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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

existem vícios estruturais do sistema. É evidente que esses vícios têm de ser ultrapassados, porque não gostaria que, daqui a 14 anos, um qualquer Ministro da Justiça venha aqui dizer que eu é que fui o responsável pelos 10 anos do processo, que ele detém já na parte final, como resposta da responsabilidade para os três anos em que ele será, então, nessa altura. Ministro da Justiça. Portanto, não é a definição de uma «responsabilidade em comboio» que quero trazer.

Sabemos, evidentemente, que há muitas situações que funcionam mal na justiça portuguesa, mas também sabemos que muitas dessas situações já estão recuperadas. Temos, agora, de recuperar as restantes.

Srs. Deputados, não gosto muito de falar de estatísticas, mas, às vezes, também falo delas e, quando tal acontece, normalmente, não gostam que o faça, porque as pessoas preferem falar nos processos de 14 anos. Porém, acho bem que se fale, não faço qualquer crítica a isso. No entanto, não há dúvida de que, com um enorme crescimento do número de processos nos tribunais portugueses, com um salto que eleva quase para o dobro o número de processos entrados, a pendência não aumentou e a duração média dos processos diminuiu relativamente, encontrando-se muito aquém do que entendemos ser o ideal nessa diminuição. Mas, com um aumento quase para o dobro do número de processos entrados, se não tivéssemos adoptado medidas estruturais, estávamos numa situação de ruptura total. E não estamos! Estamos, ainda assim, em recuperação, embora muito mais lenta do que a que gostaríamos de atingir se não tivesse havido essa enormíssima sobrecarga de processos nos tribunais.

O Sr. Alberto Costa (PS): — Por isso é que o artigo me parece injusto!

O Orador: — Como calcula, fico feliz com a sua preocupação, mas não costumo reagir à justiça ou à injustiça dos artigos, porque tem havido imensos artigos injustos, alguns dizendo mal, outros bem, mas todos injustos, porque normalmente dizem sempre mal demais ou bem demais. Sinto-me um pouco no meio, não porque entenda que no meio é que está a virtude mas porque a minha virtude não tem capacidade para ir além do meio. As minhas qualidades refiro-as, pois, nessa perspectiva. Portanto, não me estimula o facto de ele ser.injusto ou justo — é um artigo que leio; aquilo que me parece ser valioso do ponto de vista crítico assimilo e o resto coloco no «livro de recordações».

Agora, o que parece importante é que, de facto, há uma recuperação. E, mais do que isso, quando aqui sou optimismo crítico e ponderado, é porque me parece importante haver essa recuperação. Não podemos deixar crescer na opinião pública a ideia de que está tudo um desastre no funcionamento da justiça, que não se pode confiar na justiça, porque há um aspecto que todos temos — e os Srs. Deputados sabem-no bem — de salvaguardar: as pessoas acreditam na justiça por uma relação de fé e não por uma relação de racionalidade; não se acredita na justiça por uma relação contratual de racionalidade.

0 Sr. José Magalhães (PS); — De fé?! Já chegámos a isso?!

O Orador: — Felizmente, já, Sr. Deputado! O Sr. José Magalhães (PS): — Só por fé?!

O Orador: — Admito que V. Ex." possa lá chegar por uma questão de racionalidade, não sei se por falta de treino em matéria de fé... — não tenho nada a ver com isso. Mas por uma questão de racionalidade também é possível lá chegar.

Agora, aquilo que quis dizer — e V. Ex." compreende-o — é que a relação entre o cidadão e a justiça é uma relação de confiança, que não releva da racionalidade. Aliás, isso é do conhecimento de todos e já muitos o escreveram, pelo que não estou a dizer nada de novo. Perguntar-me-á onde quero chegar. Apenas aqui: se essa relação se corta, dificilmente se reconstitui e isso é que é perigoso. Ou seja, a reconstituição dessa relação é muito difícil se se corta. Assim, uma manutenção de confiança no funcionamento da justiça — evidentemente, desde que não seja incorrecta do ponto de vista ético e mentirosa do ponto de vista da argumentação — é importante para a estabilidade do próprio sistema. E isto, sobretudo, se o sistema está em recuperação e não em inflexão negativa, como todos sabemos estar.

Srs. Deputados, quanto à lei do combate à corrupção, já afirmei publicamente e quero voltar a fazê-lo, aceitando aquilo que me foi dito pelo Sr. Deputado Alberto Costa, que, na parte em que a lei foi considerada inconstitucional — porque na qualidade da lei, naquilo que ela tem

de positivo, é uma lei da Assembleia da República —, sou o único responsável. Assumo essa responsabilidade isolada.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Já sabia!

O Orador: — Estou ciente de que o Sr. Deputado já o sabia, mas, como V. Ex.a também sabe, a confissão do arguido, mesmo nos casos em que a prova está feita,...

O Sr. José Vera Jardim (PS): — A confissão é sempre atenuante!

O Orador: — Sobretudo, Sr. Deputado, porque demonstra a dimensão ética do arguido quando confessa.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sobretudo, Sr. Ministro, porque não foi arrancada à força!

O Orador: — E não foi extraída à força, Sr. Deputado.

Como W. Ex.35 vêem, cada vez vos é mais difícil ter alternativa para o Ministro da Justiça, porque com estas qualidades, repetidamente afirmadas, começa a ser difícil encontrá-la.

A Sr." Odete Santos (PCP): — Temos um Ministro da Justiça perpétuo!

O Orador: — Isso não, Sr.° Deputada! Que para mim nem penas, quanto mais ministros!

Agora, Srs. Deputados, com a mesma sinceridade com que alterei o Código Penal, nas partes em que, penso, devia tê-lo feito, com que altero o Código do Processo Civil e o Código do Contencioso Administrativo, se for caso disso, e com que aceito a inconstitucionalidade do Estatuto dos Magistrados Judiciais, embora não concorde, continuo a entender — e chamem-lhe teimosia, se quiserem — que esta lei não é inconstitucional. Evidentemente que, do ponto de vista da relação institucional, se o Tribunal Constitucional assim o decidiu, ela é-o, mas, do ponto de vista da argumentação, continuo a entender que ela é constitucional. E a dificuldade na alteração reside exactamente