27 DE NOVEMBRO DE 1993

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Finalmente, gostaria de dizer que no cômputo global da intervenção do Sr. Deputado só não percebi um paradoxo que existiu, pelo menos para mim, entre duas afirmações que fez: a dado momento, disse que algumas coisas melhoraram e depois, na parte final, concluiu, não sei se para aliviar a sua consciência se para me preocupar ou pesar a minha, dizendo que está tudo na mesma! De facto, não percebi esta diferença de posição entre o início e o fim da sua Intervenção.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Era só para sossegar a Sr." Secretária de Estado quanto às minhas fontes de informação.

Fiquei muito preocupado com as suas e agora vou ter um pouco mais de trabalho a enviar algumas provas concretas daquilo que disse.

V. Ex.a tem as suas fontes de informação que lhe dão as informações oficiais, e eu tenho as informação do terreno: é essa a pequena divergência que existe entre as nossas fontes de informação.

Em segundo lugar, gostaria de dizer-lhe que reformas de fundo no notariado e nos registos são igual a zero! Reformas no sentido de as coisas, em alguns sítios, poderem andar um pouco mais depressa? Certamente! Quando, efectivamente, no Porto, ainda há poucos meses atrás, demorava entre seis e oito meses, não é difícil agora tê-lo melhor. Pior do que isso não poderia ser!

Sr." Secretária de Estado, o que disse pode ser confirmado por qualquer pessoa que tenha o mínimo contacto com esse tipo de serviços. Refiro-me, em especial, aos serviços do notariado e dos registos comercial e predial. De facto, há ainda conservatórias de registo predial, neste país, e posso até dar-lhe a conhecer alguns casos concretos, que demoram entre seis a oito meses para fazerem os registos. E não são apenas duas nem três conservatórias. Portanto, V. Ex." reveja as suas fontes de informação, porque fiquei um pouco desassossegado quanto às informações que lhe têm dado.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Justiça.

A Sr.° Secretária de Estado da Justiça: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, tenho todo o prazer em confrontar as minhas fontes com as suas, sem ter sequer a pretensão de dizer que as minhas são oficiais e as suas oficiosas.

Mas já agora, e uma vez que o Sr. Deputado referiu que não havia uma política, aproveito para lhe dizer que existe uma política com objectivos estratégicos e eixos de intervenção. Desculpar-me-á até a impertinência tão afirmativa, mas não me venha dizer que, realmente, não há reformas de fundo, quando falamos em reformas legislativas. Essas são estruturais!

O Sr. Presidente:—Para uma intervenção final, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em poucas palavras, gostaria de dizer que fiquei um pouco preocupado com a intervenção do Sr. Deputado José Vera Jardim, sobretudo, quando falou na inexistência de reformas de fundo. Voltamos outra vez à questão da relação entre os objectivos e a forma estratégica de os atingir.

Quando V. Ex.° diz, e bem — felizmente que o reconhece, porque é evidente que não vou pensar, aliás, como nunca o fiz, que houve da sua parte qualquer intenção menos boa—, que ainda há relativamente pouco tempo era inadmissível que, no Porto, um registo comercial demorasse entre seis a oito meses e agora demore três a quatro dias, não tenho interesse em saber se isto acontece por ter ou não existido

uma reforma de fundo, o que quero saber é que se atingiu um objectivo de fundo. Isso é que é fundamental. Sr. Deputado, muitas vezes, fazemos reformas de fundo quando não sabemos fazer mais nada.

Ora, não estou preocupado em fazer reformas de fundo apenas para poder dizer que as apresentei, pois estou, sim, preocupado em fazer funcionar os sistemas a favor dos cidadãos. E é isso que estamos a fazer!

Evidentemente, existem sectores onde as reformas estruturais se justificam. Mas há outros, onde antes de se fazer a reforma estrutural é importante saber se têm condições próprias para funcionarem bem ao serviço dos objectivos que são essenciais.

Para terminarmos esta reunião com algum bom humor, gostaria só de recordar ao Sr. Deputado um projecto do Partido Socialista, apresentado numa anterior legislatura, que visava a privatização dos serviços do notariado. Ora, temos de reconhecer, Sr. Deputado, que era uma reforma para o fundo, porque todas estas matérias têm de ser estudadas com outra profundidade, com muito cuidado e em função dos objectivos de fundo.

Com efeito, quer nos serviços de registo, quer nos do notariado também temos vindo a conseguir realizar os objectivos de fundo, embora muitos outros estejam ainda por conseguir. Foram dados muitos exemplos do que já conseguimos e muitos outros exemplos poderiam ser acrescentados, pois demonstram perfeitamente as nossas realizações.

A pouco e pouco, vamos atingindo os objectivos e depois, se for caso disso, então, preocupar-nos-emos com as reformas!

0 Sr. Presidente: — Muito obrigado Sr. Ministro e Sr.a Secretária de Estado.

Srs. Deputados, a nossa próxima reunião terá lugar amanhã, às 10 horas, para análise do orçamento atribuído ao Ministério da Agricultura.

Está encerrada a reunião. Era 1 hora e 45 minutos.

Documento enviado à Mesa da Comissão, para publicação, sob o título de «Esclarecimentos a prestar pelo Sr. Ministro da Justiça no decurso do debate do orçamento do Ministério da Justiça».

Consoante aventado no debate preparatório decorrido na 1." Comissão, formula-se um elenco de questões cuja aclaração no âmbito da discussão orçamental se afigura relevante (sem prejuízo do normal exame de diversas grandes orientações e prioridades da política de justiça, não comtempladas na lista em causa).

1 — Sobre a política de acesso ao direito:

Qual é a posição do Ministério quanto à legislação que regula as tabelas de apoio judiciário? Qual é o balanço que faz da aplicação do Decreto-Lei n.° 102/ 92? È favorável à reclamada revisão do diploma? Em que termos?

Quanto à rede. de gabinetes de apoio jurídico: quais os efectivos do pessoal que presta consulta jurídica nos existentes, número de consultas, avaliação da qualidade do serviço proporcionado, montantes dispendidos, calendário previsto para a anunciada expansão da rede («em todo o País», segundo as GOP), prioridades e suporte orçamental para os projectos em causa;

Medidas previstas para pôr cobro à crise do patrocínio judiciário em processo penal;

Medidas previstas para evitar denegação de justiça nos tribunais administrativos em processos de asilo (face à