27 DE NOVEMBRO DE 1993

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connosco, colaborassem na procura do mais alargado consenso possível nesta matéria, estando mesmo programado, ainda este mês de Dezembro, um outro seminário que, no fundo, seja também ele próprio expressão desse conjunto de respostas que, entretanto, nos sejam dirigidas.

Por outro lado, prevemos também para 1994, com intervenção da Assembleia da República, a aprovação da legislação relativa ao contencioso administrativo e à organização dos tribunais administrativos e fiscais. Estamos, neste momento, a trabalhar já sobre ante-projectos concluídos e também esperamos ter finalizado dentro de pouco tempo o projecto final, para que durante o ano de 1994 seja possível a sua discussão e aprovação.

Do mesmo modo, ultrapassadas as conhecidas vicissitudes, contamos também ter, no início do próximo ano e com a intervenção da Assembleia da República, aprovada a lei de combate à corrupção.

É evidente que outros diplomas serão aqui apresentados pelo Governo, no sentido da concretização e realização dos vários projectos e programas em que se consubstancia a política de justiça traçada pelo Governo. É importante que ela seja compaginada não apenas com este conjunto de alterações legislativas, mas também com vários outros diplomas, como seja, o próprio Estatuto da Ordem dos Advogados, em discussão na Assembleia e aberto a um possível alargamento de matérias; o Estatuto dos Magistrados Judiciais, que aqui regressará para ser discutido e aprovado, e aquilo que eventualmente venha a decorrer do conjunto de acções e de aplicações que vêm tendo lugar já a partir deste quadro legislativo, que foi sendo traçado, nomeadamente no domínio da desburocratização, pelo que durante o ano de 1994 muitas mais iniciativas vos poderemos apresentar.

Mas para que esta política seja consequente e para que possamos falar de um conjunto alargado de prioridades e não de uma política de prioridades mínimas, é fundamental que ela seja acompanhada por outro tipo de acções, que constituíram, desde o início, propósito fundamental do Ministério da Justiça. Ora, um deles era a recuperação do parque judiciário.

É interessante verificar como, hoje, ainda se vai falando, e bem, de situações que são a demonstração daquilo que não deve ser um Palácio da Justiça ou uma instalação de funcionamento do serviço de justiça. Mas, felizmente, aquilo que era uma crítica global ao parque judiciário português passou a ser substituído por aquilo que são agora as criticas pontuais a exemplos concretos, demonstrativos do que ainda está por fazer.

Como é evidente, aceito a intervenção do Sr. Deputado que, no fundo, vem confirmar exactamente o que eu disse, até pelo próprio modo dubitativo como colocou a questão, já que V. Ex.a disse «a mercearia» e, depois, compreendeu que, como intervenção da oposição, referir apenas um caso era pouco e generalizou para «as mercearias». Como V. Ex." sabe trata-se, de facto, de uma «mercearia» e não das «mercearias», mas alguns outros estarão ainda pior do que essa «mercearia».

No entanto, estamos aqui nesta situação feliz, que é a de ser um membro do Governo a admitir, tranquilamente, que alguns ainda estão piores, porque tem a consciência também tranquila de reconhecer que muitos outros estão hoje imensamente melhores que antes. E V. Ex.M têm-no feito também, numa atitude que é sempre de elogiar, já que nos habituámos nestes debates a que haja sempre uma relação de grande seriedade, quer por parte do Governo quer por parte da oposição, sendo certo que, apesar de

tudo, uma reminiscência arqueológica da «mercearia» acaba ainda por dar algum enquadramento, que tem a ver com o lado humanista do funcionamento da justiça. Porém, gostaria que não caíssemos demasiadamente no domínio dos «hipermercados» judiciários e suponho que não é essa a posição do Partido Socialista. Portanto, é neste balanço entre o que é o espaço físico

e o que é exigência humanizada do seu funcionamento que vamos tentando encontrar justificação para as nossas posições políticas.

Diria, muito rapidamente — e peço a VV. Ex." que aceitem esta indicação apenas como informativa e não com qualquer outro intuito, nomeadamente o de propaganda, que sempre seria deslocado—, relativamente ao parque judiciário, que para lá de tudo aquilo que já está feito e dos 44 novos tribunais inaugurados nos últimos três anos, neste momento estão com projecto em fase de elaboração os palácios da justiça de Vila Franca do Campo, de Alfândega da Fé, da Amadora, de Ancião, do Cadaval, do Barreiro, de Cascais, de Vila Flor, de Condeixa, do Entroncamento, de Ferreira do Alentejo, de Fornos de Algodres, de Loures, de Palmela, de Mafra, de Meda, de Melgaço, de Mértola, de Ponte de Lima, de Portela, da Ribeira Grande, de Sabrosa, de Sátão, de Seia, de Vila Nova de Cerveira, da Vila do Porto, de Sintra, o Tribunal Judicial de Ílhavo, a Cidade Judiciária de Lisboa e Monsanto, as instalações do Conselho Superior da Magistratura, a ampliação e remodelação do Supremo Tribunal de Justiça, os Tribunais de Trabalho de Ponta Delgada e de Santiago do Cacém e a remodelação e beneficiação dos Palácios da Justiça de Olhão, de Santarém, do Cartaxo, de Guimarães e de Lagos.

Trata-se, portanto, em todos estes casos, não de intenções de intervenção mas de projectos técnicos em fase de elaboração.

Estão em construção, neste momento, os Palácios da Justiça de Cantanhede, de Castelo de Paiva, de Faro (o segundo edifício, que inclui os tribunais de trabalho e de círculo), do Funchal (também o segundo edifício, incluindo os tribunais de trabalho e de círculo), de Coimbra, de Monsanto, que está já numa primeira fase de intervenção, de Mação, da Moita, de Ourique, de Ponta do Sol, de Tábua, de Vila Nova de Gaia, de Braga, de Monchique, de Arraiolos, os Tribunais de Trabalho de Portalegre e de Gondomar, a remodelação e beneficiação dos Palácios da Justiça de Barcelos, de Bragança, de Esposende, de Leiria e de Vimioso, do Entroncamento, de Ferreira do Alentejo, de Mafra, de Sabrosa, de Seia, de Matosinhos, de São João da Madeira, do Seixal, do Fundão, de Loulé, de Coruche, o Tribunal Judicial da Marinha Grande e a ampliação e remodelação dos tribunais de Almada, de Fafe, de Viseu, de Vila Franca de Xira e de Viana do Castelo, os Palácios da Justiça de Vila Real de Santo António, de Arouca, de Portimão, de Murça, de Fornos de Algodres.

Com obras a concluir a breve trecho temos os Palácios de Justiça de Cantanhede, de Castelo de Paiva, de Faro, do Funchal, de Mação, da Moita, de Ourique, de Ponta do Sol, de Tábua, de Braga, de Monchique, de Arraiolos, de Gondomar, de Águeda, de Barcelos, de Bragança, de Esposende, de Leiria, do Vimioso, da Marinha Grande, de Almada, de Fafe, de Viseu, de Vila Franca de Xira e de Viana do Castelo.

Como vêem, Srs. Deputados, apenas a título informativo, é tranquilizador, nesta altura, não a situação actual do parque judiciário português mas a sua situação num futuro muito próximo. Prometemos que o recuperaríamos na