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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

breviver no quadro competitivo em que passarão a estar, com a dimensão e a falta de informação que têm e, portanto, com atrasos abismais relativamente ao acesso a tecnologias, que, manifestamente, não têm existido e que me parece continuam a ser postas à margem. Isso foi visível na discussão das questões da educação, da cultura e da ciência, o que quer dizer que a comunidade científica não está a intervir directamente em projectos de adaptação tecnológica — mais, está a ser disponobilizada — e, assim sendo, gostaria que ficasse mais claro como é que tudo isto funciona e se articula. É que aparentemente podemos

ter muito dinheiro, mas se esse dinheiro é mal aplicado — como muitas vezes tem sido — ou se não é aplicado com uma estratégia bem definida, no sentido de não servir apenas para fazer cosmética nos efeitos, mas para diagnosticar as causas e alterar na raiz o que está mal, penso que, daqui a alguns anos, poderemos vir a concluir que o dinheiro foi pouco, serviu para pouco, serviu para dar umas pinceladelas que suavisaram os problemas, mas que não alteraram significativamente nada e, no nosso entendimento, isto é um pouco o que parece ser visível neste Orçamento.

Depois, entendo que, neste Orçamento, há, pelo menos, três aspectos que me parecem francamente maltratados: a protecção do litoral; a fiscalização dos poluidores e a forma como essa fiscalização funciona; e a conservação da natureza, que aparece no PIDDAG e que a Sr.' Ministra referiu como uma das três áreas com alterações significativas. Para além do sector hídrico, onde as acções programadas se reduzem um pouco a obras, resíduos e conservação da natureza, parece-me que as verbas reservadas à conservação da natureza são perfeitamente simbólicas e não vão alterar de modo significativo a situação. Relativamente aos resíduos não há nenhuma alteração de fundo, para além de projectos pontuais, no sentido de se poder resolver um problema que se prende com todo o circuito e, em relação aos recursos hídricos, há aqui obras, há a entrega ao sector privado e há acções que resultam até das dificuldades sentidas recentemente pelas características climáticas do nosso país, mas não me parece haver um objectivo estratégico definido.

Creio que a questão da fiscalização poderia ser vista, depois, em separado. De qualquer modo, o relatório da OCDE coloca essa como umas das questões em aberto, mas, em nosso entendimento, não é o princípio do poluidor-pagador mecanicamente transposto que vai solicionar este problema. Assim, gostaria de ver esta questão mais explicitamente pormenorizada.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Srs. Deputados, quero referir, por uma questão de registo, que esta é uma reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano em conjunto com a Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente e está aberta ao público.

Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): — Sr. Presidente, Sr.' Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, focalizarei a minha atenção na área da conservação da natureza.

De facto, legislação muito recente veio reordenar toda esta área. Sabemos que há uma nova lei quadro das áreas protegidas plasmada num decreto-lei muito recente, de 1993, que classifica essas áreas, de forma sistematizada, em áreas de interesse nacional, regional e local.

As áreas protegidas de interesse nacional terão de ser geridas, obviamente, por um serviço nacional e terão de ter a atenção da Administração Central. Todavia, é lógico — nesse sentido aponta a legislação — que as áreas criadas de natureza regional e local tenham também a colaboração e mesmo a participação activa das autarquias.

Nesse contexto, gostaria de saber até que ponto têm sentido da parte do poder local a abertura e o interesse na gestão das áreas protegidas de natureza regional e local que venham a ser criadas. Parece-me importante que haja uma participação activa das autarquias desde logo na criação dessas áreas, mas também na sua gestão, porque são

áreas t3o localizadas e às vezes com interesse tão directamente ligado à vivência das populações que a não participação da autarquia não faz sentido.

Por outro lado, a nossa rede nacional de áreas protegidas tem registado significativas melhorias, mas ainda se torna indispensável que haja uma salutar convivência entre os valores ambientais que as direcções dos parques obviamente representam e as populações que vivem dentro dessas áreas protegidas. Recordo que o nosso único parque nacional abrange vários concelhos e há muita população residente nesse parque. Que acções de divulgação dos valores ambientais estão previstas e, nomeadamente, que acções as direcções dos parques têm em vista para chamar mais as populações a participarem na preservação do parque?

De vez em quando surgem notícias alarmantes de que espécies protegidas, nomeadamente espécies ornitológicas, estão a ser destruídas sistematicamente dentro de áreas protegidas. Para além do desaparecimento do seu potencial genético, é evidente que temos obrigações internacionais no sentido de proteger essas aves — trata-se sobretudo de aves — até porque a sua protecção faz parte de anexos de convenções internacionais de protecção. Estou a lembrar-me, por exemplo, da Convenção de Berna. Parece-me, pois, importante fazer incidir a educação ambiental na protecção das espécies protegidas que vivam dentro de áreas protegidas.

Penso ainda que a filosofia moderna da política de ambiente já não entende uma área protegida como uma espécie de museu ou como uma área com fronteiras rígidas. Hoje em dia, uma área protegida é um centro de divulgação ambiental e deve ser entendida desde logo como uma área não só onde os valores ambientais devem ser respeitados, mas também onde as populações possam tomar conta do que é a preservação ambiental. Ou seja: uma área protegida tem de ser um exemplo eloquente do que é a correcta convivência entre uma política de ambiente, a vivência de populações e até os fluxos turísticos respeitadores do ambiente.

O turismo ecológico cada vez mais se afirma nos nossos dias e deve constituir, sem dúvida, uma fonte de receita para o nosso País, que dispõe de óptimas paisagens, mas deve ser correctamente enquadrado, para que esse turismo ecológico não se transforme numa fonte que venha perturbar os próprios ecossistemas. Penso que temos óptimas potencialidades para as nossas áreas protegidas receberem fluxos de amantes da natureza que possam constatar o nosso esforço de conservação da natureza e, ao mesmo tempo, que as nossas áreas protegidas devem também divulgar os valores ambientais às novas gerações.

Por outro lado, tendo em conta a grande realização que vai ser a Expo 98, gostaria de saber em que pé está a criação da zona Tejo internacional. Sei que o projecto CORINE, relativo aos biótopos, classifica este biótopo