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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

Recursos Naturais mas, sim, pela totalidade do Governo e a prová-lo está este tipo de apoios e a preocupação que o próprio Ministério da Indústria e Energia tem tido com estas questões. Gostava de sublinhar também que o Ministério da Indústria e Energia, quando concede apoios às indústrias — e já não só para a sua reconversão tecnológica mas indiscriminadamente —, não o faz sem primeiro avaliar o seu impacte ambiental. Portanto, é um critério permanente que o Ministério da Indústria e Energia integra nos seus procedimentos.

Em relação à questão da fiscalização, o relatório da OCDE refere essas questões com bastante importância e também estamos conscientes de que o reforço da própria capacidade do Ministério, em matéria de fiscalização, é importante. Neste momento, estão previstos programas de instalação de redes de monitorização e fiscalização de determinados sectores e existe também a intenção de reformular as carreiras dos guarda-rios, no sentido de os reequipar melhor. Esta é uma área que, reconheço, deve ser bastante reforçada e é essa a nossa intenção.

No que diz respeito à conservação da natureza, não me parece que as verbas afectas a esta área se possam considerar simbólicas, porque elas, de facto, duplicaram desde o ano passado, sendo o valor de investimento para programas de conservação da natureza de cerca de 4,8 milhões de contos.

A Sr." Deputada diz que estas verbas são simbólicas, mas penso que não é bem assim, porque, na realidade, elas duplicaram. Não tenho tempo para entrar em detalhes, mas terei o maior gosto de lhe dar, posteriormente, mais informações em relação a estes programas e à sua especificação.

Depois, referiu que a responsabilidade pelos recursos hídricos tinha sido entregue ao sector privado, mas penso não ter sido isso o que aconteceu. O que fizemos foi, num sector apenas reservado ao domínio público, dar a possibilidade de as empresas privadas poderem ter a concessão da exploração e a construção de determinadas obras, nomeadamente na área do saneamento. Deste modo, o Estado vai poder usufruir de recursos financeiros adicionais àqueles que, só por si, poderia dispor. Não se trata naturalmente de abandono, mas, muito pelo contrário, da possibilidade de obter financiamentos exteriores. Porém, os contratos de concessão terão de contemplar aquilo que é o interesse público, quer no ponto de vista da qualidade quer no dos preços. Por outro lado, o património não está em causa, porque esse será sempre público; é apenas a gestão que poderá ser concessionada.

O Sr. Deputado Mário Maciel também falou da área da conservação da natureza, referindo a existência de áreas de interesse nacional cometidas aos serviços centrais, mas questionou igualmente sobre o nosso interesse em envolver as autarquias nestes objectivos. Naturalmente que esse interesse é o maior. Por isso, na nova lei quadro está previsto que, mesmo nas áreas protegidas de interesse nacional, as autarquias farão parte dos conselhos directivos destas áreas. Por outro lado, os PDM foram elaborados no sentido de que os objectivos municipais e do concelho possam ser compatibilizados com os valores em presença.

Existe, de facto, uma participação das autarquias, que é indispensável para qualquer iniciativa no âmbito da protecção da natureza, porque são instâncias próximas das populações, no terreno, autoridades eleitas, sendo, pois, a sua participação nesta área absolutamente indispensável e vital. De facto, entendemos que a participação do poder local devia ser valorizada, prevendo-se nessa mesma lei das áreas protegidas—justamente no caso de áreas de

paisagem protegida — a possibilidade de elas serem entregues à responsabilidade do poder local. Isso está, pois, previsto na lei.

Também referiu e questionou quais as acções previstas de divulgação destes parques c áreas protegidas. Ora, está

previsto que nesses parques existam estruturas capazes de acolher escolas de uma dimensão muito alargada, ou seja, prevemos uma intensa participação escolar nas áreas protegidas, que serão usadas como lugares privilegiados de educação ambiental — penso ser essa a melhor opção —, como complemento da ministrada no próprio sistema escolar, através de visitas e sensibilização no terreno.

O Sr. Deputado disse ainda que a área protegida não é um museu, mas um centro de divulgação ambiental. Como lhe disse, estão previstas estruturas de acolhimento não só para escolas mas também para outro tipo de população. Existem também investimentos importantes nessas áreas, não só no aspecto da conservação da natureza como no da própria valorização das populações, das zonas habitadas, através de medidas agro-ambientais. Assim, estão previstos estímulos à fixação das populações, recorrendo a este tipo de financiamento e de programas, e deu-se também importância à questão do turismo ecológico, existindo alguns programas de recuperação de casas para esse efeito. Este tipo de preocupações constam, como instrumentos e objectivos, de um programa que estamos a preparar e que gostaria de oportunamente apresentar à Assembleia, relacionado com os objectivos gerais da conservação da natureza.

Em relação à EXPO 98, também referiu a questão do Tejo internacional, projecto no qual estamos a trabalhar, assim como na tradução para a ordem interna de um compromisso assumido por Portugal com a Comunidade Europeia, que é o da criação das zonas de protecção especial. Nesta matéria está a ser dada prioridade ao estudo e à delimitação dessa área, justamente devido à questão da ponte sobre o Tejo. O estuário do Tejo, como sabe, é também já uma área protegida.

Em relação ao relatório da OCDE, também sou da opinião de que os resultados desse documento são positivos. Não queríamos um instrumento de confirmações, nem de consagração ou de certezas; pretendíamos, sim, um documento crítico e, por isso, recorremos à OCDE como entidade independente e com autoridade reconhecida nesta matéria, sobretudo na área do desenvolvimento sustentado. O nosso objectivo era, pois, o de conseguir uma visão crítica nessa perspectiva da economia de desenvolvimento e da política de ambiente.

Atendendo à transparência com que foi feito esse exame e sabendo de antemão que ele iria ser publicitado, tratou-se, quanto mais não fosse — e foi mais do que isso — , de um exercício de boa fé política por parte do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais o querer submeter-se a esse «olho crítico» público. Por outro lado, penso que esse relatório teve utilidade não só para nós mas também para o público, na medida em que tem uma visão isenta daquilo que está a ser feito.

O Sr. Deputado José Manuel Maia referiu os índices negativos que, neste momento, apresentam, em Portugal, as taxas de população servida por água ao domicílio, efluentes, etc. O Ministério do Ambiente e Recursos Naturais elaborou estudos — aliás, o relatório é feito justamente pelo Ministério — para calcular aquilo que se pre-^ tenderia obter, do ponto de vista destas taxas, com os investimentos previstos no orçamento. Os elementos que posso dar-lhe são os seguintes: com os investimentos pre-