27 DE NOVEMBRO DE 1993

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ser morosa e, hoje, talvez se sinta mais essa morosidade do que há alguns anos atrás, porque já é insuportável. Depois de tanto tempo, continua a ser morosa e a haver os conflitos que ouvi referidos.

O número de funcionários de justiça, se consultarmos as últimas estatísticas disponíveis, não aumentou, mantendo-se o mesmo, por isso estes passam o dia inteiro a fazer chamadas para julgamentos e só têm tempo disponível para fazer actas e cumprir despachos a partir das seis da tarde. Isto passa-se assim, mesmo em edifícios novos, como o Palácio da Justiça de Setúbal.

Quando reclamávamos instalações condignas para os tribunais do País inteiro, e não só para os de Setúbal, também reclamávamos outras coisas.

E já que falamos de estatísticas — o Sr. Ministro também falou nelas, se analisarmos as últimas disponíveis em relação, por exemplo, à justiça laboral, verificamos que se acentuam as morosidades, porque há um avolumar de processos nos tribunais de trabalho.

Apesar de ter havido um aumento de processos entrados nos tribunais de trabalho, não houve um correspondente aumento de juízes e por isso o seu quadro é insuficiente para responder a estes números que aqui estão e que se avolumaram de 1992 para cá.

Se analisarmos as últimas estatísticas referentes aos Tribunais da Relação e ao Supremo Tribunal de Justiça, podemos verificar que também aí a morosidade se tem vindo a acentuar. Temo que isto sirva para, depois, aumentar outra vez as alçadas dos tribunais, para que ás pessoas não possam recorrer para os tribunais superiores, mas não resolve o problema!

Já aqui foram referidas as medidas necessárias à resolução deste problema. Nomeadamente, em matéria de processo civil, para além da sua desburocratização, é necessário que ele sirva para aplicar uma justiça material e não uma justiça meramente formal.

Embora os tribunais, porque sentem a injustiça de algumas normas, tenham vindo a interpretar de outra forma o que é o questionário e a especificação, dizendo que, afinal, a especificação já não será tanto especificação e que, por isso, poderá ser alterada, a verdade é que o Código que temos e que já anda em revisão há longos anos, como foi referido, não proporciona a justiça material.

No ano passado, durante o debate na especialidade do orçamento do Ministério da Justiça, lembro-me de ter perguntado ao Sr. Ministro se as verbas para o Instituto de Reinserção Social eram suficientes. Na altura, foi-me dito que sim, mas continuo a dizer que não me parecem suficientes.

Por acaso — e isto prende-se com a questão dos menores —, como V. Ex." falou nas comissões de protecção de menores, verificamos que há, numa região muito crítica, que é a de Aveiro, um colégio chamado Alberto Souto, dependente do Instituto de Reinserção Social, que tem 84 crianças e jovens — é muito pouco e essa é outra questão — que, precisando de um mínimo mensal de 1500 contos, de Janeiro a Setembro deste ano, apenas recebeu 3000 contos e, por isso, há trabalhadores com salários em atraso, instalações degradadas por um incêndio, etc.

V. Ex." dirá que se trata de um caso pontual, mas não é, porque se formos consultar o orçamento do Ministério da Justiça no que se refere à Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, verificamos que o crescimento, tal como aconteceu no ano passado, é muito pequeno.

V. Ex.", no ano passado, entregou-nos, em relação à execução do PJJDDAC de 1992, um volume que, aliás, contin-

ha muitas notas críticas do próprio Ministério da Justiça em relação aos próprios serviços tutelares de menores, que o deste ano não tem, porque foi corrigido, apesar de a verba ser insuficientíssima para responder às suas necessidades.

Assim, não basta criar comissões de protecção de menores. Elas são muito úteis, mas queixam-se de falta de meios.

Assisti a um colóquio que V. Ex." fez em Setúbal, já há uns largos meses, em que o curador de menores de Setúbal, como deve recordar-se, colocou a questão de não ter meios para resolver os problemas de menores, pois não tinham onde os colocar, e isso não acontece apenas em Setúbal mas por todo o País.

Queria ainda perguntar-lhe o que é feito do Programa Cidadão e Justiça, porque também não vi uma referência especial nos documentos que V. Ex." nos entregou, ao contrário do que aconteceu no ano passado, em que reconheceu que era um programa que não tinha conseguido atingir os seus objectivos. Será que este ano se atingiram os objectivos, para além das tais chamadas, etc?

Creio que o melhor programa cidadão e justiça seria conferir celeridade à organização judiciária, mas—e não vou entrar em profundidade neste ponto, porque temo-lo debatido muitas vezes — as leis da organização judiciária, sucessivamente retalhadas e retocadas, etc, não trouxeram qualquer aproximação da justiça em relação aos cidadãos mas, antes, morosidades e convulsões.

Receio muito que aquilo que vai passar-se a partir de 1 de Janeiro do ano que vem, ao invés de ser uma revolução — e uma revolução é uma coisa positiva; aliás, foi nesse sentido que V. Ex." utilizou essa palavra —, venha a ser uma convulsão e venha a trazer novos atrasos aos processos. É esse o receio que tenho!

Não me irei deter no Código Penal, pois a apreciação preliminar que fizemos da reforma penal — e é necessário fazer essa reforma —, foi mais positiva do que aquela que faço agora. Numa segunda' leitura, devo dizer que uma das coisas positivas que o Código actual tem na parte geral, que é a questão do regime de prova, desaparece. Chamam-lhe isso, mas já não é.

Na parte especial, os enunciados progressistas que o Código Penal tem não correspondem, algumas das vezes, aos seus conteúdos e há um desajustamento ainda entre os escalões das penas, mas teremos oportunidade de debater isso em pormenor. ,

O Código Penal não deve ser visto como um instrumento para garantir a segurança dos cidadãos, rejeitamos isso. A garantia da segurança dos cidadãos e o combate à violência e à criminalidade passam principalmente por outras medidas de fundo na sociedade portuguesa, como o emprego, etc.

Quero aproveitar a presença da Sr." Secretária de Estado, que, segundo creio, esteve, recentemente, numa reunião do Conselho da Europa que tratou das questões da violência em relação às mulheres, nomeadamente à necessidade de medidas preventivas, para colocar, mais uma vez — e já lá vão mais de dois anos! —, ao Sr. Ministro a seguinte pergunta: para quando, de facto, a regulamentação da Lei n.ª 64/ 91, de 13 de Agosto, salvo erro, que trata dos temas tratados na Resolução do Conselho da Europa e que continua, há mais de dois anos, sem regulamentação? Isto não obstante o Programa Cidadão e Justiça incluir uma parte dessa regulamentação, conforme nos foi dito, no ano passado: a da regulamentação e criação do gabinete de apoio às mulheres e crianças violentadas. Estamos em finais de 1993 e a tal lei continua por regulamentar!

Finalizaria, dizendo que muito me agradou ouvir o Sr. Ministro da Justiça dizer que a questão da indepen-