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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

central, as autarquias, a indústria e as empresas, mas a

verdade é que isso está um pouco desvirtuado.

Em primeiro lugar, os contratos-programa com as câmaras diminuíram. Sempre reclamámos uma lei quadro dos contratos-programa para as coisas serem claras e limpídas, para os senhores não andarem a fazer contratos-programa com as vossas câmaras ou com os autarcas que vos interessa proteger. Não estão livres dessa critica, porque, de facto, essas coisas nunca foram transparentes, nunca obedeceram a nenhuma prioridade nacional. Há, pois, discricionariedade do Ministro do Ambiente!

Depois, as verbas diminuem, o que significa que a conjugação entre as administrações central e local vai ficar prejudicada em todo esse esforço brutal que é preciso fazer para a elevação dos níveis de atendimento do saneamento básico e ambiental.

Ao nível da água, os senhores fizeram uma lei não enquadradora das questões da água, mas mais orientada — e é por isso que ninguém vos aplaude! —, para poderem controlar os fundos comunitários. Infelizmente, colocam as câmaras de parte e não sabem o que perdem, pois estão a prestar um serviço péssimo ao País. E digo isto porque, durante muitos anos, as câmaras municipais foram responsáveis pela maior parte dos investimentos ambientais, investindo muito mais do que o Governo. Os únicos indicadores ambientais que melhoraram no passado foram os de saneamento básico ambiental e isso deveu-se a investimentos autárquicos e não a investimentos da administração central. Infelizmente, os senhores, que têm agora acesso aos fundos comunitários, fizeram umas leis sobre a água de modo a retirar essa competência às câmaras municipais e para pôr o Estado e a administração central a gerir essas verbas.

Finalmente, em relação à questão industrial, parece-me que há um desvio da ideia do pacto ambiental e da contra-tualização. É altura de a Sr.a Ministra dizer o que pensa sobre esta questão! Durante os anos de crescimento económico não houve, na política de desenvolvimento e de crescimento económicos, preocupações ambientais, o que levou a um agravamento das situações e a que as indústrias portuguesas não tivessem feito os esforços necessários para se reconverterem ambientalmente. É, pois, altura de a Sr." Ministra explicar como é que, numa altura de recessão económica, vai conseguir levar as indústrias portuguesas a fazer os investimentos ambientais precisos. Recordo-lhe o momento de recessão e também a necessidade que o Estado tem de criar aquilo que existe em todos os países europeus: um quadro de incentivos económicos e financeiros para permitir à nossa indústria atingir, finalmente, perfomances ambientais melhores do que as que tem.

Neste Orçamento verifico que não se aproveitam os fundos comunitários para essa matéria. Fala-se em «melhoria do impacte ambiental na actividade produtiva — FEDER — 0» e vejo uma verba ridícula de 57 milhões de contos (isto no total, mesmo já contando com o investimento privado). Se, durante sete anos, vamos investir 50 milhões, com a crise industrial que para aí vai, não acredito que daqui a uns tempos tenhamos uma indústria capaz.

A não ser, como dizia o meu colega António Campos, que a vossa política ambiental seja dar cabo da indústria. Isso estão a fazer!

Quer dizer, o ar melhorou no Barreiro por causa da indústria química que VV. Ex." destruíram. E estão a destruir muito! Então, as minas!... Estão a dar cabo de toda a indústria extractiva. Mas, sinceramente, a meu ver, a

política ambiental não pode ser conseguida à custa da

desgraça da nossa indústria, temos, sim, de a manter e

melhorar.

Portanto, Sr." Ministra, faça o favor de esclarecer o País quanto aos grandes projectos, quanto i questão da participação das câmaras municipais na melhoria dos níveis de atendimento de saneamento básico e quanto à questão industrial, porque a indústria é a principal poluidora no nosso país, não são os esgotos urbanos mas, sim, a indústria. E ao nível das águas, do solo e do ar, como pretende o Estado intervir neste problema, de modo a ajudar a nossa indústria a atingir níveis ambientais melhores, para que deixemos de pagar a poluição como vítimas e passemos a pagar como contribuintes ou como consumidores?

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr." Ministra do Ambiente e Recursos Naturais. Peço-lhe que seja o mais breve possível, apesar de saber que terá alguma dificuldade em sê-lo, pois são muitas perguntas. No entanto, faça um apelo ao seu esforço nesse sentido.

A Sr.' Ministra do Ambiente e Recursos Naturais: — Sr. Presidente, desejo, naturalmente, responder às perguntas, mas, como há-de compreender, os Srs. Deputados estão a colocar-me perguntas há uma hora e meia e vou ter muito pouco tempo para responder...

O Sr. José Manuel Maia (PCP): — Nós esperamos!

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Sr." Ministra, como é evidente, estamos aqui para trabalhar e vamos procurar que tenha o tempo necessário para responder às perguntas dos Srs. Deputados. Não obstante, às 21 horas temos uma reunião com o Sr. Ministro da Justiça e, efectivamente, a Comissão de Economia, Finanças e Plano tem estado aqui a trabalhar permanentemente — não é o caso das outras comissões — e há também alguma exaustão por parte dos Srs. Deputados.

A Oradora: — Muito obrigado, Sr. Presidente, vou procurar ser o mais sintética possível e, naturalmente, teremos outras ocasiões para esclarecer algumas coisas mais pontuais.

Vou começar por responder às questões postas pela Sr.° Deputada Isabel Castro, que se referiu à opção financeira relativa às construções de saneamento básico. Como sabe, em matéria de infra-estruturas, temos um grande atraso, pelo que, a resolução deste tipo de questões é imperativa, é inquestionável. No entanto, estas são iniciativas e obras de avultadas somas e, como temos de lhes dar execução — não está em causa essa execução —, essas somas têm de ser encontradas. Actualmente, temos recursos que provavelmente não voltaremos a ter, pelo menos com esta dimensão, nos anos que se seguem a este Quadro Comunitário de Apoio; por isso, parece-me imperativo atender a este tipo de problemas.

Naturalmente, creio não ser muito produtivo fazer uma análise e uma apreciação meramente aritméticas das opções orçamentais, no caso do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, pois sabemos que há iniciativas e investimentos que, apesar de não terem a mesma tradução em termos de investimento de capital, são igualmente importantes; há coisas que se podem fazer praticamente sem dinheiro. Deste modo, a apreciação aritmética dos valores orçamentais pode levar-nos a conclusões erradas.