27 DE NOVEMBRO DE 1993

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juridicamente previsto o que agora já vai funcionando em termos de interacção entre os serviços tutelares de menores e o Instituto de Reinserção Social.

Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo, gostava de lhe responder com todo o rigor, mas receio não ter os elementos todos para o poder fazer. De qualquer maneira, quando vou aos Açores e digo que a situação do funcionamento da justiça ali ainda me preocupa, digo-o também com a tranquilidade de já se ter feito nos Açores muito que não se fazia há décadas. E, como sabe, há já modificações significativas nesse funcionamento, mas ainda há outras para fazer, as quais valorizo muito, pelo que é nessa medida que digo que ainda se verificam aí preocupações.

Efectivamente, vai verificar-se a transferência dos registos e notariado para o novo edifício, onde se instalará também o Tribunal de Trabalho, o que permitirá a expansão do actual Palácio da Justiça. Está prevista uma verba e a obra iniciar-se-á este ano. Contudo, se puder iniciar-se mais cedo, os 8000 contos não serão suficientes, mas há sempre a possibilidade de se fazer uma transferência de verba que permita que a obra não se atrase por causa desta situação.

Quanto ao pessoal da Polícia Judiciária, há um descongelamento que foi conseguido há relativamente pouco tempo. É óbvio que a Inspecção dos Açores será beneficiada também com esse descongelamento em tempo oportuno.

Ao referir a questão da «rota da Europa», não me estava a referir aos Açores mas à fronteira externa europeia e não quis deixar os Açores fora de Portugal.

Repito, estava a referir-me apenas à fronteira externa e, relativamente a esta, Portugal não é rota no sentido técnico. Na verdade, é rota de toda a droga que entrar na Europa, mas não é rota predefinida, como caminho aberto ou porta de entrada. Não o é, embora tenha estado para o ser e nem sequer se pode dizer que os Açores o sejam, nessa perspectiva Porém, os Açores podem é vir a sê-lo, ou podem vir a ser «placa giratória», que não tem apenas a ver com a Europa, pelo que é importante que, também aí, tenhamos capacidade de resposta. Neste momento, não são, podem, eventualmente, vir a sê-lo, como todo o Portugal, e daí que tenhamos que reforçar a nossa intervenção neste domínio.

Sr. Deputado José Magalhães, além das questões a que terei o gosto de lhe responder fora do quadro desta intervenção — e quanto à uma primeira pediria ao Sr. Secretário de Estado que lhe respondesse — posso adiantar-lhe já que quer o software, quer algum algum hardware, que está ligado à questão que colocou, está a ser alterado ou substituído, pelo que o caminho que V. Ex.a aponta já o estamos a seguir.

Quanto à reestruturação financeira do Ministério da Justiça, enfim, vou repetir-lhe aquilo que tive ocasião de dizer na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ou seja, estamos a trabalhar nesse sentido e V. Ex.a sabe por que razão vieram para o exterior algumas contestações a uma intenção que o Ministério da Justiça nunca teve. Isto é um bom exemplo do que pode ser a perversão do diálogo, mas não vale a pena estarmos a ir longe demais nesse sentido porque, apesar de tudo, prefiro salvaguardar o diálogo do que mostrar que tenho razão para que não haja diálogo. Portanto, repito, prefiro, apesar de tudo, ganhar o diálogo a mostrar que está do meu lado a razão quando ele não existe. Daí que não vá muito mais longe.

No que se refere à possibilidade de os funcionários fazerem notificações, a minha posição é de anuência. Aliás, dentro desta estrutura e desta revisão, um dos aspectos que estão previstos é exactamente a possibilidade de criação de centrais de notificações utilizando os funcionários. Posso dizer-lhe que fizemos uma experiência com serviços externos, que durou dois meses e que não só não produziu resultado como justificava um investimento brutal, que não era minimamente compatível com a eficácia. Portanto, procuraremos

outro tipo de alternativas, pois esse sistema não é suficiente para funcionar aqui.

Cremos também que as alterações legislativas no domínio do Processo Civil irão permitir que muitas das notificações que hoje são feitas ainda de forma convencional passem a ser feitas de forma diferente, pelo que podemos ter ganhos de causa nessa matéria.

Peço agora ao Sr. Secretário de Estado, se o Sr. Presidente assim o permite, que intervenha nas matérias relativas às verbas para o IRS, questão que foi colocada pela Sr.a Deputada Odete Santos, salientando eu, mais uma vez, que há um aumento, desta vez superior a 8 %, nas verbas para o Instituto de Reinserção Social.

Quanto à questão relativa ao Instituto de Alberto Souto, o Sr. Secretário de Estado irá responder e quanto à questão da informatização, a resposta é esta, não há que ir mais longe aqui.

Depois, em relação à questão da desburocratização, pedirei à Sr." Secretária de Estado que responda.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao Instituto de Reinserção Social, o orçamento previsto para 1994 vem na linha do que acontece com este serviço do Ministério da Justiça, que tem crescido de uma forma bastante acentuada.

Refira-se que, em 1987, o orçamento do Instituto de Reinserção Social montava a cerca de 300 000 contos; para 1994 monta a 3,199 milhões de contos, pelo que se verifica um crescimento de 1000 % num prazo de seis anos, o que significa também que houve uma projecção a nível da implantação do Instituto de Reinserção Social no todo nacional, que passou de uma estrutura mínima, em 1987, para uma cobertura de todo o País, como ocorre neste momento.

Portanto, considerámos que o acréscimo da verba para o Instituto de Reinserção Social de 1993 para 1994, que monta a cerca de 500 000 contos, é suficiente para o Instituto continaur a exercer bem as suas funções.

Relativamente à questão pontual que a Sr.a Deputada Odete Santos colocou sobre o Colégio de Alberto Souto, recordo que o Ministério da Justiça tem alguma responsabilidade nesse Colégio, pelo facto de ter assinado um protocolo com a extinta assembleia distrital de Aveiro, tendo ficado apenas encarregue da parte do imobiliário do edifício.

Mas, não obstante, esse protocolo, o certo é que até ao momento o Ministério da Justiça tem assegurado a gestão desse imóvel com as 90 crianças que tem no seu seio e o Ministério não gastou, como a Sr." Deputada disse, 3000 contos mas, sim, 32 823 contos — aliás, podia até dizer-lhe as fracções onde está explicitado este montante.

Por outro lado, a situação do pessoal está resolvida. Requisitámos pessoal ao QEI, para onde foram destacados o pessoal da assembleia distrital, e temos consciência de que a situação do Colégio de Alberto Souto é transitória, porque estamos em vésperas de poder alterar o diploma orgânico da Direcção-Geral do Serviço Escolar e do Instituto de Reinserção Social para que este Colégio seja mais um instituto de reinserção do Ministério da Justiça.

Portanto, aquando da reorganização dos serviços teremos, de uma forma já institucionalizada, mais um centro de reeducação, que será este Colégio, que funcionará de forma idêntica a todos os outros centros de reabilitação do Ministério da Justiça.

A Sr.a Odete Santos (PCP): — Sr. Secretário de Estado, esses 32 000 contos que o senhor referiu foram gastos durante este ano?