27 DE NOVEMBRO DE 1993

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Mas se for ver o diploma que gere a questão do veterinário municipal, verifica que ele também tem esses poderes e não percebo como é que o Estado não é capaz de articular uma função, a nível local, entre o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais — o delegado de saúde tem também a ver com isto, pois o ambiente está ligado à

saúde e, portanto, também tem a ver...

A Oradora: — Sr. Deputado, julgo que isso tem a ver, muito provavelmente, com a questão da qualidade das águas. Deve ser isso! Existem competências discriminadas entre o Ministério da Saúde e o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais em matéria de fiscalização e inspecção e, portanto, há uma articulação entre os serviços.

O Sr. António Campos (PS): — Isso era óptimo!

A Oradora: — Mas há! Naturalmente, poderia ser melhor, mas há.

O Sr. António Campos (PS): — Vejo competências para todos os ministérios e depois ninguém cumpre!

A Oradora: — Sr. Deputado, a solução não é arranjar delegados de todos os ministérios em cada concelho. Por amor de Deus, não é isso com certeza.

Sr. Deputado Olinto Ravara, em relação às tecnologias limpas, existem regras de licenciamento que asseguram que certas empresas e indústrias não possam instalar-se sem que determinados requisitos estejam cumpridos. Existe uma acção de fiscalização e as próprias câmaras têm uma palavra a dizer sobre a localização das empresas. Existem estudos de impacte ambiental, enfim, existe um conjunto de regulamentos e precauções, que a lei determina, que faz com que estas questões possam vir a ser acauteladas.

Em relação à capacidade das empresas se poderem ou não renovar e, sobretudo, como disse o Sr. Deputado José Sócrates, numa época de crise e dificuldade financeira, gostaria de dizer que, por exemplo, as empresas novas têm obrigação de fazer, nos seus cálculos, a avaliação da sua capacidade e, portanto, quem não tem competência não se estabelece. Ou seja, quem avalia que não pode dar cumpri-mentro àquilo que a lei exige, é melhor não se estabelecer. Em relação às novas indústrias, os licenciamentos só são feitos quando elas fazem prova de poder cumprir e quando os seus processos de produção são compatíveis com a legislação.

No que diz respeito às empresas já instaladas — e esse é o problema, essa é a zona sobre a qual incide o esforço de incentivos financeiros —, estão previstos, por um lado, alguns tempos de adaptação, como foi o caso de alguns acordo sectoriais que a Administração tem feito com o sector empresaria], e, por outro lado, existe um programa de apoio, quer através do Ministério da Indústria e Energia quer através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, para estes projectos, com um valor significativo do ponto de vista financeiro.

Naturalmente que os valores que estão aqui referidos, em matéria de financiamento, correspondem à parte de comparticipação da administração central, porque 25 % do investimento é co-financiado e desses 25 % apenas uma parte constitui a iniciativa da administração central, sendo o resto proveniente de fundos comunitários e o grosso do investimento vem das empresas.

Penso que uma verba avultada, cerca de 50 milhões de contos, não é, de forma alguma, tão insignificante como

isso e, naturalmente, que não podemos imaginar que ela não vá ser suficiente.

Tive a curiosidade de ver o que é que se tinha discutido no ano passado e tenho a ideia de que o Sr. Deputado José Sócrates afirmou que seriam necessários cerca de 5

milhões de contos, ou qualquer coisa deste género, para projectos de despoluição. Bom, essa verba existe e é dessa ordem de grandeza, mas...

O Sr. José Sócratas (PS): — Não! Eu posso explicar--lhe!

A Oradora: — Explica-me noutra ocasião.

O Sr. José Sócrates (PS): — Foi uma proposta de alteração ao Orçamento para começar um programa.

A Oradora: — Sr. Deputado, o senhor referiu que eu tenho de explicar ao País os investimentos da Administração, desde 1985, e como não descriminou, presumi que fossem todos, mas não sei será possível...

Tenho dado explicações, mas o Sr. Deputado, depois, volta a fazer-me a mesma pergunta e eu volto a responder-lhe!...

O Sr. José Sócrates (PS): — Até que o País ouça e não vote em vocês!

A Oradora: — Bom, eu não sei quem é que não ouve: não sei se é o País...

O Sr. José Sócrates (PS): — Se o País ouvisse!...

A Oradora: —... se o Sr. Deputado, que não quer ouvir!

Relativamente ao saneamento da costa do Estoril, disse-lhe, na Comissão, que também concordava e que muitas coisas tinham corrido mal. Aliás, recordo que a decisão de iniciar esta obra e o cálculo que foi feito relativamente ao montante que se considerava necessário, é de 1985, num governo em que o PS tinha responsabilidades nesta matéria.

Vozes do PS: — Essa é boa...!

A Oradora: —É boa, sim!

Depois disso, houve responsabilidades de governos PSD, que tomaram este processo, já mal iniciado, mas, seja como for, não quero afastar responsabilidades deste projecto.

Na verdade, as coisas correram mal, a fórmula institucional não esteve suficientemente garantida, as verbas não estavam suficientemente calculadas e, portanto, tudo isto se arrastou lamentavelmente, como já lhe disse na reunião da Comissão, no Plenário e volto a repetir-lhe hoje, e se me continuar a perguntar dir-lhe-ei sempre a mesma coisa!

O Sr. José Sócrates (PS): — Eu não estou a perguntar mas, sim, a afirmar! A Sr.* Ministra vai ouvir isso mais vezes até que o País ouça!

A Oradora: — Então, se é uma afirmação, não vale a pena responder-lhe.

O Sr. José Sócrates (PS); — É que eu disse isso aos seus colegas, tantas vezes!