27 DE NOVEMBRO DE 1993

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O Orador: — Sr." Deputada, não quero falar sobre a manutenção e a vivência de Marx, agora que o Le Pen está vivo, isso está!

A Sr." Odete Santos (PCP): — O Sr. Ministro é que chamou o Marx aqui!

O Orador: — Chamei, exactamente, porque me disseram que ele estava morto e, segundo a informação histórica que tenho, isso confirma-se.

A Sr." Odete Santos (PCP): — E acreditou?!

O Orador: — Acreditei, sim. Numa atitude biológica, como é evidente. Mas não vale a pena continuarmos essa discussão.

A Sr." Odete Santos (PCP): — Mas ele volta!

O Orador: — Sr." Deputada, não tenho qualquer dificuldade em que Marx seja o D. Sebastião de V. Ex."

O Sr. José Magalhães (PS): — Então, e o que estávamos a discutir?!

O Orador: — Sr. Deputado, peço imensa desculpa, mas posso dizer-lhe que o Sr. Ministro Dias Loureiro não tem qualquer posição contra o Código Penal. Aliás, ele próprio já o disse em entrevista pública, televisiva, e, portanto, não há...

O Sr. José Magalhães (PS): — Portanto, trata-se de uma conversa abstracta!

O Orador: — Sr. Deputado, acho que este tema é aliciante e tenho imenso gosto em abordá-lo. V. Ex.° compreendeu perfeitamente — pois tem sempre esta possibilidade de me dar a hipótese de relevar a capacidade de apreensão que sempre teve — que é evidente que as medidas adoptadas, num determinado momento e em função de determinadas circunstâncias, foram correctas e adequadas. A própria oposição fez uma «beliscadela» aqui ou ali, mas, na globalidade, aceitou-as e entendeu que elas deveriam ser adoptadas. Portanto...

Vozes: — Quais medidas?

O Orador: — As medidas, relativamente recentes, adoptadas no contexto da intervenção na área da segurança. O Sr. Deputado conhece as medidas, a época em que elas aconteceram e o período em que fiz a intervenção sobre a distinção entre ideologia de liberdade e ideologia de segurança.

O que eu disse, e repito — e foi dito numa perspectiva que tenho confirmada ser a posição do Governo —, foi que o importante não era discutir as medidas concretas com as quais estava de acordo mas, sim, que se não gerasse a ideia de que elas foram adoptadas numa ideologia de segurança mas, antes, adoptadas numa ideologia de liberdade. VV. Ex." conhecem bem o que significa esta distinção, não preciso de explicá-la enquanto ideologia e plano de discussão em que elas se situam.

No entanto, sucede que havia, ou podia haver, aproveitamentos no sentido de fazer caminhar a ideia do regresso a uma ideologia de segurança em função daquilo que

gerava insegurança, na opinião pública. Esse é que seria o perigo e era importante que ele não existisse. Era fundamental que alguém dissesse que não podia existir.

A meu ver, não é mau que isso tenha sido dito pelo Ministro da Justiça, que continua a entender que deve ser o ministro dos direitos, das liberdades e das garantias. Isso foi dito, não como oposição, como dúvida, relativamente às políticas assumidas pelo Governo — que o próprio Ministro da Justiça também votou e apoiou — mas, sim, relativamente ao que seria o aproveitamento ideológico dessas medidas e o que poderia ser a transmutação da criação, ainda que inconsciente, na opinião pública, da assimilação de uma ideia de ideologia de segurança, que essa, sim, seria preocupante. É isto, é apenas isto, é suficientemente importante para ser isto, é suficientemente desinteressante para ser alguma quesília interna no seio do Governo! Continuo a dizer: foi pena ter-se privilegiado mais o que poderia ser uma quesília interna (que não existia) e não se ter privilegiado o que era, num momento decisivo, uma intervenção importante para que se não deixasse resvalar as regras e os valores essenciais de uma democracia e de um Estado de direito. Eu, pelo menos, fiquei feliz por ter assumido isso, porque me pareceu ser importante fazê-lo.

Quanto aos tribunais administrativos, Sr. Deputado, partilhamos a mesma preocupação. Referiu-me um processo que tem 14 anos. Por um lado, isso deixa-me intranquilo quanto aos anos de duração do processo; por outro, deixa-me relativamente tranquilo, porque, uma vez que sou Ministro da Justiça há três anos, V. Ex.a verá que há algumas dificuldades próprias do sistema, o qual é necessário tentar modificar a partir de uma intervenção determinada. Repare que este processo, antes de eu ser Ministro da Justiça, tinha 11 anos, o que já era excessivo. Por isso, não há aqui como que uma relação de causa-efeito entre a incapacidade de cumprimento das promessas do Ministro e o alongamento, em 14 anos, deste processo pendente no Supremo Tribunal Administrativo.

Sr. Deputado, é evidente que estas situações têm de ser ultrapassadas, têm de ser superadas, mas, sendo situações de tão longa duração, também é óbvio que não se podem ultrapassar de um momento para o outro. Por exemplo, V. Ex.a sabe, com certeza, até melhor do que eu, que há uma significaüva recuperação dos tribunais administrativos de círculo, que tinham, também eles, muitos processos em atraso. Essa recuperação foi conseguida. Obviamente, a alteração legislativa, no domínio do contencioso administrativo e da organização dos tribunais administrativos e fiscais, vai intervir agora no funcionamento do Supremo Tribunal Administrativo, que tem uma organização obsoleta, reconhecida por todos. Justamente por isso estamos a rever o contencioso administrativo e o funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais.

Sr. Deputado, quando vemos em vários processos — e, infelizmente, há mais do que um com esta duração,...

O Sr. Alberto Costa (PS): — Sr. Ministro, isso vem publicado no último número da Revista de Legislação e Jurisprudência!

O Orador: — Não estou a dizer que não seja verdade. A única coisa que digo é que tenho uma responsabilidade de ponta, sou responsável petos três últimos anos dos 14 anos do processo, mas não sou responsável pelos 11 anos anteriores. Porém, não quero com isto alijar responsabilidades, como é evidente. Quero, antes, dizer que