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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

putados, nomeadamente da Comissão de Economia, Finanças e Plano e da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente que estão reunidas.

(O orador reviu).

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Sr. Deputado, quando suspendi a reunião, fixei meia hora para o recomeço dos trabalhos e já passa um pouco dessa meia hora. No entanto, agradeço aos Srs. Deputados que façam o

favor de dizer aos vossos colegas para virem para a Sala.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, queria apenas dizer que o Grupo Parlamentar do PSD, como é evidente, está preparado para ouvir a Sr." Ministra do Ambiente e Recursos Naturais sobre o seu orçamento, embora compreenda que, da parte do Partido Socialista, haja alguns problemas.

Vejo que, neste momento, há Deputados do PS que regressam à Sala, pelo que creio que poderemos prosseguir os trabalhos.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Sr.° Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, é costume, nestas reuniões da Comissão de Economia, Finanças e Plano com outras comissões especializadas da Assembleia da República, que os membros do Governo façam uma breve apresentação inicial, dado que estamos a abordar a matéria na especialidade porque, na generalidade, já foi objecto de tratamento em reuniões anteriores. Neste caso, admitindo que a Sr.* Ministra queira fazer uma breve introdução, dar-lhe--ei a palavra, após o que os Srs. Deputados farão as intervenções que entenderem.

Para este efeito, tem a palavra, Sr.* Ministra.

A Sr.° Ministra do Ambiente e Recursos Naturais

(Teresa Patrício Gouveia): — Sr. Presidente, farei uma intervenção brevíssima porque o essencial que havia a dizer já o disse, quer na Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, quer no Plenário. Penso que será mais útil a fase de perguntas e respostas, pelo que farei apenas uma breve introdução.

O orçamento do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais para 1994 enquadra-se nas opções estratégicas que foram definidas pelo Governo até 1999 e também no Plano de Desenvolvimento Regional definido com o mesmo horizonte temporal e que contém orientações de investimento nacionais. As opções orçamentais devem, portanto, ser vistas a esta luz e, neste enquadramento, o orçamento do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais para 1994 traduz, por seu lado, orientações estratégicas próprias, específicas, que podemos enunciar como as seguintes: em primeiro lugar, uma prioridade à educação ambiental, como uma tarefa primordial da administração, no pressuposto de que as políticas ambientais devem ser uma exigência da própria sociedade e, portanto, que a gestão do ambiente começa e acaba nessa sociedade e que o alcance das políticas deve ser determinado pela maior mobilização e sensibilização da mesma.

Em segundo lugar, quanto à superação das carências básicas e infra-estruturas, é uma realidade que o País tem carências inaceitáveis no contexto europeu. A sua superação é imperativa e, do ponto de vista financeiro, esta orientação terá forçosamente um impacte prevalecente, dada a natureza dos custos deste tipo de acções. Por outro lado, também é dada importância à conservação da natureza e à valorização do património natural. Para além dos objectivos estritos da conservação, temos objectivos que trarão vantagens ao nosso país, também no plano económico, no sentido de promover o desenvolvimento sustentável, com

incidência, em primeiro lugar, nas populações que habitam essas áreas que pretendemos proteger com prioridade.

Outra orientação fundamental é a da redução do impacte ambiental na actividade produtiva. É um desiderato integrar a preocupação ambiental nos vários sectores da actividade produtiva e, por isso, é feito um esforço, não só por parte do Ministério do Ambiente mas também de outros departamentos da Administração, no sentido de chamarem a si valores e preocupações ambientais e de os traduzirem com dotações orçamentais diversificadas. Para além desta abordagem integrada sectorialmente, há também uma preocupação de integrar territorialmente certas parcelas do território (unidades territoriais), que merecem especial atenção por parte do Ministério do Ambiente no que diz respeito à conservação da natureza e do ambiente — estou a referir-me às áreas protegidas, ao litoral e às bacias hidrográficas e, com uma atenção especial, ao interface do ordenamento do território com aqueles que são os planos de ordenamento regionais e municipais.

Também desenvolvemos o conceito da responsabilidade partilhada, que se liga com a prioridade da educação e da sensibilização que referi. Esse conceito traduz-se num esforço de colaboração com outras instâncias da sociedade, desde as autarquias, às empresas, às associações empresariais, às organizações não governamentais, etc. O reforço da capacidade do Ministério do Ambiente, através da formação e dos recursos humanos, a clarificação de competências orgânicas no seio do Ministério e na instalação de infra-estruturas e redes de controlo de qualidade ambiental, bem como uma codificação de procedimentos, penso dever ser também um esforço que o Ministério deve promover, embora nem sempre com uma tradução orçamental muito significativa, no sentido de que essas são questões que não requerem necessariamente um grande investimento de capital, mas que são importantes para a prossecução da política do ambiente.

Para além destes objectivos e destas orientações mais sistemáticas, não podemos deixar de dar atenção a situações pontuais que correspondem a disfunções acumuladas no tempo e que resultam em problemas específicos, de poluição, etc., a que o Ministério do Ambiente obviamente terá de atender de uma forma também pontual, mas em relação à qual existe uma obrigação social de atendimento.

Entrando propriamente no PIDDAC para 1994 e na incidência orçamental destas prioridades — e não vou referir-me serviço a serviço —, quero apenas chamar a atenção para algumas áreas em que há alterações mais significativas em relação ao passado. E elas são: em primeiro lugar, a área dos recursos hídricos, onde temos dotações significativas para aquilo que se convencionou chamar sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento, no valor de 22 milhões de contos; os contratos-programa com as autarquias, também para esta área, no valor de 1,6 milhões de contos, que correspondem a uma parte das contrapartidas nacionais em que o Ministé-