27 DE NOVEMBRO DE 1993

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Ainda a propósito do que V. Ex.ª disse, quería falar na questão das ETAR. Pareceu-me que a Sr.* Deputada tinha identificado a resolução dos problemas de saneamento e abastecimento de água com a existência de estações de tratamento de águas residuais. Ora, os investimentos previstos, em matéria de saneamento e abastecimento de água, não se resumem apenas a estações de tratamento de águas residuais, porque o que prevemos é, de facto, a criação de sistemas multimunicipais, sobretudo no caso das grandes concentrações urbanas, que tragam uma economia de escala e uma racionalização destes sistemas, de modo a que sejam mais produtivos.

Além disso, não queria deixar de lhe referir que estes investimentos trazem ainda uma componente de desenvolvimento, na medida em que criam emprego e um novo mercado empresarial, o qual penso ser também importante para o desenvolvimento.

A propósito da criação de emprego, quero esclarecer ainda uma questão, a qual não se relaciona com nada que tenha sido dito hoje mas, sim, com o que foi referido pelo líder da bancada do Partido Socialista, há uns tempos. Ele insistiu, mais do que uma vez e em várias circunstâncias, nesta questão do emprego social. Gostava de ter tido oportunidade de responder, quando estive no Plenário, mas o tempo era curto e não me referi a esse aspecto.

O líder da bancada do Partido Socialista falou no emprego social a propósito da situação de desempregados a quem poderia ser proporcionado trabalho neste âmbito ambiental. A meu ver, essa é uma ideia simpática, porque todas as pessoas que se encontram numa situação de desemprego se sentem mais úteis à comunidade se lhes for dada uma tarefa reconhecida. Mas, com estes investimentos, o que pretendemos é a criação do emprego com carácter permanente e sustentado. Pessoalmente, não gosto muito da designação de emprego social, porque entendo que o emprego não deve ser assim qualificado. O emprego, realmente, é social, mas emprego é emprego e o que nos interessa é criar postos de trabalho permanentes.

O Sr. José Sócrates (PS): — Estão a criar muitos!...

A Oradora: — Penso que estes investimentos podem levar a novas áreas de criação de postos de trabalho. Isto é reconhecido, não apenas por mim mas por todos os países da Comunidade Europeia e está justamente previsto e sublinhado no livro do Sr. Presidente da Comissão Europeia, Jacques Delors, com o qual, certamente, terão afinidades do ponto de vista político, que reconhece ser esta uma área privilegiada de criação de emprego sustentado. Não gostaria de classificar o emprego de social, como não gostaria de classificar o desenvolvimento com qualquer designação, cultural, económica ou outra. O desenvolvimento ou é global ou não o é.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Do mesmo modo, o emprego, ou é sustentado ou não o é. Não quero dar lições ao Partido Socialista, nesta matéria, mas estranhei um pouco a intervenção que referi e o facto de ter sublinhado o emprego social a propósito do ambiente. A verdade é que o ambiente pode criar empregos permanentes, de carácter sustentado, e é isto que estamos a procurar com este tipo de política.

O Sr. José Sócrates (PS): — É melhor o desemprego!

A Oradora: — Sr.° Deputada Isabel Castro, desculpe esta excursão para além das questões que me colocou mas, ainda a propósito, referiu a questão do que se faz a montante das ETAR, falou nos resíduos sólidos urbanos, na ausência de um pensamento estratégico e na inexistência de verbas significativas, neste PIDDAC, para os resíduos de sólidos urbanos.

Sr.* Deputada, não estão previstas verbas para a área de saneamento neste PIDDAC — por isso não as encontra — porque está prevista a criação de empresas do sector privado, com a participação municipal, nas principais áreas urbanas de Lisboa, Porto, Algarve e Coimbra. Como sabe, há associações de municípios que aderiram a esta filosofia e existem verbas do Fundo de Coesão que irão ser afectas directamente a estes quatro grandes projectos, pelo que elas não têm contrapartidas por parte do Orçamento do Estado mas, sim, contrapartidas privadas que as empresas irão trazer, para além dos fundos de coesão que serão canalizados para este efeito. Ou seja, o que o Estado faz é canalizar fundos para estes programas concebidos num plano nacional.

Outra questão que referiu foi a da falta de alteração dos modos de produção, a fim de prevenir as questões da poluição. Naturalmente, essa preocupação existe e, como sabe, a legislação em vigor obriga as empresas a terem determinados comportamentos, existindo, para as que os não têm, a fiscalização adequada. Mas existe também um investimento, que gostava de assinalar, por parte do Ministério da Indústria e Energia, no sentido de desenvolver tecnologias limpas e outras iniciativas, como o rótulo ecológico, que se destina a avaliar os processos de produção de determinados produtos e a classificá-los segundo a sua preocupação ambiental. Existem campanhas em curso relativamente a este aspecto e, portanto, penso que essa é também uma preocupação do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e do Governo.

Colocou ainda uma pergunta sobre as energias alternativas. Neste momento, existem verbas, com algum significado, inscritas no orçamento do Ministério da Indústria e Energia, com o fim de financiar programas de energias alternativas; existem também algumas medidas de carácter fiscal, no sentido de penalizar determinados combustíveis; existem programas de apoio à eficiência energética, também no âmbito do Ministério da Indústria e Energia e existe ainda um projecto importante relacionado com a instalação da rede de gás natural, que virá trazer grandes benefícios do ponto de vista do tipo de combustível utilizado. Este é um projecto ao qual o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais atribui a maior importância, devido às suas repercussões em matéria ambiental.

No que diz respeito ao Ministério da Indústria e Energia — e isto porque perguntou quais as medidas que estavam previstas no âmbito do PEDIP e dos incentivos às indústrias —, irá haver também um novo PEDIP, onde estes apoios a questões de reformulação tecnológica estão previstos. Neste momento, existe um programa de apoio à acumulação dos impactos da actividade produtiva, no âmbito do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, com uma verba significativa, e existe, para além disso, legislação que faz com que as indústrias novas se devam instalar segundo determinadas regras. Os problemas que temos surgem com as indústrias que já estão instaladas, porque, em relação às novas, naturalmente, elas só serão licenciadas se cumprirem determinados requisitos ambientais.

Gostava de sublinhar que a política do ambiente, aqui, não é assumida apenas pelo Ministério do Ambiente e