27 DE NOVEMBRO DE 1993

22-(269)

mente, não está nas mãos de nenhum Ministro da Justiça nem de nenhum Governo resolver por via de qualquer varinha mágica. Suponho que nenhum de nós tem essa pretensão nem essa ingenuidade.

O que podemos perguntar — e eu fi-lo ao Sr. Ministro da Justiça — é apenas da possibilidade de dispor e utilizar alguns meios para obviar a uma situação que pode ser difícil, estimulante com certeza, mas, repito, difícil.

Nesse sentido, penso que esta intervenção foi prospectiva, contrariamente a tudo aquilo que estava a ouvir ser dito pela sua bancada.

O Orador: — Muito obrigada, Sr." Deputada, mas a minha preocupação põe-se um bocadinho mais atrás: que Código Penal vamos ter aí, daqui a dois meses? É evidente que também tenho essa outra preocupação, mas ela situa-se um bocadinho mais atrás, pelas razões que indiquei e que parecem muito claras para todas as pessoas e intervenientes.

Portanto, Sr. Ministro da Justiça, sobre o novo Código Penal deixo-lhe esta preocupação, que penso legítima.

Sobre outros diplomas, Sr. Ministro, compreendo perfeitamente — aliás, penso que todos compreendemos, nesta bancada — as dificuldades que existem para, por exemplo, «pôr cá fora», passe o termo, um novo Código de Processo Civil. Não é simples!

Mas, arriscava-me a perguntar-lhe o seguinte, Sr. Ministro: dado que passaram todos estes prazos e dado que já houve «nados-mortos» no meio deste processo, não seria de avançar, desde já, e terminar com algumas situações, nomeadamente com aquelas em que há um enorme consenso por parte de todas as pessoas que conhecem este processo, no sentido de terminar com elas?

Compreendo que V. Ex." não nos possa aqui prometer ou ter como objectivo, conforme pretenda ou escolha, um código de processo civil para daqui a três meses. Se V. Ex." o dissesse, não acreditaríamos nem V. Ex." poderia acreditar nisso! Agora, a questão que lhe coloco é esta: não será possível ter um diploma intercalar que venha acabar com situações limite, que todos reconhecem estar a mais, a menos ou incorrectamente no actual Código de Processo Civil?

Uma outra questão, para não falarmos de muitos mais diplomas, diz respeito ao seguinte: se bem me recordo, no ano passado V. Ex.a prometeu-me que este ano seria elaborado um novo Código das Custas. Contudo, penso que ainda não estão sequer realizados quaisquer trabalhos nessa matéria. Ora, perguntava-lhe para quando o início dos trabalhos— penso que também deverão, iniciar-se desde já — para acabar com esse monstro burocrático, que é o actual Código das Custas, e com essas monstruosidades e iniquidades de que ele está cheio, tais como os inventários obrigatórios pagarem custas e, enfim, por aí fora... V. Ex." conhece-as tão bem como eu!

Entrava agora numa outra questão: a desburocratização. Sr. Ministro da Justiça, já temos discutido esta questão várias vezes no Parlamento, em diversos momentos... Já agora, gostava que a Sr." Secretária de Estado pudesse ouvir, pois suponho que esta matéria lhe diz mais directamente respeito.

Com efeito, o Ministério da Justiça é responsável por uma enorme burocracia, extremamente pesada e cara ao limite da iniquidade, e V. Ex.° não conseguiu até agora senão fazer-se ultrapassar por outros intervenientes no processo político, que impuseram que as escrituras nos bancos deixam de ser escrituras.

Uns Deputados apresentaram, há uns tempos, um projecto modesto, mas que tinha muita coisa de útil. Alguém o

mandou «chumbar». Não sei quem foi, mas certamente não terá sido V. Ex." nem ninguém do seu Ministério, visto que foi a bancada da maioria que o «chumbou», sempre com a promessa de que, designadamente, está a caminho a grande reforma.

Ora, a gente sabe que tudo isso anda «embrulhado». A reforma do notariado não se faz, obviamente, com os notários. Quando V. Ex." põe uma data de notários a fazer a reforma do notariado é para não a fazer.

Quanto à reforma dos registos, há algumas coisas melhoradas, mas já tive ocasião de contar a V. Ex.° a tal história do ministro que foi fazer o registo predial, se pôs na «bicha», perguntou quanto demorava e disseram-lhe que demorava nove meses. Não se trata de V. Ex.a, mas de um ministro abstracto. Nunca mais aconteceu nada. Nesta matéria só há promessas, nem sequer havendo objectivos. São promessas que W. Ex.M já vêm fazendo desde o longínquo termo do Programa do Governo e que todos os anos vamos ouvindo.

De repente, vem um outro ministro de outra pasta e diz que nos bancos as escrituras acabaram. É o que consta, mas V. Ex." na sua resposta...

Refiro-me, em especial, ao notariado, às conservatórias e ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas.

O Sr. Ministro da Justiça: — Mas o Sr. Deputado sabe que nessa área não está tudo como dantes. Há ainda muita coisa a fazer nesse domínio, mas não está tudo como dantes.

O Orador: — Está tudo por fazer, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro da Justiça: — Não está, não, Sr. Deputado!

O Orador: — No que respeita ao acesso ao direito, pergunto a V. Ex." que verbas estão previstas para o acesso ao direito e, simultaneamente, quais as verbas previstas, com compromisso, para a formação dos jovens advogados no estágio da advocacia.

Sabe V. Ex." que esta é hoje uma questão muito grave com que se defronta a Ordem dos Advogados. São milhares os advogados estagiários candidatos à advocacia e a Ordem tem meios em nada condizentes com a tarefa a que tem de lançar mão. Sei que V. Ex." conhece o problema, mas ele não se soluciona só com os etemos fundos comunitários, que não são eternos. Efectivamente, estarmos a fazer a formação dos advogados portugueses à conta do Fundo Social Europeu é — convenhamos — um pouco ridículo, para não dizer outra coisa.

Quero, finalmente, referir-me às questões da investigação criminal e das prisões. A verdade é que ainda há três dias o Sr. Procurador-Geral da República se mostrava mais uma vez—já deve ser a sexta ou a sétima vez ao longo destes últimos meses — preocupado com a falta de meios para a investigação criminal, designadamente no que diz respeito à criminalidade organizada e à criminalidade económica. Há várias promessas de V. Ex." para combater o problema e sei que tem sido feito algum esforço, mas penso que esse esforço tem sido muito limitado. Poderá V. Ex." dar-nos algumas informações sobre medidas, próximas no tempo, que se destinem a habilitar quer a Procuradoria-Geral da República quer a Polícia Judiciária com os meios técnicos adequados a uma investigação cuidada, correcta e rápida nesse tipo de criminalidade?

Nas prisões, Sr. Ministro, a situação 6, como V. Ex."aqui disse, grave e preocupante. Começamos a temer que um dia