27 DE NOVEMBRO DE 1993

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O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, como é sabido, houve esta tarde nesta Comissão, a propósito da vinda aqui do Sr. Ministro da Administração Interna, Dias Loureiro, um debate que acabou por ocupar o tempo que estava previsto para a discussão das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1994 no que respeita 30 Ministério da Administração Interna.

Tratou-se de um debate político muito importante para o prestígio desta Assembleia, na medida em que incidiu sobre a actuação, ontem, das forças policiais em frente ao Parlamento, aquando de uma manifestação de estudantes.

Como também é do vosso conhecimento, hoje houve outra manifestação de estudantes e acabou por ser recebida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República uma delegação desses estudantes.

Porém, acontece que no Telejornal da RTP 1 foi noticiado que não poderia transmitir quaisquer imagens do que se linha passado no debate desta tarde por, e passo a citar, «a segurança da Assembleia ter desligado os cabos que permitiam o envio dessa mesma reportagem».

Ora, compreenderá V. Ex.a e todos os Srs. Deputados a gravidade desta imputação, que, partimos do princípio, é certa. Nesse sentido, requeiro à Mesa que, de imediato, suspendendo ou não a sessão, deixo isso ao seu critério, avise o Sr. Presidente da Assembleia da República para que este possa, no mais curto intervalo de tempo, se possível amanhã ou ainda esta noite, como entender, averiguar se existe ou não fundamento desta imputação, que é feita pela RTP 1 aos serviços de segurança da Assembleia. Trata-se de algo que, a meu ver, e certamente no de todos os Srs. Deputados presentes, abala profundamente o prestígio da Assembleia. Há que apurar se foram os serviços de segurança — inadvertidamente ou não, pois é isso que tem de ser averiguado — a desligar os cabos que permitem a transmissão para o exterior do que passa nesta Casa.

Assim, solicitava que fossem feitas estas diligências de imediato, para que, amanhã, pudéssemos saber o que se terá passado verdadeiramente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Vera Jardim, percebi perfeitamente o sentido da sua interpelação.

Presumo que o Sr. Deputado Rui Rio pretende também falar sobre este assunto. Tem, pois, a palavra.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, quero subscrever integralmente as palavras do Sr. Deputado José Vera Jardim, porquanto parece-me que se trata de uma situação extremamente grave, tanto mais que nem a SIC nem a TVI terão sido prejudicadas.

Portanto, a ser verdade aquilo que a RTP 1 noticiou, é muito grave. Entendo que não é preciso suspender esta reunião, mas solicito à Mesa da Comissão de Economia, Finanças e Plano — porque isso aconteceu durante a sua reunião — que leve o assunto ao conhecimento do Sr. Presidente da Assembleia da República para que se averigúe exactamente o que se passou, de forma a poderem ser atribuídas as devidas responsabilidades.

O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra a Sr.8 Deputada Odete Santos.

A Sr.1 Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, apoiamos inteiramente o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Vera Jardim.

Creio que agora consigo perceber o que encontrei nas escadarias do Palácio, quando, há instantes, depois de ter

saído, regressei à Assembleia. Vi realmente um cabo que estava desligado. Era, então, o cabo de um dos canais de televisão destinado a fazer a cobertura dos acontecimentos pelos respectivos jornalistas. É bom que se averigúe quem o desligou, se houve ou não intenção, porque, de qualquer forma, essa notícia, ao ser propagada, dá uma má imagem da Assembleia e, em minha opinião, temos de garantir que os jornalistas desenvolvam o seu trabalho, porque estão a exercer um dever e um direito, o dever de informar e o direito de informação.

Neste sentido, apoiamos inteiramente o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, ainda sobre o mesmo assunto, gostaria de solicitar à Mesa, sob a forma de adenda — e suponho que será perfeitamente compreensível —, que o que fosse aqui aprovado pudesse ser transmitido de imediato à RTP 1.

O Sr. Presidente: — Congratulo-me com o facto de este incidente, que precede a intervenção do Sr. Ministro da Justiça, ter merecido a unanimidade por parte de todos os grupos parlamentares aqui representados. Compreenderão, no entanto, que a altura em que a questão é colocada complica um pouco as diligências que poderei fazer, na medida em que não sei onde encontrar o Sr. Presidente da Assembleia da República. De qualquer forma, irei tentar encontrá-lo.

Por outro lado, julgo também haver consenso sobre a referência que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues acabou de fazer relativamente à comunicação que deverá ser feita à RTP 1.

No entanto, não vamos suspender a reunião para não prejudicar o debate, até porque está aqui o Sr. Ministro da Justiça e a sua equipa para nos prestarem esclarecimentos.

Dentro das regras habituais, irei dar a palavra ao Sr. Ministro e depois irei solicitar ao Sr. Secretário da Mesa desta Comissão, o Sr. Deputado Manuel Azevedo, para me substituir.

Para uma intervenção, tem então a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me uma primeira palavra para os cumprimentar e uma segunda mais extensa, embora com uma extensão controlada, para fazer uma primeira intervenção, colocando grande parte dos temas que, certamente, serão objecto de discussão entre nós, e depois ficarei à disposição de VV. Ex.05 para responder às questões que me queiram colocar.

Quando apresentamos o orçamento para o Ministério da Justiça, fazemo-lo na perspectiva da continuidade de um conjunto de programas e de uma política global que definimos para a justiça no início da actuação deste Governo, portanto, constante do respectivo Programa, permitindo-nos neste momento referir, com algum agrado, que não Viá motivos especiais para inflectir essa política, nomeadamente para definir o critério que objectivamente traçamos quanto à questão das prioridades.

Como os Srs. Deputados se recordam, dissemos no início que não adoptaríamos uma estratégia de prioridades, na medida em que nos parecia que era importante actuar horizontalmente em todos os sectores da justiça, substi-