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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

cissitudes por que passou o Código Penal. Não seria particularmente difícil aprovar rapidamente o Código Penal e trazê-lo aqui. Não era particularmente difícil.

O Sr. José Magalhães (PS): — Não era?! Mas o Ministro Dias Loureiro disse que era absolutamente contra o Código e que ele era fácil!

O Orador: — Sr. Deputado, como calcula, estando numa relação entre a Assembleia da República e o Governo, é natural que um Deputado, sobretudo com a responsabilidade e responsável como V. Ex.°, não tome a opção do Ministro Dias Loureiro por aquilo que lê na imprensa mas, sim, por aquilo que sabe dele. Se perguntar ao Ministro Dias Loureiro qual é a sua posição relativamente ao Código Penal, verá que ela não tem coincidência com o que a imprensa diz que o Ministro Dias Loureiro afirma relativamente ao Código Penal. A imprensa, para nós, membros do Governo e Deputados, é um estímulo que nos sugere perguntas, mas não é, evidentemente, a consagração definitiva das nossas opções.

O Sr. José Magalhães (PS): — Deo gratias! Mas, então, qual era a causa do bloqueamento?

O Orador: — Sr. Deputado, não estou a dizer que não haja opções contrárias, no seio do Governo — que foram conhecidas—, ao Código Penal. Uma vez que V. Ex." referiu o Ministro Dias Loureiro, digo que ele não tem essa posição. Houve opções que são perfeitamente naturais.

Sr. Deputado, temos de assumir claramente uma posição política que, acho, deve servir para a legislatura e, de duas uma, ou isto é um governo arrogante, apoiado por um partido arrogante, ou não é. Se, no seio do Governo, há posições diversificadas relativamente a um diploma como é um Código Penal, devo dizer-lhe que, independentemente da minha posição quanto às posições apresentadas criticamente ao Código Penal, isto só me agrada do ponto de vista democrático.

Mais uma vez, entendo que é muito mais importante um código que seja claramente discutido, até com agressividade na argumentação, se for caso disso, do que um Código que o Ministro Laborinho Lúcio, inspirado numa comissão constituída de pessoas, cuja qualidade se não discute, apresentou à Assembleia da República. É muito mais importante que seja assim e, portanto, não há qualquer preocupação significativa no tipo de discussão que se gerou no seio do Governo. Exactamente porque é assim, porque alguma desta discussão vem enriquecer a própria formulação definitiva do código, ele está praticamente concluído no que presumo ser a versão a apresentar ao Conselho de Ministros. Então, ficarei à aguardar a posição do Conselho de Ministros, esperando que seja de apresentação à Assembleia da República e, depois, aqui o discutiremos.

Agora, relativamente ao código penal, é fundamental — e isto foi algo que eu disse sistematicamente — o facto de ele ser, porventura, de todos os diplomas legislativos, o que mais se prende com a atitude profunda de cada um de nós. Se assim é, é extremamente fácil para cada um de nós a discussão acerca do Código Penal. Se é uma discussão poliücamente difícil, é uma discussão humanamente fácil. Essa relação entre a facilidade com que humanamente se discute e a dificuldade da sua discussão política só vai enriquecer a qualidade do debate.

Mais uma vez, não faria finca-pé para apresentar o Código apenas porque me comprometi que ele seria apresentado até determinada data. O Código será discutido e aprovado nesta legislatura — espero bem que o seja brevemente! —, é essencial para que se intervenha neste domínio e espero que seja essencial para que a intervenção neste domínio seja feita como deve ser. Até porque me parece que essa intervenção é mais urgente, porque continuo a verificar — e ainda hoje tive ocasião de o constatar — que se continua a brandir o código penal como instrumento privilegiado para garantir a segurança dos cidadãos. Creio que é perigosíssimo continuar neste sentido, pelo que aqui estarei com o Código Penal...

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Quem? Quem?

O Sr. José Magalhães (PS): — Quem? Só se for um membro do Governo!

O Orador: — Não ouvi — nem hoje nem noutra altura — um membro do Governo dizer isso. Tenho ouvido, sim, alguém tentar aproximações a membros do Governo, para que eles digam isso, mas não são estes que o dizem. Aliás, foi um membro do Governo que não teve qualquer dificuldade em, publicamente, assumir a responsabilidade de trazer, num momento importante para a discussão pública, a diferença entre ideologia de liberdade e ideologia de segurança e devo dizer que não vi que essa diferença tivesse tido o eco que eu esperava que tivesse na altura em que foi proferida e em que me parecia importante para a garantia de valores essenciais à democracia e a uma relação humanizada do poder com os cidadãos. Foi um membro do Governo quem o fez e não teve qualquer dificuldade, na altura em que considerou ser importante. Evidentemente, não o fazia contra outro membro do Governo mas, isso sim, contra outra perspectiva política do mundo e da vida. Isto é, foi feita por um membro do Governo...

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Isso nada tem a ver connosco!

O Sr. José Magalhães (PS): — Hoje à tarde, estivemos a discutir com ele as bastonadas!

O Orador: — Eu sei que isto nada tem a ver com W. Ex." Era o que faltava! Mas, Srs. Deputados, ainda há pouco fiz o elogio da inteligência do Deputado Alberto Costa e, evidentemente, esse elogio é extensível à bancada do Partido Socialista. Em circunstância alguma, precisava de dizer que me estava a referir a VV. Ex." Aliás, não me estou a referir a forças políticas, em especial. Agora, há algo que é importante dizer e é fundamental que isso seja dito: todos já sabemos, obviamente, que Marx e Sartre morreram, mas Le Pen não morreu. E bom que tenhamos, de facto, essa consciência. Sei, evidentemente, que W. Ex." a têm.

A Sr." Odete Santos (PCP): — O Le Pen é que está morto! O Marx está vivo!

O Orador: — Sr.° Deputada, vá por aí, vá, e depois queixe-se.

A Sr.° Odete Santos (PCP):—Não vou, porque não gosto do derrotismo do José Régio. Sei que não vou por aí!