27 DE NOVEMBRO DE 1993

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Sr.° Ministra me disser que esse projecto não vai para a frente, bato-lhe palmas!

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.

O Sr. Júlio Henriques (PS): — Sr. Presidente, Sr." Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, irei abordar duas questões relacionadas, de uma forma genérica, com a floresta e depois situar-me-ei em problemas mais circunscritos.

Como todos sabemos, a floresta constitui, por um lado, uma componente da riqueza nacional e, por outro, uma vertente importante na área da preservação ambiental. Todavia, ano após ano, assistimos ao drama dos fogos florestais e não se descortina uma política que leve à reposição de importantíssimas áreas ardidas com todas as consequências de natureza ambiental que daí advêm: a erosão das encostas, a escorrência veloz das águas e, naturalmente, o perigo das cheias, o assoreamento das linhas de água, etc.

O Programa de Acção Florestal, vulgo PAF, gerido pelo Ministério da Agricultura, fez alguma coisa, mais propaganda do que obra, e não resolveu nem tende, a meu ver, a resolver o problema.

Sendo, embora, matéria que envolve também o Ministério da Agricultura, a pergunta concreta que coloco a V. Ex.a, Sr." Ministra, é a seguinte: que política tem o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais para esta área?

Situando-me agora na região de Leiria, o Sr. Primeiro-Ministro visitou, em data relativamente recente, as bacias do Lis e do Lena; constatou a desgraça que por ali vai e não se coibiu de fazer promessas tendo falado em milhões de contos. Mais recentemente, a Sr.° Ministra visitou a lagoa de Óbidos, também constatou por certo quão degradada está e, a fazer fé nas notícias da imprensa, fez promessas. Ora, no PÍDDAC regionalizado, não encontramos uma única verba para fazer face aos problemas dos rios Lis e Lena nem, tão-pouco, da lagoa de Óbidos. Que política, que financiamentos, que programas tem concebidos o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais para fazer face aos problemas identificados?

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): — Sr. Presidente, Sr." Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, expressei há dias, a propósito de uma intervenção de um outro Sr. Deputado da oposição, que defendo a existência de um departamento ministerial vocacionado para a defesa do ambiente com verdadeiros poderes e meios adequados. O Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tem um orçamento parco, Portugal, por certo, vai receber verbas comunitárias e impõe-se que este Ministério seja olhado como um órgão fundamental para o desenvolvimento do País de forma harmoniosa, livre de atentados à saúde pública e ao ambiente em geral e, sem entrar em lugares comuns, todos sabemos que a sua existência é fundamental para o desenvolvimento do País.

£ evidente que as intenções governamentais, nesta área, expressas nas Grandes Opções do Plano e naquilo que a Sr.3 Ministra acabou de proferir na sua intervenção, de uma maneira geral, são positivas; resta saber se será com este orçamento que se atingem os objectivos prosseguidos.

Perante uma tarefa que é ciclópica neste sector, uma vez que, durante dezenas de anos, nada se fez neste país e perdeu-se demasiado tempo nalgumas actuações mais propagandísticas do que de fundo, é claro que este Ministério tem de ser olhado de outra maneira, devendo-lhe ser concedidas verbas suficientes.

Por essa razão, uma vez que estamos a debater, na especialidade, o Orçamento do Estado para 1994, e sem falar, friamente, nos seus números, vou colocar algumas questões que me preocupam.

Assim, Sr." Ministra, existe uma coordenação entre os diversos departamentos ministeriais e o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais para se evitar o que se está a passar um pouco por toda a parte? Cito, por exemplo, o caso de uma fábrica na Trafaria a que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais (MARN) se opunha—já agora gostaria de saber como se encontra esse caso — e que o Ministério da Indústria e Energia aprovava. Ora, parece-me que há aqui qualquer coisa que é errada pois há um Ministério que aprova e só depois é que o MARN é chamado a dar opinião.

Sempre fui contra o princípio do poluidor/pagador pois os indivíduos e industriais sem escrúpulos poluem, destroem fauna e flora e depois pagam pequenas indemnizações porque preferem pagá-las a dotar as suas empresas com os equipamentos necessários. Entretanto, nós assistimos à elaboração de PDM que, aliás, são muito importantes, mas temo que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais dê cobertura a alguns atentados através desses PDM. Sei que os PDM têm de ser aprovados e executados, mas por aquilo de que me tenho apercebido há questões francamente discutíveis e, por isso, gostava de saber qual o papel que o MARN desempenha neste assunto.

Também quero saber com que meios pode o MARN contar para fazer face à agressividade terrível de países ricos que desrespeitando a independência do nosso País, actuam como o fez a Suíça que enviou para Portugal toneladas de resíduos tóxicos. Ou, ainda, como se pensa enfrentar o problema da possível ou eventual — esperemos que não — contaminação de rios através das centrais nucleares espanholas? O Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tem de desempenhar um papel activo na fiscalização da Central de Almaraz e de Outras centrais nucleares espanholas que possam contaminar os nossos rios.

Ainda há dias tive a oportunidade de telefonar ao presidente da Câmara Municipal de Mirandela alarmado que fiquei com a posssibilidade do possível desvio dos cursos de dois rios no Nordeste Transmontano. O MARN tem meios para prevenir estas situações? Tem tido um papel activo para impedir este tipo de actuações que podem ser gravosas para o nosso país?

Em relação à EXPO 98 sabemos que essa exposição vai proporcionar a limpeza de uma área enorme mas, como também sabemos que haverá um forte impacte ambiental, pergunto: o MARN vai ter um papel imperativo na aprovação de certos projectos que possam ocorrer a propósito da EXPO 98? Como nem tudo o que lá se fará será eventualmente bom, o Ministério tem meios para poder actuar?

Quanto ao que se passa com a lagoa de Óbidos que está poluída e onde parece haver uma guerra entre autarcas, que fará, e com que meios, o MARN?

O programa de saneamento da costa do Estoril, embora esse assunto pertença também a outros ministérios, está gravemente atrasado. Aliás, não se pode falar em despoluição do rio Tejo quando o saneamento da costa do Esto/i) continua por resolver.