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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

A Oradora: — Quanto à valorização de áreas protegidas, pergunta-me V. Ex.a o que tenho a dizer em relação à imensidão dos problemas.

Devo dizer que, como é natural, os problemas são imensos...

O Sr. José Manuel Maia (PCP): — E a questão das verbas?

A Oradora: — Sr. Deputado, embora existam algumas competências específicas do Ministério do Ambiente, devo dizer que, nestas áreas, este tipo de problemas não podem ser resolvidos apenas por um departamento. Penso que aqui deve existir uma conjugação de esforços não só da administração central como também da administração local.

Enfim, julgo que existem muitas componentes que devem conjugar-se e associar-se no sentido de se atender a estes problemas que estão no âmbito destas áreas protegidas da península de Setúbal, e que são muitíssimos, pois grande parte desta península está, justamente, numa área protegida.

Por outro lado, é óbvio que os problemas não são apenas de natureza ambiental, pois existem outros que também têm de ser atendidos, uma vez que têm repercussões nas questões ambientais. Portanto, deve haver aqui uma conjugação interdisciplinar de esforços.

Penso que esta é a resposta séria a dar à questão que me colocou sobre a imensidão dos problemas que existem.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): —r- Um deles é a questão da ponte.

A Oradora: — No que se refere à questão da ponte, foram tomadas medidas, como sabe, no sentido de criar zonas non aedificandi em torno dos seus acessos e, como disse há pouco, estão também a ser delimitadas zonas de protecção especial nos lugares de amarração, que estavam previstas e sobre as quais existe um compromisso do Governo Português.

O Ministério do Ambiente tem um representante no GATTEL, que é o gabinete que conduz estes trabalhos e, justamente neste momento, estão em curso estudos de impacte ambiental relativamente a este traçado. Por isso, aguardamos esses estudos.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): — Mas os estudos estão concluídos? ------

A Oradora: — Não estão concluídos, Sr. Deputado. Tanto quanto sei, ainda não estão concluídos.

Em relação à questão da lagoa de Albufeira, existe a intenção de aí criar uma área protegida. Esse projecto estava praticamente concluído, no entanto, pedi a sua suspensão, a fim de podermos pensar numa área maior do que aquela que estava prevista.

Julguei que era chegada a altura de pensarmos toda a zona verde da margem sul do Tejo e da península de Setúbal e, por isso, pedi aos serviços do Ministério do Ambiente e também à Comissão de Coordenação Regional do Ministério do Planeamento e da Administração do Território para, em conjunto, pensarmos numa área de maior perímetro a ser objecto de uma protecção especial.

É isso que, neste momento, estamos a considerar e até já falámos com as câmaras da zona, sobretudo com a de Sesimbra. Portanto, a questão está a ser pensada nestes termos.

Sobre a Lagoa de Melides, não sei responder-lhe porque não conheço a situação; por isso, primeiro, terei de informar-me para lhe dar esses elementos.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): — A esse respeito, queria apenas lembrar-lhe que existe um ofício muito importante, que é o n.° 5/91!

A Oradora: — Já tomei nota, Sr. Deputado.

Em relação ao sudoeste alentejano e à forma como se vai articular a comissão de gestão com o PROTALI e com os PDM, devo dizer que temos feito um esforço grande nessa área protegida, no sentido de estarmos atentos àquilo que foi esse programa, e que essa comissão de gestão, através do Ministério do Ambiente, tem tido um papel importante na verificação de determinados parâmetros que o PROTALI consagra neste momento.

Temos estado a trabalhar em conjunto com todas as câmaras envolvidas nesta área protegida, estando em curso o plano de ordenamento da área protegida do sudoeste alentejano e da costa vicentina. Está praticamente concluída uma primeira proposta e, por isso, penso que, no dia 10, irá ser posto à discussão pública esse plano.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): — Sr." Ministra, a questão que coloco é apenas esta: a comissão de gestão tem poderes para assumir outras posições que não sejam aquelas a que está vinculada pelo PROTALI e pelos PDM que já estão aprovados? Ou seja, pode modificar orientações que, neste momento, estão adquiridas e aprovadas através desses planos de ordenamento?

A Oradora: — Sr. Deputado, neste momento, nem todos os PDM estão aprovados e não sei exactamente...

Os próprios PDM e a lei em geral dizem-nos que, para os licenciamentos em áreas protegidas, a comissão de gestão tem parecer vinculativo. Todavia, podem existir questões consolidadas ou pessoas com alvará, e, nesse caso, como vivemos num Estado de Direito, segundo a nossa ordem jurídica, não podemos exercer acções retroactivas em relação a esses direitos já adquiridos pelos cidadãos.

Já quanto aos novos licenciamentos, a existência do PROTALI não inviabiliza que haja pareceres vinculativos por parte da comissão de gestão e, por outro lado, há também um diploma, publicado não há-muito tempo, que determina a caducidade de todas as licenças, mesmo as já em vigor, que não se compadeçam com os planos regionais de ordenamento do território.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): — E está certo!

A Oradora: — Agora, as outras que estão em vigor, que se coadunam com o PROTALI e que já estão adquiridas...

O Sr. José Manuel Maia (PCP): — O que queremos é que o PROTALI e os planos directores municipais sejam, realmente, instrumentos que vinculem as opções a tomar, para que não apareça uma qualquer comissão a pôr em causa aquilo que já foi aprovado, que é consensual e que são instrumentos legítimos e legais.

A Oradora: — A comissão de gestão acompanha os planos directores municipais e participou no PROTALI, mas não sei se a legislação que foi aprovada faz com que as licenças preexistentes aos planos directores municipais caduquem—julgo que não.