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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

namento o edifício para os TJ.C e para o DIAP». Portanto, há um grande arco temporal entre uma coisa e outra, que em política é extremamente importante, porque a morosidade da justiça é também, e muito, a morosidade das reformas influentes na acção da justiça.

Gostaria, portanto, de obter um comentário do

Sr. Ministro sobre estas observações, que decorrem de uma tentativa de compreensão de uma grande crise de expectativas, que, hoje, é inegável e que o artigo, que tomei a iniciativa de ler, de alguma maneira ilustra.

Quero referir também o aspecto do combate à corrupção, relativamente ao qual, segundo me parece, ficaram ilustradas algumas das características gerais, a meu ver criticáveis.

Em 1990, V. Ex." tinha ideias sobre o combate à corrupção e apresentou-as aqui. Apresentou vários caminhos, vários quadros, referiu hipóteses de colaboração com o Banco de Portugal, com o Ministério das Finanças, com as direcções-gerais e as inspecções-gerais do Ministério das Finanças. Eram perspectivas frutuosas se tivessem sido implementadas, se não tivesse havido aqui um jus variandi excessivo neste domínio. Talvez se tivesse podido prevenir algumas práticas de grande gravidade que hoje se desenvolvem.

Mas, na realidade, tanto quanto sei, essas medidas não foram implementadas. Voltamos a ouvir falar delas no Programa do Governo, como prioridade; em Setembro de 1992, foi anunciada uma proposta de lei, que viabilizámos, aquando do seu debate na generalidade em Março de 1993, admitindo que não era tudo mas que, ao ser melhorado, era um contributo importante nesse domínio, que também consideramos prioritário. E o que se verificou, Sr. Ministro, foi a falta de flexibilidade, aquando do exame na especialidade, para melhorar uma série de disposições dessa proposta de lei, que, no final, acabou por ser efectivamente uma lei.

Em relação às matérias que nos ofereciam resistências de vária natureza, conjecturamos diversas alternativas, algumas das quais passaram no exame teórico, junto do Prof. Costa Andrade — seja-me lícito referir assim um colega Deputado—, e não houve qualquer abertura, que, a ter existido, podia ter salvo a lei do impasse em que se encontra por virtude do juízo de inconstitucionalidade proferido.

Ora, o que se passou é que houve, por um lado, a variação e, por outro, a inflexibilidade e a não sustentação de processos de diálogo, mesmo quando nos dizem: «Essa solução é aceitável, teórica e academicamente, só que politicamente é inegociável.» Quando nos dizem isto, pensamos que o processo de diálogo neste domínio chegou ao fim.

Portanto, não nos sentimos co-responsáveis do fracasso desta lei, que tínhamos viabilizado na generalidade. Entendemos, com toda a franqueza, Sr. Ministro, repetindo a estima e a admiração que tenho por si, que V. Ex." é o único responsável por esta lei, desde o momento em que passou na Assembleia da República até agora, de estar como está, de ter tido este destino, assim como por estarmos, desde Agosto até hoje, à espera de novas propostas, de novas sugestões, para ultrapassar esta dificuldade, a do caminho escolhido.

Portanto, Sr. Ministro, para isto ter aquele ar parlamentar de perguntas, gostaria de saber notícias, por um lado, sobre a forma como o Ministério vai ultrapassar este impasse, que não é nosso, e, por outro, sobre a forma de agota nos podermos entusiasmar com os propósitos que W. Ex."5 já anunciaram em 1993, 1992 e 1991.

Vozes do PS: — Muito bem!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Manuel dos Santos.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao

Sr. Ministro da Justiça, para responder, gosiariâ de dar

algumas informações à Comissão.

Em primeiro lugar, encontram-se inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Margarida Silva Pereira, Vera Jardim e Odete Santos.

Em segundo lugar, quero informar os Srs. Deputados e, nomeadamente, aos responsáveis pelas diversas bancadas que procedi às diligências que as Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Economia, Finanças e Plano, reunidas em conjunto, por unanimidade, me encarregaram de fazer.

Nestes termos, contactei o Sr. Presidente da Assembleia da República, o Sr. Comandante da Segurança e a Radiotelevisão Portuguesa. O assunto está a ser averiguado, havendo ainda algumas zonas de indefinição sobre o que realmente se passou. Vão permitir-me que não elabore muito sobre esta matéria, porque há ainda algumas contradições entre os relatos que pude apurar. No entanto, e isso é que é importante, há o sentimento claro, por parte do Sr. Presidente da Assembleia da República, de esclarecer tudo isto, pelo que se comprometeu comigo, amanhã mesmo, a informar a Câmara do que, efectivamente, se passou nesta matéria.

Por outro lado, eu próprio, seguindo o vosso requerimento, tomei a iniciativa de dizer à televisão que essa averiguação se encontrava em curso, embora não saiba se ela irá ou não fazer uso dessa informação, pois depende do seu critério, mas está ciente disto.

De todo modo, fui também informado, pela televisão, de que a cassette, onde estão gravadas as peças fundamentais e que acabaram por não ser transmitidas pelas razões aqui referidas, já está a ser transportada de táxi, e não por cabo ou feixe hertziano, para, presumo — mas continua a depender do critério da televisão, predominantemente o jornalístico —, ser transmitida no 24 Horas.

Quanto à questão essencial, como tive oportunidade de dizer, o Sr. Presidente da Assembleia da República, depois de averiguar definitivamente o que se passou, embora já tenha algumas averiguações preliminares feitas, informará amanhã a Câmara. Portanto, considero encerrado este assunto.

Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, apesar de esta ser a segunda vez que nos encontramos nesta Comissão, devo dizer que já consolidei o prazer de ouvir as questões criticas colocadas por V. Ex." e o de dar as respostas de manutenção ensaiadas, normalmente, por mim. E o mesmo acontecerá desta feita, em que V. Ex." coloca as suas questões num quadro de interrogação sobre a globalidade do próprio sistema de justiça, o que me parece mais propício àquilo que possa ser uma fundamentação mais adequada a uma ideia política geral sobre esta matéria.

Ora, foi justamente por isso que pedi ao Sr. Presidente para responder já, utilizando um sistema que, suponho, não repetirei, ou seja aguardarei o conjunto das outras questões, que irão ser colocadas pelos outros Srs. Deputados, a não ser que também sejam excessivamente longas — não «excessivamente» enquanto adjectivo mas enquanto