27 DE NOVEMBRO DE 1993

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grande instituição, uma vez que a nossa perspectiva é exactamente a de largar a tese da institucionalização tradicional clássica pesada e caminhar para a diversificação de estrutura celular familiar.

É evidente que esta questão arrasta outro tipo de problemas, mas é óbvio que os Srs. Deputados, com certeza, não deixarão de os suscitar no período de perguntas e, portanto, fico-me por aqui quanto à análise dos problemas do sistema prisional. Se os Srs. Deputados, eventualmente, não os referirem, terei ocasião de o fazer.

Também no domínio dos registos e notariado, temos, hoje, claramente definida uma política de intervenção. Na sequência daquilo que, em termos de recuperação horizontal, vinha sendo feito, estamos agora numa fase de demonstração, de apresentação ou de visibilidade pública dessa recuperação.

Evidentemente, existe ainda uma outra fase de com-pletude de estudos quanto à intervenção mais radical, à reestruturação mais radical que tenha a ver directamente com os estatutos, mas há aspectos que são, claramente, inovadores e que começam a produzir os seus efeitos.

Já vos referi há pouco algumas intervenções legislativas e basta compulsar as estatísticas para ver a enorme recuperação que se tem verificado em vários sectores, desde o registo comercial ao registo predial e ao próprio notariado, quer em Lisboa, quer no Porto, e, portanto, em zonas que eram zonas de bloqueio. Embora ainda existam algumas situações de dificuldade, aquilo que se fez até agora permite, com optimismo, aceitá-las como recuperáveis a mais breve prazo.

Por outro lado, verifica-se também uma reestruturação enorme, que está já numa fase avançada de implantação, no que se refere à emissão descentralizada do bilhete de identidade.

Neste Verão, tivemos, uma vez mais, em Lisboa, o espectáculo pouco edificante das filas para o bilhete de identidade, mas temos a firme convicção de que este terá sido o último Verão com esse espectáculo.

De qualquer modo, este era também o último Verão negativo, porventura um dos mais negativos, uma vez que a reestruturação tinha de ser implementada gradualmente e era óbvio que na rectaguarda, neste caso, em Lisboa, estava prevista uma repercussão negativa.

Neste momento, e até ao fim deste ano, ou seja, dentro de dias, todos os distritos terão a emissão do bilhete de identidade descentralizada a nível do concelho capital de distrito, passando-se, então, à fase da descentralização a nível da globalidade do concelho. A expectativa, neste âmbito, é a de que no próximo ano, no Verão, em Lisboa, já tenhamos também, finalmente, regularizado a emissão do bilhete de identidade.

Como W. Ex.M sabem, não se trata de uma reforma de menor porte, visto que nos casos onde a descentralização já está a operar conseguimos que a espera pelo bilhete de identidade passasse de três meses para apenas três dias, o que é, de facto, uma modificação importante e significativa.

Outras áreas se seguirão, nomeadamente as que têm a ver com a maior rapidez com que também já está consolidado o sistema do registo nacional de pessoas colectivas, onde os atrasos já não se verificam, e também aquelas em que se verificam as recuperações mais notáveis, como, por exemplo, o registo comercial; no Porto, designadamente o registo comercial propriamente dito, conseguiu-se, como já se vinha conseguindo gradualmente, uma recuperação de cerca de seis meses para 8 a 15

dias, o que significa que o caminho que se tem seguido também é o caminho adequado.

Estamos agora em condições de colocar a grande questão que é a de saber se lubrificado o sistema e a funcionar, ele deve ou não ser alterado do ponto de vista estatutário.

Foram desenvolvidos estudos nesse sentido, que estão já numa fase avançada, o que permitirá que o ano de 1994 seja o ano das grandes opções neste domínio, opções essas que, obviamente, serão apresentadas a VV. Ex.", Srs. Deputados.

Finalmente, e independentemente de outros sectores, relativamente aos quais estarei disponível para trocar impressões com os Srs. Deputados, em 1994, operaremos também uma alteração na Lei Orgânica do Ministério da Justiça.

É importante alguma modificação na textura interna do Ministério e é exactamente porque queremos que ela aconteça que alguns departamentos vêm sendo reapreciados no seu funcionamento e na sua organização, para que, em 1994, possamos ter a reorganização global do Ministério da Justiça e, na decorrência dessa reorganização, a reorganização dos vários departamentos.

Em todo o caso, não deixo de chamar a atenção para o facto de o Ministério da Justiça ser aquele cuja reorganização interna é, porventura, a menos significativa, já que é no plano da reorganização externa que a acção deve ser conduzida.

Para terminar como comecei, lembro, uma vez mais, a reorganização dos tribunais, que não é, obviamente, uma reorganização interna do Ministério da Justiça, mas que, sendo da sua responsabilidade e da responsabilidade da sua tutela, é fundamental e surge como uma das pedras angulares da concretização da política de justiça que tive ocasião de apresentar aqui, há dois anos, e de ver sufragada com algum entusiasmo por todos vós e com um entusiasmo acrescido pela bancada que apoia o Governo.

O Sr. Presidente (Manuel Silva Azevedo): — Sr. Ministro da Justiça, muito obrigado pela sua intervenção minuciosa, como convém a uma discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado. Foi uma intervenção clara, como é seu timbre e como lhe é habitual.

Habitual também, depois das intervenções do Sr. Ministro, é o Sr. Deputado Alberto Costa interrogá-lo.

Tem a palavra, Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): — Sr. Presidente, também quero saudar o Sr. Ministro da Justiça e os Srs. Membros do Governo presentes, mas quero dizer que não é habitual eu contraditar o Sr. Ministro da Justiça nesta cerimónia. Aliás, parece-me que é apenas a segunda vez que o faço, embora seja a quarta vez — e quero sublinhar isso aqui —que o Sr. Ministro da Justiça traz boas noticias

à Assembleia da República, por esta ocasião.

Em anos anteriores, é habitual haver uma certa diferença de leituras acerca do estado da justiça. De um lado, há uma leitura preocupada, muito preocupada, da parte da oposição, de outro lado, há sempre uma leitura mais tranquilizante do estado da justiça. E utilizo este adjectivo, porque foi um dos que V. Ex.a utilizou em determinado momento.

Aproveitando esta oportunidade, também estava para apresentar, como intróito a esta troca de impressões, alguns traços conclusivos sobre o estado da justiça. No entanto, há POUCOS dias, para perplexidade minha, lí um texto