27 DE NOVEMBRO DE 1993

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quantificação—, por forma a não me possibilitar a sua retenção, para responder simultaneamente.

Há, na sua intervenção, três ou quatro pontos que me parecem essenciais e que permitem que tenhamos aqui um diálogo interrogativo e não aquele que, muitas vezes, é apenas uma aparência de agressões recíprocas. E sou o primeiro a dizer-lhe que, eu próprio, se estivesse sentado nessa bancada, teria, com certeza, colocado exactamente as mesmas questões e nos mesmos termos.

V. Ex." disse no princípio que esta era a quarta vez que eu aqui vinha com boas notícias, embora, depois, tenha feito uma extrapolação para quatro anos. Ora, não são quatro mas três anos, o que me dá uma margem, de um ano, a meu favor, visto serem três e não quatro anos de responsabilidades, mas é de facto a quarta vez, porque houve uma coincidência com a primeira intervenção relativamente ao início de funções no Governo.

Disse também que a oposição continua preocupada e que eu continuo tranquilizante, o que me parece significar o normalíssimo funcionamento das instituições. É bom ver a oposição preocupada e o Governo tranquilizante, desde que a preocupação e a tranquilidade sejam sérias. E como o é em ambos os casos, podemos desde já garantir que, estando perfeitamente lubrificado o tipo da nossa intervenção, cada um assume as funções que lhe cabe e, como ambos o fazemos com seriedade, vejo que, por este caminho, chegaremos, com certeza, mais longe e mais depressa aos objectivos que nos são comuns.

V. Ex." fez uma referência politicamente inteligente, deixe-me dizer-lhe assim, sem querer assumir para mim qualquer direito de julgar a qualidade da intervenção, mas a verdade é que é politicamente inteligente, no que toca a um texto recentemente publicado por um distinto membro da comissão política do PSD. E, como calcula, gostaria de reagir ao seu estilo de inteligência, tentando exercitar um pouco alguma que ainda me resta.

Sr. Deputado, o que interessa — e suponho que estamos todos de acordo com isso — não é tanto a utilização inteligente que V. Ex." fez deste texto nem aquilo que, eventualmente, podia ser uma resposta inteligente da minha parte.

Não tenho qualquer dúvida de que há questões extraordinariamente sérias na globalidade do funcionamento institucional e da justiça em Portugal, questões essas que não coloco em termos de oposições político-partidárias nem de estratégias políticas stricto sensu de intervenção neste domínio.

Creio que há um debate por fazer, com grande elevação e com grande serenidade, acerca do modo como funciona o sistema de justiça em Portugal, desde a sua perspectiva constitucional à sua concretização no terreno, sem que daqui resultem quaisquer crispações de quem quer que seja — seja de quem tem uma perspectiva crítica, seja de quem, eventualmente, não tem essa perspectiva. E se continuarmos a recusar a elevação e a seriedade de um debate dessa natureza podemos estar a prestar um péssimo contributo à consolidação e à estabilidade do Estado de direito e da democracia entre nós, não porque haja alguém apostado em pô-lo em causa — não é a esse nível que estamos — mas, sim, porque pode haver o resvalar de um funcionamento inadequado de determinado tipo de instituições que um dia pode cair em mãos que já não são sequer controladas por nós, do ponto de vista da influência política que possamos ter, e vir a enquadrar situações que, na minha perspectiva, se anunciam como extraordinariamente preocupantes.

Não quero sequer tocar nesse ponto mas basta, por exemplo, ler o jornal diário de hoje e ver algum tipo de críticas e de reacções que começam a surgir a um sistema de justiça que tem de intervir sempre com a total cobertura do poder político, na minha opinião. Ou seja, é fundamental que tenhamos a garantia de que os tribunais actuam com independência e com a cobertura política do poder político. Isto é essencial que aconteça! Estamos todos de acordo, não estou a dizer nada contra a opinião de VV. Ex.", pelo contrário!

Estamos, pois, todos de acordo quanto a este ponto, mas temos de ter a noção exacta de que podemos deixar resvalar o sistema para suspeições relativamente ao próprio sistema de justiça e que, se isso chegar a acontecer e se se avolumar, podemos cair num estádio de grande gravidade do funcionamento do próprio sistema.

Portanto, creio que é de uma importância decisiva a reflexão ao nível constitucional e institucional, desde que estejamos claramente coincidentes em pontos que para mim são óbvios, como o são para VV. Ex.", como seja o da garantia da independência e da noção de que a independência tem contornos que podem ser discutíveis através das estratégias para a sua garantia, e é isso que, no fundo, pode estar em causa!

Se aceitarmos esse debate de mãos limpas, tranquilamente, sem preconceitos, sem pré-juízos cumprimos uma exigência fundamental do Estado de direito e da democracia; se não o fizermos, se estivermos sistematicamente a introduzir «grãos de areia» nesse debate podemos estar todos a contribuir para uma situação que eu gostaria que não se verificasse entre nós.

É evidente que o Ministro da Justiça não é apenas responsável ou não manda apenas nas instalações dos tribunais. Digo isto, porque não tenho, confesso — e se isso é pressuposto da actividade política, esse pressuposto falha--me razoavelmente —, grande jeito para mandar. Não poderia nunca ser ministro em regimes totalitários nem em Estados ditatoriais.

No entanto, já o sou, com todo o gosto, num Estado democrático, porque tenho a ideia de que não se pede aos ministros que mandem mas, sim, que coordenem, que dirijam, na medida em que têm a responsabilidade política para o fazer, mas não se lhes pede, repito, que mandem. Portanto, na qualidade de Ministro, sinto-me tranquilo, porque não tenho de mandar, mas se tivesse ficava um pouco preocupado!...

Creio — isso sim — que é possível definir uma política de justiça para Portugal e que essa política deve ser definida pelo Governo, com a colaboração apoiante, pelo menos maioritariamente, da Assembleia da República. Por outro lado, tenho a noção de que essa política foi definida e devo dizer que não tenho, pessoalmente como Ministro da Justiça, a ideia de que o Ministro deva intervir, enquanto dirigente, em mais áreas do que aquelas onde intervém neste momento, pois não creio que seja este o caminho e continuo a entender que falta fechar o sistema português, o que, a meu ver, nunca aconteceu.

Trata-se de um sistema de autonomias sem cúpula e sem coordenação e, não havendo essa coordenação, podemos deixar aberta uma brecha importante para a questão que coloquei há pouco, que nada tem a ver com o problema da independência, com o funcionamento do sistema, com a intervenção do poder político sobre o sistema judiciário, mas, sim, com a verticalidade da resposta dos sistemas àquilo que é a base comum, que é o cidadão, e não com a horizontalidade das respostas dos sistemas para dentro