Debates Parlamentares - Diário 005S4, p. 231 (1993-11-27)

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27 DE NOVEMBRO DE 1993

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como área importantíssima — é a designação nele utilizada — e que no âmbito da UNESCO se desenvolveram recentemente esforços muito significativos para que esta zona fosse classificada como reserva da biosfera, tendo em conta o grande interesse ecológico da zona do estuário do Tejo. Sei também que a nível central se desenvolvem esforços para que essa zona seja considerada um parque natural. Seria óptimo que, conjugando a renovação urbana que se irá fazer naquela área de Lisboa, na zona oriental, pudesse igualmente oferecer-se não só aos Lisboetas, mas aos portugueses em geral, um parque natural ecologicamente equilibrado como é aquela zona.

Termino dando conta do regozijo que o meu grupo parlamentar sente ao saber das conclusões do relatório da OCDE sobre o estado do ambiente em Portugal. Não é nem tinha de ser um relatório laudatório, já que foi proposto em condições de total isenção e independência. É, todavia, um relatório muito animador para a política de ambiente em Portugal.

O Sr. Rui Carp (PSD): —Muito bem!

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, quero colocar-lhe algumas questões gerais e também de pormenor.

O relatório sobre o estado do ambiente refere alguns dados que importa trazer a debate no quadro da discussão na especialidade do Orçamento. Diz o mencionado relatório que 25 % das águas dos rios estão classificadas como medianas ou muito polufdas; que apenas 25 % das praias portuguesas apresentam águas de má qualidade; que só 75 % da população é servida por água ao domicílio, enquanto as percentagens da Comunidade atingem já os 95 %; que só 55 % dos portugueses são servidos por rede de esgotos, enquanto a percentagem da Comunidade aponta para os 86 %. Além disso, segundo o mesmo relatório, continuam a ter valores elevados as emissões provenientes dos efluentes urbanos, cerca de 10% superiores ao limite imposto pela legislação em vigor, e as emissões dos efluentes industriais, cerca de 13% superiores a essa mesma legislação.

É claro que toda esta situação tem reflexos numas regiões, mais do que noutras, mais no Norte — o que é compreensível — do que no Sul, embora o Sul se debata também com problemas desse tipo. Atentando no PIDDAC, verificamos que a grande maioria dos projectos nele previstos relativamente ao abastecimento de água está a terminar. Não se notam, por isso, projectos novos, pelo menos aqui inscritos. Também relativamente à rede de esgotos, não se vislumbra qualquer projecto novo, embora haja lugar nesta área, sem dúvida, a uma acção interligada com o Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

A questão que, no fundo, pretendo colocar à Sr.* Ministra — embora concorde em que de um dia para o outro não é possível fazer tudo — é a de saber que perspectivas tem o Ministério, neste quadro, que atenue a grande discrepância que existe entre a nossa situação e a situação comunitária e que medidas, acções e projectos estão equacionados, a curto prazo, para serem lançados e que possam obviar a esta situação.

Outra questão que lhe quero colocar tem a ver com um programa que, embora no Orçamento do Estado do ano passado estivesse previsto para acabar precisamente no fim

deste ano, não aparece no actual PIDDAC. Réfiro-me à protecção contra os riscos de instalações nucleares. O que pretendo saber é o que pensa relativamente ao fim deste programa, não por causa das nossas instalações, mas pelas instalações vizinhas. Como tal, os riscos em relação ao nuclear continuam a existir. Que perspectivas existem relativamente a esta questão?

Um outro programa e projecto que desaparece — não consegui detectar que tenha passado para outro Ministério, mas a Sr." Ministra dirá se passou ou não — é o relativo à navegabilidade do rio Douro. É um projecto que estava previsto até 1995, mas que desaparece. É um projecto que terá tido início em 1984 ou 1988 e iria até 1995.

Um outra questão — poderá haver dificuldade em fornecer hoje uma explicação para o assunto, mas solicitaria que, não sendo possível, tal explicação fosse dada em

prazo útil — refere-se a vários programas do sector da defesa e protecção do ambiente, que passo a assinalar.

É o caso do programa de gestão integrada dos recursos hídricos. O Orçamento do Estado para 1993 dizia-nos que tinham sido gastos, até 31 de Dezembro de 1993, 2 725 120 contos e que a execução prevista em 1992 dava um resultado de cerca de 373 000 contos, o que quer dizer que entre 1991 e 1992 teriam sido gastos aproximadamente 3 100 000 contos. No presente Orçamento diz-se que foram gastos, até 1992, 1 889 000 contos. Aceito que haja dificuldade em dar resposta à questão neste momento face aos números que indiquei. Se não for possível, solicitar-lhe-ía que me desse a resposta noutra altura.

Se no Orçamento para 1993 — bem sei que a Sr.a Ministra não era nessa altura, embora já estivessse no Governo, a responsável máxima do Ministério—já estava adquirido que em 1991 tinham sido gastos 2 725 120 contos, como é que agora aparece como gasto, até 31 de Dezembro de 1993, 1 889 000 contos?

Este facto repete-se a propósito de outros programas e outros sectores. Seria importante esclarecê-lo; caso contrário, não haverá possibilidade de se comparar e de, ao fim e ao cabo, a Assembleia exercer uma das suas funções, a da fiscalização.

No que respeita ao sector da defesa e protecção do ambiente, coloco-lhe a questão do projecto de despoluição da ria de Aveiro, pela simples razão de que continua a haver um arrastamento desse projecto, tanto mais que no Orçamento do ano passado — volto ao mesmo argumento, mas a verdade é que não tenho outra forma de analisar esta situação — se dizia que tinham sido gastos 95 000 contos. O que se passa no Orçamento apresentado pelo Governo é que em 1992 não foi gasto nem um tostão e que apenas está prevista para 1993 uma execução de 112 000 contos.

Por outro lado, o programa que deveria terminar em 1994 é agora arrastado para 1995. O aumento não existe, mas a verdade é que há uma arrastamento do programa, o que — é claro — se reflecte no problema da ria de Aveiro.

Outra questão ainda refere-se ao projecto de saneamento da Quinta do Conde, em Sesimbra. Regista-se igualmente um arrastamento do programa, mas a questão que pretendo colocar é de outra natureza. O problema da Quinta do Conde — penso que a Sr.° Ministra e o Governo o conhecerão — não é, sem dúvida, apenas da responsabilidade da administração central, mas, dada a área que abrange e os milhares de residentes da zona, só uma acção conjugada entre os vários níveis da Administração permitirá atenuar estes problemas, nomeadamente urbanísticos, de saneamento e ambientais, como os relacionados com a rede de esgotos e as estações de tratamento.

27 DE NOVEMBRO DE 199322-(231)como área importantíssima — é a designação nele utilizada — e que no âmbito da UNESCO se desenvolveram recentemente esforços muito significativos para que esta zona fosse classificada como reserva da biosfera, tendo em conta o grande interesse ecológico da zona do estuário do Tejo. Sei também que a nível central se desenvolvem esforços para que essa zona seja considerada um parque natural. Seria óptimo que, conjugando a renovação urbana que se irá fazer naquela área de Lisboa, na zona oriental, pudesse igualmente oferecer-se não só aos Lisboetas, mas aos portugueses em geral, um parque natural ecologicamente equilibrado como é aquela zona.Termino dando conta do regozijo que o meu grupo parlamentar sente ao saber das conclusões do relatório da OCDE sobre o estado do ambiente em Portugal. Não é nem tinha de ser um relatório laudatório, já que foi proposto em condições de total isenção e independência. É, todavia, um relatório muito animador para a política de ambiente em Portugal.O Sr. Rui Carp (PSD): —Muito bem!O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, quero colocar-lhe algumas questões gerais e também de pormenor.O relatório sobre o estado do ambiente refere alguns dados que importa trazer a debate no quadro da discussão na especialidade do Orçamento. Diz o mencionado relatório que 25 % das águas dos rios estão classificadas como medianas ou muito polufdas; que apenas 25 % das praias portuguesas apresentam águas de má qualidade; que só 75 % da população é servida por água ao domicílio, enquanto as percentagens da Comunidade atingem já os 95 %; que só 55 % dos portugueses são servidos por rede de esgotos, enquanto a percentagem da Comunidade aponta para os 86 %. Além disso, segundo o mesmo relatório, continuam a ter valores elevados as emissões provenientes dos efluentes urbanos, cerca de 10% superiores ao limite imposto pela legislação em vigor, e as emissões dos efluentes industriais, cerca de 13% superiores a essa mesma legislação.É claro que toda esta situação tem reflexos numas regiões, mais do que noutras, mais no Norte — o que é compreensível — do que no Sul, embora o Sul se debata também com problemas desse tipo. Atentando no PIDDAC, verificamos que a grande maioria dos projectos nele previstos relativamente ao abastecimento de água está a terminar. Não se notam, por isso, projectos novos, pelo menos aqui inscritos. Também relativamente à rede de esgotos, não se vislumbra qualquer projecto novo, embora haja lugar nesta área, sem dúvida, a uma acção interligada com o Ministério do Planeamento e da Administração do Território.A questão que, no fundo, pretendo colocar à Sr.* Ministra — embora concorde em que de um dia para o outro não é possível fazer tudo — é a de saber que perspectivas tem o Ministério, neste quadro, que atenue a grande discrepância que existe entre a nossa situação e a situação comunitária e que medidas, acções e projectos estão equacionados, a curto prazo, para serem lançados e que possam obviar a esta situação.Outra questão que lhe quero colocar tem a ver com um programa que, embora no Orçamento do Estado do ano passado estivesse previsto para acabar precisamente no fimdeste ano, não aparece no actual PIDDAC. Réfiro-me à protecção contra os riscos de instalações nucleares. O que pretendo saber é o que pensa relativamente ao fim deste programa, não por causa das nossas instalações, mas pelas instalações vizinhas. Como tal, os riscos em relação ao nuclear continuam a existir. Que perspectivas existem relativamente a esta questão?Um outro programa e projecto que desaparece — não consegui detectar que tenha passado para outro Ministério, mas a Sr." Ministra dirá se passou ou não — é o relativo à navegabilidade do rio Douro. É um projecto que estava previsto até 1995, mas que desaparece. É um projecto que terá tido início em 1984 ou 1988 e iria até 1995.Um outra questão — poderá haver dificuldade em fornecer hoje uma explicação para o assunto, mas solicitaria que, não sendo possível, tal explicação fosse dada emprazo útil — refere-se a vários programas do sector da defesa e protecção do ambiente, que passo a assinalar.É o caso do programa de gestão integrada dos recursos hídricos. O Orçamento do Estado para 1993 dizia-nos que tinham sido gastos, até 31 de Dezembro de 1993, 2 725 120 contos e que a execução prevista em 1992 dava um resultado de cerca de 373 000 contos, o que quer dizer que entre 1991 e 1992 teriam sido gastos aproximadamente 3 100 000 contos. No presente Orçamento diz-se que foram gastos, até 1992, 1 889 000 contos. Aceito que haja dificuldade em dar resposta à questão neste momento face aos números que indiquei. Se não for possível, solicitar-lhe-ía que me desse a resposta noutra altura.Se no Orçamento para 1993 — bem sei que a Sr.a Ministra não era nessa altura, embora já estivessse no Governo, a responsável máxima do Ministério—já estava adquirido que em 1991 tinham sido gastos 2 725 120 contos, como é que agora aparece como gasto, até 31 de Dezembro de 1993, 1 889 000 contos?Este facto repete-se a propósito de outros programas e outros sectores. Seria importante esclarecê-lo; caso contrário, não haverá possibilidade de se comparar e de, ao fim e ao cabo, a Assembleia exercer uma das suas funções, a da fiscalização.No que respeita ao sector da defesa e protecção do ambiente, coloco-lhe a questão do projecto de despoluição da ria de Aveiro, pela simples razão de que continua a haver um arrastamento desse projecto, tanto mais que no Orçamento do ano passado — volto ao mesmo argumento, mas a verdade é que não tenho outra forma de analisar esta situação — se dizia que tinham sido gastos 95 000 contos. O que se passa no Orçamento apresentado pelo Governo é que em 1992 não foi gasto nem um tostão e que apenas está prevista para 1993 uma execução de 112 000 contos.Por outro lado, o programa que deveria terminar em 1994 é agora arrastado para 1995. O aumento não existe, mas a verdade é que há uma arrastamento do programa, o que — é claro — se reflecte no problema da ria de Aveiro.Outra questão ainda refere-se ao projecto de saneamento da Quinta do Conde, em Sesimbra. Regista-se igualmente um arrastamento do programa, mas a questão que pretendo colocar é de outra natureza. O problema da Quinta do Conde — penso que a Sr.° Ministra e o Governo o conhecerão — não é, sem dúvida, apenas da responsabilidade da administração central, mas, dada a área que abrange e os milhares de residentes da zona, só uma acção conjugada entre os vários níveis da Administração permitirá atenuar estes problemas, nomeadamente urbanísticos, de saneamento e ambientais, como os relacionados com a rede de esgotos e as estações de tratamento.

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