarei coisas mais importantes, como seja a qualidade do instrumento legislativo que faz com que haja intervenção no sistema. Portanto, prefiro suportar o ataque politicamente legítimo de quem diz: «O senhor prometeu e não cumpriu», do que cumprir à pressa, sabendo que tenho hipóteses de cumprir mais tarde, mas melhor, e nos termos em que é exigível que se faça.

O Sr. Alberto Costa (PS): — Sr. Ministro, por que é que, por exemplo, quanto à lei dita contra a corrupção, relativamente à qual não havia nem um prazo nem uma promessa, não houve um período mais alargado...

O Orador: — Já lá vou, Sr. Deputado!

O Sr. Alberto Costa (PS): — É que aí a «receita» não funcionou.

O Sr. José Magalhães (PS): — É a excepção que confirma a regra!

O Orador: — Sr. Deputado, estou a tentar responder pela ordem cronológica pela qual V. Ex.a colocou as questões e, felizmente, a corrupção só surgiu no fim e eu ainda estou na introdução, quando V. Ex.° anunciou os três temas: morosidade, variação de opções e frustração da expectativa.

Quanto à variação de opções, Sr. Deputado, como não se trata nunca de qualquer variação de fundo eu diria que as variações de opções que, repito, nunca foram de fundo, resultam...

Bom, uma coisa que aprendi quando comecei a falar de democracia, de diálogo entre as várias partes e de procura de consenso, foi de que no meio disso tudo vinha essa ideia de variação de opções, que é uma coisa que eu acho que é co-natural a quem exerce o poder numa perspectiva democrática, isto é, não cristaliza nas opções, e se