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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

depois então, de entre os membros mais ligados à Comissão, falará o Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo.

Tem a palavra a Sr." Deputada Margarida Silva Pereira.

A Sr." Margarida Silva Pereira (PSD): — Sr. Presidente, vou procurar responder ao seu apelo, sendo muito sintética, não sem antes reverter ao ponto inicial da intervenção do Sr. Deputado Alberto Costa para muito sinceramente felicitá--lo pela referência feita a uma discussão, que é ampla e que comporta várias opiniões dentro do partido que aqui represento.

O artigo que referenciou colhe, em alguma medida — muito parcimoniosa —, o meu próprio sufrágio. De qualquer maneira, estou, no essencial, de acordo com as palavras de isenção, de rigor e de justiça que utilizou para com ele e penso que a essas palavras de rigor, de isenção e de justiça — que são também no essencial o sufrágio de muitas das coisas que têm sido feitas pelo Governo que apoiamos em política de justiça—, não será com certeza alheio o grande debate que acabámos por desenvolver em tomo destas questões do Estado de direito.

Muito concretamente, tocando nas questões que gostava de colocar ao Sr. Ministro da Justiça, aflorava justamente uma, que foi «quente» aqui há poucos minutos atrás, ou seja, o Código Penal. Não tenho qualquer pretensão de ser original nem iconoclasta; de qualquer maneira, Sr. Ministro, nesta altura dos acontecimentos, preocupa-me muito menos o passado do que o futuro, isto é, preocupa-me muito menos saber em que circunstâncias exactas aconteceu um debate, que ficou nascituro, acerca dos grandes problemas da liberdade e da segurança e do binómio que aí se desenrola, do que saber como vai colocar-se o binómio liberdade/segurança, a cultura de liberdade e de segurança, uma vez entrado na Assembleia o projecto e, sobretudo, eventualmente, uma vez

entrado em vigor.

E concretizo: nós vamos ter uma revisão do primeiro Código Penal da democracia em circunstâncias que são ímpares relativamente aos códigos congéneres a este. Todos os outros códigos apareceram revistos na Europa em épocas de relativa quietude criminal e de relativa quietude política; não tanto assim desta vez. As políticas de prevenção especial e o Programa de Marburgo, aparentemente «enterrado» em 1919, mas nem tanto assim, que esta revisão vai consagrar, aparecem-nos numa altura em que, mais do que em tempos passados, Portugal está a defrontar-se com a questão do combate à violência E, sobretudo, numa altura em que os portugueses estão a representar com uma maturidade nova as estratégias de política criminal a adoptar. O País é nesta matéria também de grandes costumes: abolimos cedo a pena de morte e nunca aculturámos muito profundamente as grandes estratégias modernas, que o Código Penal em vigor já sufraga.

Ora, o problema que vai colocar-se é justamente este: vamos, pela primeira vez, defrontarmo-nos com essas grandes questões numa época de convulsão em toda a Europa?

Era talvez interessante saber da disponibilidade do Ministério da Justiça para colaborar num trabalho que, nesta matéria, vai ser essencialmente pedagógico.

Concretamente, gostava de saber se o Programa Cidadão e Justiça vai poder comportar as componente de diálogo com os cidadãos e de pedagogia quanto às políticas criminais.

O Sr. José Magalhães (PS): — Não tem dinheiro para isso!

A Oradora: — Acabo de ouvir, com algum espanto, este aparte do Sr. Deputado José Magalhães e devo dizer que

tenho algumas dúvidas sobre isso, porque, tanto quanto os números me dizem, o Programa Cidadão e Justiça, no último ano, foi frutífero em matéria de resposta à opinião pública.

No seu primeiro ano de vigência, foram atendidas, salvo erro, 14 000 chamadas e dadas respostas personalizadas a todos quantos se lhe dirigiram. Neste momento, tenho a noção de que o Programa já vai com um atendimento de mais de 30 000 chamadas.

Portanto, tenho a sensação de que está a haver um nexo

de adequação entre as solicitações dos cidadãos...

O Sr. José Magalhães (PS): — Pergunte ao Ministro quais as dificuldades que existem a propósito deste programa!

A Oradora: —... e aquilo que o Programa está a fazer.

Parece-me que, num programa tão dialogante e activo junto da sociedade civil como este, é bem mais importante ter o aferimento da maneira como a opinião pública reage do que propriamente de quaisquer outras prospecções ou fantasmas que nos possam estar a toldar as ideias em qualquer momento.

De. facto, preocupa-me o momento concreto em que o novo Código Penal possa entrar em vigor e, por isso, gostava de saber qual a estratégia do Ministério da Jusüça para responder a questões que podem ser bastantes disfuncionais em relação à filosofia do Código.

A segunda questão que lhe levanto — e não resisto em fazê-lo, embora sinta que é um pouco periférica em relação à substância deste debate — tem a ver com a política comunitária de justiça.

O Sr. Ministro, já por várias vezes, tem dito que entende que essa política deve transcender em muito os objectivos do terceiro pilar comunitário, mas, em todo o caso, gostava que me dissesse se, face às últimas evoluções europeias, entende que Portugal ainda tem condições para continuar a fazer propostas no sentido de unificações legislativas, não tanto no âmbito do direito privado, porque aí elas parecem revelar-se bastante pacíficas, mas, sobretudo, no campo do direito público, dos direitos dos cidadãos, do núcleo essencial dos direitos penais e, eventualmente, de uma adesão da

Comunidade à Convenção Europeia.

O Sr. Presidente: — Para formular a sua pergunta, tem a paiavra a Sr.° Deputada Odete Santos.

A Sr." Odete Santos (PCP): — Sr. Ministro da Justiça, tentarei ser breve, porque algumas das questões já aqui foram debatidas e, por isso, não irei repeti-las em pormenor.

Ao longo dos anos, temos travado vários debates sobre a política de justiça e creio que ninguém pode negar que, por detrás das palmas de uma parte desta Assembleia, ouvimos sempre lá fora o coro das pessoas que querem utilizar a máquina da justiça, dizendo: «Estamos à espera de Godot.»

Continuamos, nos finais de 1993 e depois de debatidas aqui muitas questões necessárias a uma política de reformas estruturais da justiça, à espera de Godot!

O Sr. José Magalhães (PS): — Isso foi um lapso!

A Oradora: — O artigo que foi lido pelo Sr. Deputado Alberto Costa, talvez em traços muito caricaturais quando diz que o Sr. Ministro da Justiça manda nas construções, quer dizer—eu, pelo menos, interpreto assim — que falta à política da justiça aquilo que irá terminar verdadeiramente com os seus bloqueios, porque a máquina da justiça continua a