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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

recursos e tornar mais directamente responsável pelos recursos quem os consuma, em vez de o serem, indiscriminadamente, os contribuintes.

Sabemos que isso se verifica em matéria de solos, por

exemplo, e não nos choca nada que quem queira tomar

posse ou que use um terreno tenha de o pagar. Porém, já todos acham muito estranho, provavelmente, que a água seja paga ao seu custo real. Penso que, cada vez mais, caminharemos nesse sentido.

Aliás, também foram nesse sentido as recomendações do relatório da OCDE —já referidas por alguns Srs. Deputados —, ou seja, no sentido da sustentabilidade dos financiamentos, de forma a que as políticas ambientais assentem, cada vez mais, no valor real dos recursos consumidos por parte de quem os consome. Tal induzirá a uma certa responsabilização nos comportamentos dos consumos dos recursos. Essa, sim, parece-me ser uma via mais eficaz do que a regulamentação pura e simples.

Creio que já fiz referência à função do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, no que se refere ao acompanhamento dos planos directores municipais, nomeadamente à sua elaboração. Nesse âmbito, há uma componente importante: a da delimitação da REN, que deve ser consagrada pelos estudantes e que cabe ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais aprovar.

Existem áreas protegidas, como também já referi, em que o parecer sobre elas é vinculativo. Para além disso, os planos são aprovados em Conselho de Ministros e, portanto, a sua aprovação envolve toda a Administração.

Claro que concebo que há planos directores municipais que não são aqueles que gostaríamos. Todavia, penso que o esforço que está a ser feito é assinalável. Provavelmente nem todas as câmaras terão a mesma capacidade de produzir planos bem elaborados mas, devo dizer-lhe que o balanço...

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Câmaras e serviços públicos!...

A Oradora: — Sim, tudo! Câmaras, serviços,... o País naturalmente!

Risos.

Não pretendo dissociar-me, de maneira alguma!

Naturalmente, o resultado final, com todas as responsabilidades incluídas, não será aquele que pretendíamos. Mas, apesar de tudo, o que quero dizer é que o esforço manifestado por todos é assinalável e o resultado final é muito melhor do que aquele que existia quando não havia quaisquer planos.

Já agora, aproveito para dar informações sobre a METALINEX. Desde há algum tempo a esta parte, talvez há cerca de ano ou dois, não sei precisar exactamente quando é que esta questão começou, o Governo Português notificou o Governo Suíço, por ter sido alertado para o facto de escórias de alumínio estarem a entrar no País sobre outra designação, sem que tivesse havido uma informação expressa do Governo relativamente à possibilidade de esses resíduos puderem ser tratados convenientemente em Portugal, o que não era o caso.

Durante bastante tempo, houve um «adormecimento» por parte das autoridades suiças nesta matéria. Porém, há dois ou três meses atrás insistimos e promoveu-se, em Abril ou Maio, uma série de contactos por parte da delegação portuguesa, que esteve oficialmente na Suíça, junto do

Ministério dos Negócios Estrangeiros suíço, precisamente no sentido de chamar a Suiça às suas responsabilidades.

Posteriormente, contactei a Ministra do Ambiente da Suíça, recordando-lhe a promessa oficial que tinha sido

feita, por parte da Suíça, de dar uma resposta ou uma informação sobre quais as reais intenções; mais tarde, há cerca de um mês e tal, o Ministro dos Negócios Estrangeiros português estabeleceu contactos com o Ministro dos Negócios Estrangeiros suíço, confrontando-o com esta responsabilidade. Por parte do Governo Suíço foi dito que, dentro de um mês — prazo que está a terminar agora—, haveria uma informação sobre a sua posição oficial nesta matéria.

Por outro lado, estabeleci alguns contactos com parlamentares portugueses no Parlamento Europeu. Escrevi ao Comissário do Ambiente — e, há cerca de um mês, falei com ele pessoalmente—, alertando-o para esta situação, de forma que a Comissão Europeia tentasse, uma vez que a Suíça tenta celebrar acordos com a Comunidade Europeia, pressionar e condicionar esses acordos ao bom comportamento da Suíça nesta matéria.

Soubemos que, hoje mesmo, o director-geral da Comissão contactou o Ministério do Ambiente suíço, no sentido de lhe pedir explicações sobre esta questão.

Ontem, fomos informados pelo Governo Suíço que o assunto tinha sido, pela primeira vez, tratado pelo Governo Federal, que designou uma delegação para poder negociar esta questão com o Governo Português.

Creio que esta atitude representa uma mudança em relação à posição assumida, há uns meses atrás, pelo Governo Suíço. Todavia, não desistiremos de usar todas as formas de pressão, quer a nível bilateral quer multilateral, de forma a que esta questão possa ser resolvida.

Relativamente à questão das centrais nucleares espanholas, ela já foi referida há pouco.

Um outro Sr. Deputado levantou a questão relativa ao plano hidrológico. Nesse domínio, estão em curso contactos com Espanha; entre hoje e amanhã, está a decorrer uma reunião da Comissão Mista Luso-Espanhola para discussão dessas matérias e não tenho ainda resultados dessa reunião.

Ainda nesse domínio, houve contactos recentes entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Governo Espanhol, que nos informou que nada iria ser feito sem consulta prévia a Portugal.

A nossa proposta, apresentada na reunião que está a decorrer — e que irá ser também apresentada a outro nível — , é no sentido de que o planeamento e gestão de rios e bacias internacionais sejam feitos em conjunto.

Gostaria ainda de referir que estabeleci contactos com a Comunidade Europeia no sentido de que os planos espanhóis com incidências em Portugal sejam avaliados também nessa perspectiva.

Em relação aos estudos de impacte ambiental sobre vias de comunicação, naturalmente existe legislação que refere quais os projectos que devem ou não ser objecto desse tipo de estudos. É claro que alguns desses projectos, aqueles que já existiam antes da directiva comunitária, não necessitam, por lei, desses estudos.

Para além dos estudos que o Sr. Deputado referiu, que eram feitos por outras instâncias e entidades, existe sempre a intervenção de uma comissão para avaliação, feita por parte do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, através de um inquérito público. E como a comissão de avaliação é nomeada, normalmente, no âmbito do Ministério do Ambiente, também aqui existe a nossa intervenção.