27 DE NOVEMBRO DE 1993

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cesso, o que demonstra o interesse da população nesta temática tão importante. Aliás, a Sr.a Ministra disse, e muito bem, que esta temática é um verdadeiro desafio contemporâneo — nós, em Aveiro, assumimo-lo — e nós iremos fazer, de certeza, mais acções no domínio da sua divulgação. Por tudo isso, muito obrigado!

A ria de Aveiro já aqui foi referida mais do que uma vez. Apenas a título de esclarecimento, gostaria de dizer que sou testemunha — digo isto, em particular, ao Sr. Deputado José Manuel Maia — do empenho do Governo na prossecução do plano ambicioso, mas extremamente difícil, de despoluição da ria de Aveiro, o que é muito complicado, porque é uma zona extremamente sensível. Repito que sou testemunha da pressão que o Governo tem exercido junto da Associação dos Municípios da ria, que é a entidade que congrega todas as autarquias da região de Aveiro, que já tem um contrato-programa elaborado, estando, neste momento, com muitas dificuldades, mas a concretizar esse objectivo. Naturalmente que não será com a rapidez que o senhor e eu — que aprendi a nadar na ria de Aveiro — desejaríamos, mas estou convencido de que, com o empenho do Governo, da Associação dos Municípios da Ria e de todas as autarquias envolvidas, lá iremos chegar.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente esteve recentemente na minha zona, pelo que gostaria de perguntar-lhe que plano específico existe para a defesa da costa, nomeadamente da zona que vai de Espinho à Figueira da Foz. Sei que é um problema extremamente complicado, difícil e, por vezes, não é o só o «pôr a pedra» que resolve o problema. Por isso, gostaria que me desse uma perspectiva sobre essa matéria.

Um outro problema que preocupa toda a população de Aveiro é o da recuperação da Pateira de Fermentelos. Como membro da assembleia municipal, já tive oportunidade de alertar a Câmara Municipal para a necessidade de se ser extremamente rigoroso na apreciação dos projectos de investimento para o parque industrial que aquela licenciou. Sempre defendi que nessa zona apenas deveriam ser introduzidas empresas de tecnologias limpas. Tenho receio, até porque já lá vi uma grande empresa de cerâmica, de que a instalação deste tipo de unidades vá causar prejuízos ao frágil equilíbrio ecológico daquela zona. Nesse sentido, gostaria de saber se o Governo tem mecanismos de controlo e de fiscalização para actuar em caso de necessidade (e a necessidade será precisamente o desiquilíbrio daquela zona).

Também gostaria de saber, em traços gerais, que tipo de apoios é que o Governo vai passar a dar às pequenas e médias empresas industriais que lançam os seus efluentes e os detritos sólidos para a ria e para todo aquele espaço. Pergunto isto porque elas não têm capacidade financeira para arcar com um programa de instalação de sistemas de tratamento, pelo que, necessariamente, precisarão do apoio do Goveno.

Por último, gostaria de perguntar se já foi analisada a proposta de rectificação ao traçado do IC 1 na parte que respeita à chamada variante Aveiro-ílhavo, o troço que liga Vagos a Aveiro. Como essa estrada passava por uma zona de abastecimento de água, o estudo e o traçado tiveram de ser corrigidos (e existe uma grande preocupação do Governo nessa matéria) para que, de facto, a obra pudesse ser feita. A minha pergunta é no sentido de saber qual o ponto da situação relativamente a esse traçado.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates, a quem peço que seja breve.

O Sr. José Sócrates (PS): — Sr.° Ministra, ainda bem que cheguei a tempo de participar na discussão do Orçamento do Estado.

Uma das grandes e óbvias prioridades do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tem de ser, forçosamente, os investimentos públicos no combate à poluição.

A Sr." Ministra já tomou posse há alguns meses, é membro do Governo com responsabilidades na área do ambiente desde 1991, faz parte do elenco governativo, com poucas interrupções, desde 1985, pelo que chegou a altura de começar a dar algumas explicações ao País sobre todos os investimentos planeados e pensados pelo Governo desde 1985.

Vou recordar-lhe os principais investimentos do Estado em matéria de combate à poluição.

Primeiro, o saneamento básico da costa do Estoril está, como sabe, atrasado cinco anos. Nesta proposta de lei do Orçamento do Estado esse projecto já vem previsto para 1996. A obra já vai em trinta e tal milhões de contos, quando inicialmente estava orçamentada em 5,5 milhões de contos. Este é, pois, um exemplo brutal de catastrofismo na gestão de uma obra, paradigma da incompetência.

Segundo, o Plano Nacional de Resíduos Tóxicos, de que já temos falado, «não ata nem desata», não havendo, desde 1987, nada construído, nada feito (nem sequer a localização, como V. Ex.° sabe).

Terceiro, o Alviela é o paradigma da incompetência do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e envergonha o País! Andamos a dizer, desde 1985, que o Alviela está despoluído, o que não é verdade! Às tantas chegamos à conclusão de que a nossa política de ambiente está ao nível da incapacidade de um país em despoluir um rio! No fundo, isso envergonha o País, porque se alguém de fora olhar para aqui percebe que, apesar dos esforços que andamos a fazer há tantos anos, não somos capazes de despoluir o Alviela!

Quarto, as verbas previstas no orçamento do seu Ministério para o rio Ave são insignificantes para uma obra tão volumosa. Pouco se sabe como é que aquilo tem andado, mas creio que a obra, apesar dos grandes atrasos verificados no passado, continua atrasada.

Em quinto lugar, quanto à ria de Aveiro, é altura de dizer, Sr.a Ministra, o que se passa, porque esse é também um dos programas, um dos projectos lançados pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que sofreu atrasos brutais, tendo previstas no Orçamento do Estado verbas ridículas! Há mais de três anos que o Sr. Deputado acredita que a Sr." Ministra vai despoluir a ria de Aveiro, mas, francamente, o que se vê é uma coisa que não deixa grande margem para dúvidas quanto à incompetência do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais na promoção daquela obra.

Citei-lhe, pois, cinco casos, Sr." Ministra. Em relação a cada um deles, é altura de perguntar por que é que isto ainda não está feito. Alguns destes projectos têm quase 1.0 anos, outros menos, mas a verdade é que ao fim de todos estes anos nada está feito!

Portanto, o combate à poluição está, de facto, muito atrasado no nosso país e há cada vez menos razões para isso, já que existem fundos comunitários disponíveis.

Constato igualmente, no Orçamento, que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais mudou, em função do Fundo de Coesão e da necessidade de aproveitar os fundos, um pouco a sua política. Anteriormente defendia-se a existência de um pacto ambiental e a necessidade de fazer uma conjugação de esforços entre a administração